Erro judiciário

6065 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 0927/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2016

    Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para saber se ao Tribunal competia ou não averiguar matéria alegadamente essencial para a decisão, face às circunstâncias do processo e aos princípios processuais invocados.

    ... e que releva no plano objectivo e não do mero desacerto ou erro judiciário, com evidentes reflexos na apreciação da questão de ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... a Entidade demandada da instância, por falta de patrocínio judiciário do Autor, no âmbito dos quais foi peticionada a declaração de nulidade ... 2. Imputando à douta Sentença erro de julgamento, por entender o Recorrente que, não obstante estar ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    .../13.0 BRG, o Autor beneficiava de protecção jurídica (apoio judiciário) nas modalidades (I) de nomeação e pagamento de compensação de patrono ... que, salvo o disposto nos artigos seguintes, que respeitam ao erro judiciário, que não é objecto destes autos, é aplicável aos danos ...
  • Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    1.A convenção de arbitragem configura um negócio autónomo, típico e nominado com efeitos complexos, dentre os quais os de colocar os direitos e demais posições jurídico-subjectivas das partes em modus arbitrandi. 2.Tal significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral (efeito positivo – artº 1º/1 LAV) e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado (efeito negativo – artº 5º

    ...) revisão de preços; (v) reequilíbrio financeiro do contrato; (vi) erros e omissões; (vii) suspensão da obra. (.)” – fls. 99-verso dos autos. ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (13) Cabe aplicar o regime exposto ao caso ...
  • Acórdão nº 412/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... Amâncio Ferreira: o "último recurso contra os erros que atingem uma. decisão judicial" [in, Manual de Recursos em Processo ... Tal seria. suceder "a um erro judiciário, de que tanto é vítima um juiz que. condenou e se enganou, como o réu ...
  • Acórdão nº 92/15.8GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser suficientes, para criar no julgador a convicção de que determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões pelas quais o julgador assim procedeu, porque entendeu credível o seu testemunho. II)...

    ... produzir prova nesse sentido e também desse modo reparar eventual erro judiciário.» Neste Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...

    ... levaram o autor naquele sentido; 9) Entendemos que o TAF de Leiria errou na apreciação do pedido, pois, como diz na página 46 da sentença: ... entender outra coisa que não a existência do puro erro judiciário, quando a sentença considerou bem feita a notificação relativa a ...
  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ...4º do CPP, segundo o qual «o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido ...      Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...
  • Acórdão nº 0622/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2015

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

    ... infracção aqui imputada ao acórdão recorrido consiste no gritante erro judiciário expresso na decisão de [alegada] falta de preenchimento, no ...
  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ...: «Também inexiste qualquer aplicação ou interpretação errónea do art. 335/1 CC, extraindo-se do acórdão impugnado, e bem, que tendo em ... ao objectivo latitudinário de evitar a propagação do erro judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016
    ...É patentemente errónea a conclusão de o referido recurso interposto do despacho do Juiz de ...Esta decisão padece infelizmente de um erro judiciário grave, porque o recurso que é rejeitado não teve por objeto uma decisão ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2009
    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 173/14.5PAAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Uma vez que a decisão em causa não se encontra transitada em julgado, o recurso de revisão interposto, quanto à mesma, é extemporâneo. II - Nos termos do art. 449.º, do CPP, novas provas ou novos factos serão aqueles que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e/ou relevantes – seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhanç

    ... a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Quanto à representação e patrocínio judiciário pelo Ministério Público, e considerando-se justificado, face aos valores ... 2 - Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão. 3 - Da sentença apenas cabe ...
  • Acórdão nº 015/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2010
    ...ão administrativa a apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 013/10 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2011
    ... qualquer prova - ou seja, a causa de pedir consiste precisamente em erro judiciário”. 3. O processo foi remetido ao TAC de Lisboa por ser o ...
  • Acórdão nº 015/10 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Outubro de 2010
    ...ão administrativa a apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento criminal -...

    ... beneficiou, naquele processo nº 5828/12.6TDLSB, de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais ... por parte do aqui Recorrente o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, na subsunção dos factos ao direito aplicável, na medida ...
  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ... III. Está-se perante um erro do julgamento da matéria de facto, ao não considerar provado todo o ... de alcançar uma decisão favorável em manifesto erro judiciário – o que falta em mérito às suas Propostas. I. Por outras palavras, ...
  • Acórdão nº 0937/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ...O oponente requereu a concessão do benefício de apoio judiciário ao Instituto de Segurança Social do Porto, IP, Centro Distrital do Porto ... final se conhece da invocada nulidade, então haverá, pelo menos, erro de julgamento. 19ª. Isto porque efectivamente houve deferimento tácito ...
  • Acórdão nº 0936/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ...O oponente requereu a concessão do benefício de apoio judiciário ao Instituto de Segurança Social do Porto, IP, Centro Distrital do Porto ... final se conhece da invocada nulidade, então haverá, pelo menos, erro de julgamento. 19ª. Isto porque efectivamente houve deferimento tácito ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ... dos seus deveres enquanto patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que os AA. elencaram na p.i. ...advogado? - Claramente que não. 20. O tribunal a quo errou ao entender apontar unicamente a pouco desenvoltura do A. marido ouvido e ...