Erro judiciário

... ão com os factos assentes, verifica-se o invocado erro de julgamento.

... ção da pena constituiu o resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto. VI - Quanto à noção de factos ou meios de prova novos devem estes obedecer a uma condição prévia, apenas relevando aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados na decisão em que se fundou a condenação por decisão transitada em julgado e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca...

... de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. Daí que o CPP preveja, de forma taxativa, nas als. a) a g) do n.º 1, do art. 449.º, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado. São elas: - Falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado [al. a)]; - Sentença...

... de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. Daí que o CPP preveja, de forma taxativa, nas als. a) a g) do n.º 1, do art. 449.º, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado. São elas: - Falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado [al. a)]; - Sentença...

... do TCA que emitiu pronúncia no sentido de que o erro judiciário, como fundamento da pretensão indemnizatória deduzida em acção administrativa comum, tem de estar demonstrado no processo judicial em que foi cometido esse mesmo erro, e não no processo de responsabilidade civil em que se pretende a respectiva indemnização, o que pressupõe, como claramente refere o nº 2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, a prévia revogação da decisão danosa pelo...

... ou em objeto diverso do pedido. III - Enferma de erro de julgamento a decisão judicial que declara in totum a ilegalidade duma norma sem haver efetuado a devida e exigida distinção das várias situações a que aquela norma seria aplicável na economia do regulamento autárquico e da função que a mesma nele detinha, considerando a sua estrutura e organização.

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade por omissão de pronúncia, enunciada no nº 1, na al. d), do art. 615º, representa a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2, do art. 608º, ambos do CPC, apenas se verificando se o julgador deixar de se pronunciar sobre...

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre,

... – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se

... nado. 2. Tal facto não indicia a ocorrência de um erro judiciário, que sendo um erro sobre factos estranho ao decurso normal do processo, constitui fundamento do recurso extraordinário de revisão. 3. Esse facto posterior, tendo sido praticado com o fim de evitar o cumprimento da pena de prisão, não tem qualquer incidência na prova dos factos que determinaram a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada, estando já para além dos limites...

... nado. 2. Tal facto não indicia a ocorrência de um erro judiciário, que sendo um erro sobre factos estranho ao decurso normal do processo, constitui fundamento do recurso extraordinário de revisão. 3. Esse facto posterior, tendo sido praticado com o fim de evitar o cumprimento da pena de prisão, não tem qualquer incidência na prova dos factos que determinaram a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada, estando já para além dos limites...

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A decisão que se pronuncie sobre questão que não devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, o que não acontece, com a decisão em que o Tribunal procede ao esclarecimento de qual é o seu entendimento, sobre anterior decisão,...

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. III - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de...

... do n.º1, do art.º 615.º, não incluem “o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. VII - Para que houvesse nulidade da sentença em razão dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, era necessário que os fundamentos invocados pelo juiz conduzissem logicamente a resultado oposto àquele que foi expresso na decisão. VIII -...

... 1 do art.º 615º do CPC, e não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. IV - As nulidades processuais consistem sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, traduzindo-se esse vício de carácter formal, num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissã

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 daquele art. 615º, verifica-se em caso de falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação, de facto ou de direito, em que assenta a decisão e não quando a sua fundamentação ou motivação seja...

... do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo,

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre,...

... da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário. 13. Assim, no domínio da responsabilidade civil do Estado, o art. 22º regula essa responsabilidade, em geral, e o art. 27º, n.º 5 regula-a para a situação específica de «privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei»; e a relação de especialidade em que o art. 27º, n.º 5 se encontra, no confronto com o art. 22º, conduz a que este não seja invocável no âmbito do

• Diário da República

... inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...