Erro judiciário

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  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ... «poderes que lhe permitiam despistar situações indiciadoras de erro judiciário». 2. Com as alterações introduzidas ao Código de Processo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas ... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ...

  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das demais

    ... casos de condenação injusta, como, por exemplo, nas hipóteses de erro judiciário (arts. 27°-5 e 29°-6). Mas, para além destes casos, deve ...

  • Acórdão nº 1052/05.2TAVRL de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O vício da inexistência constitui uma anomia processual insanável, impeditiva da formação do caso julgado, assim se contrapondo aos demais vícios procedimentais, os quais, não impedindo a formação do caso julgado, ficam sanados com a verificação do trânsito em julgado da sentença. A notificação da recorrente para morada diferente da por si comunicada ao processo após a prestação de termo de...

    ... 20 – Circunstancia que constitui um erro judiciário grave, constituindo assim fundamento suficiente para o ...

  • Declaração de Retificação n.º 24/2019

    ... tribunais através da protecção jurídica, de que o apoio judiciário é modalidade - que a CRP, no seu art. 208.º, considera como elemento ...ção da jurisprudência tem como objectivo evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Isto é, visa a ...

  • Acórdão nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...

    ... de se admitir que o tribunal a quo incorreu, de facto, num erro ostensivo e grosseiro na apreciação da prova, numa apreciação ... é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ... FF, arguir, nos termos do art.º 666º do Código de Processo Civil, erro na qualificação jurídica dos factos que são de conhecimento oficioso e ...ão cautelar se ficou a dever a erro de julgamento ou erro judiciário. Q - Na condenação em indemnização e multa pela mora, houve um erro ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ..., ao longo dos 17 meses e 22 dias em que durou, não só por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, como ...ício da função jurisdicional, indo além do clássico erro judiciário (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa ...

  • Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...

    ... fundamento legal, à luz do artigo 24º, nº 4 da Lei do Apoio Judiciário. 17 - Nomeadamente porque o prazo para recorrer ou deduzir oposição ..., entendendo-se que a mesma é susceptível de induzir o notificado em erro, de modo que, perante o teor da notificação, o enquadramento do prazo ...

  • Acórdão nº 3743/11.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    Para que surja o direito de indemnizar por parte do Estado não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal. É ainda necessário que seja “manifestamente ilegal” ou que tenha havido erro grosseiro sobre a apreciação dos respectivos pressupostos de facto.

    ... decisões em causa manifestamente ilegais, não resultaram também de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeu a ..., em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legítima administração da justiça, em sede de detenção e de ...

  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... E. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto às questões de direito. Quanto à primeira das ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (4) 3. adjudicação por lotes - modelação do ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ...árias verifica-se uma diferença de €11.440,97”, padece de um erro de calculo, já que o valor apurado seria de €9.356.97em vez dos ... afirmar que na decisão recorrida não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de ...

  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ...erro judiciário, que a sentença proferida na 1ª instância julgou ...

  • Acórdão nº 6/09 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2009

    ... a sua condenação no paga­mento de uma indemniza­ção, por via de erro judiciário, no montante de € 10 879,40, a título de danos morais e ...

  • Acórdão nº 346-02.3TAVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010

    ... 2. Tal facto não indicia a ocorrência de um erro judiciário, que sendo um erro sobre factos estranho ao decurso normal do ...

  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ..., que são as seguintes: a violação do princípio in dubio pro reo; erros de julgamento; a questão da subsunção jurídico-penal dos factos tidos ... do direito ao recurso são, a redução do risco de erro judiciário, a apreciação da decisão recorrida por um tribunal superior e, a ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... Ora, 2.24 Nos termos do art.157, n°6 do CPC "Os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer ... como contrapartida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo essa dispensa um mero adiamento do seu pagamento. É o que ...

  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ...ção constitucional do direito de defesa, perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade de obter ...

  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ...ter sido deferido o Apoio Judiciário faseado. H. Sendo que o Réu, não obstante deter fundos suficientes, ... e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, como se exprimiu o Ac.S.T.J. 9/1/03 Col.I/18, relatado pelo ...

  • Acórdão nº 11720/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos de determinação do alcance do regime de exclusão objectiva determinado quanto ao conjunto específico de contratos elencado no artº 4º nº 2 d) CCP não cabe trazer à colação a problemática da existência no objecto contratual de prestações sujeitas ou susceptíveis de estar sujeitas à concorrência de mercado, regulada nas disposições conjugadas dos artºs. 5º nº 1 e 16º nºs. 1 e 2 CCP...

    ... como segue: 1. Em primeiro lugar, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito; 2. Desde logo, a ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (1) * No que respeita a esta causa de ...

  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ...que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela .. secção ... II. Entende o Arguido AA que se trata de  um erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e ...

  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ...erros - claramente decorrentes do tratamento de texto - na decisão da matéria ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas, e (ii) a “(.)atribuição pelo tribunal de uma ...

  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... 201.° do CPC; V A sentença recorrida enferma ainda de manifesto erro de julgamento, quer na apreciação dos factos, quer na aplicação do ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (6) Neste enquadramento, cabe aplicar o regime ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... pelo Recorrente, a qual lamentavelmente continha lapsos e erros de preenchimento, conforme já acontecera no ano de 2010, não podendo no ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base ...

  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ...ções legais decorrentes da sua nomeação oficiosa em apoio judiciário aos autores, violou o disposto no artigo 95ºnº1 al. b) do Estatuto dos ... e sempre com o devido respeito, na sentença, estamos perante um erro de julgamento de direito e nem se diga que se trata de uma mera ...