Erro judiciário

... 10º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas. II – Uma vez invocado o erro de julgamento, embora

... º1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento. Desacertos de subsunção jurídica apenas podem configurar erro de julgamento (estes motivadores de revogação da decisão de mérito), não o vício, conducente à anulação, de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, a que alude a al. c), do...

... comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, analisando, designadamente, se à data da apresentação da petição em juízo faltavam menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade da oposição. 4. O facto de a parte não ter expressamente invocado na petição a ocorrência de alguma dessas situações excepcionais fá-la incorrer no risco de ver a petição recusada pela secretaria, mas uma vez ultrapassada essa fase, pode e deve o...

... devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta. II - Na nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC abarcam-se apenas as situações de ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível e de contradição localizada no plano da expressão formal da decisão, mercê da existência dum vício insanável no chamado “silogismo judiciário”. III - Para efeitos...

... ão visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova, pelo que improcede o recurso apresentado.

... recorrido, não pode dar-se como existente o erro de julgamento para efeitos de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO

... deixar de improceder, nessa parte, por nenhum erro na apreciação da prova poder resultar. VI - Naquela situação, o apelante, que omitiu o dever de se certificar da conformidade da gravação com a prova produzida em audiência, que não arguiu (tempestivamente) a nulidade e que incumpriu, ainda, as completas especificações e demonstrações em que a impugnação da decisão da matéria de facto se funda, não pode, ante tais incumprimentos e omissões,

I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de...

Cabe aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização por danos decorrentes de uma decisão de decretamento de prisão preventiva alegadamente injustificada e ilegal.

... º 62/2013, de 26/8 (Lei de Organização do Sistema Judiciário).

I - A revisão com fundamento em falsidade dos meios de prova só é permitida, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, por outra sentença, transitada em julgado, que tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda. II - A alteração das declarações prestadas em audiência de julgamento por parte das ofendidas, em...

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença são os taxativamente enumerados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - Para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os factos ou meios de prova devem ser novos para quem os apresenta, têm de ser ignorados por ele ao tempo do julgamento, não bastando que sejam desconhecidos no processo. III -Os factos ou meios probatórios...

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RECURSO DE REVISÃO. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PENA SUSPENSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

... e, a conclusão lógica que se imporia no silogismo judiciário. III - A nulidade de sentença por obscuridade ocorre quando “a sentença, ou parte dela, é ininteligível” e, a ambiguidade, quando a sentença se apresenta “ também total ou parcialmente, com um sentido duplo”. IV - A liberdade sindical apresenta duas vertentes: a positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar; outra,...

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... de haver sido solicitado o benefício de apoio judiciário, quando resulta de informação prestada pela Segurança Social – junta aos autos após o decurso daquele prazo – que o pedido de nomeação de patrono, embora formulado dentro do prazo em curso não foi comprovado no processo judicial respetivo naquele aludido prazo por ter ocorrido erro ou engano no endereço eletrónico para onde foi enviada tal informação.

... decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma...

... de facto provada, contradição insanável desta e erro notório na apreciação da prova, ao abrigo do nº. 2 do art. 410º do CPP, esses vícios, enquanto tais, só se verificam quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário, necessariamente patenteada no respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da

RECURSO DE REVISÃO. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DE RECURSO

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