Erro judiciário

6067 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ...árias verifica-se uma diferença de €11.440,97”, padece de um erro de calculo, já que o valor apurado seria de €9.356.97em vez dos ... afirmar que na decisão recorrida não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de ...
  • Acórdão nº 6/09 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2009
    ... a sua condenação no paga­mento de uma indemniza­ção, por via de erro judiciário, no montante de € 10 879,40, a título de danos morais e ...
  • Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018

    I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, por um lado, julgou verificado o erro na forma do processo, insusceptível de ser sanado, quanto ao pedido de ...ção fiscal impugnado em 20/02/2017 e tendo solicitado apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, esta nomeação foi comunicada ao ...
  • Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2017

    O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.

    ... é suscitada.] C) QUANTO AOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO C) 1 - Erro de julgamento do Tribunal a quo quando decide não aditar factos 3ª - O ... e que releva no plano objectivo não no mero desacerto ou erro judiciário, com evidentes reflexos na apreciação da questão de mérito. Importa ...
  • Acórdão nº 346-02.3TAVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010
    ... 2. Tal facto não indicia a ocorrência de um erro judiciário, que sendo um erro sobre factos estranho ao decurso normal do ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... Ora, 2.24 Nos termos do art.157, n°6 do CPC "Os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer ... como contrapartida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo essa dispensa um mero adiamento do seu pagamento. É o que ...
  • Acórdão nº 02285/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2020

    I - O erro na interpretação dos dados de cálculo do prazo limite para a admissão das propostas, que leva a uma divergência, não só entre os elementos constantes das peças dos procedimentos e a indicação da plataforma, mas também nas indicações constantes da própria plataforma, não consubstancia uma divergência reconduzível ao âmbito de previsão do n.º 5 do artigo 40.º do CCP. II - Quando o erro

    ...ça do sistema”, já que o Acórdão proferido pelo TCAN incorre em erro judiciário, ostensivo, incontroverso, porque viola de modo flagrante a ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ...ter sido deferido o Apoio Judiciário faseado. H. Sendo que o Réu, não obstante deter fundos suficientes, ... e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, como se exprimiu o Ac.S.T.J. 9/1/03 Col.I/18, relatado pelo ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ..., que são as seguintes: a violação do princípio in dubio pro reo; erros de julgamento; a questão da subsunção jurídico-penal dos factos tidos ... do direito ao recurso são, a redução do risco de erro judiciário, a apreciação da decisão recorrida por um tribunal superior e, a ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2020

    I - Os vícios previstos no artigo 615.º do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas nos artigos 195.º e seguintes do mesmo Código. II - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. As nulidades processuais consistem num desvio entre o...

    ... paternidade, uma vez que esta é de excluir, embora com uma margem de erro quase nula, “para considerar que, mesmo sendo feita a prova da ...As premissas do silogismo judiciário têm de ser congruentes com a conclusão que delas tem de decorrer ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ...ção constitucional do direito de defesa, perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade de obter ...
  • Acórdão nº 11720/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos de determinação do alcance do regime de exclusão objectiva determinado quanto ao conjunto específico de contratos elencado no artº 4º nº 2 d) CCP não cabe trazer à colação a problemática da existência no objecto contratual de prestações sujeitas ou susceptíveis de estar sujeitas à concorrência de mercado, regulada nas disposições conjugadas dos artºs. 5º nº 1 e 16º nºs. 1 e 2 CCP...

    ... como segue: 1. Em primeiro lugar, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito; 2. Desde logo, a ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (1) * No que respeita a esta causa de ...
  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ...que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela .. secção ... II. Entende o Arguido AA que se trata de  um erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... 201.° do CPC; V A sentença recorrida enferma ainda de manifesto erro de julgamento, quer na apreciação dos factos, quer na aplicação do ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (6) Neste enquadramento, cabe aplicar o regime ...
  • Acórdão nº 0144/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2018
    ... de adjudicação da proposta da contra-interessada são ilegais, por erro nos pressupostos do júri. Mais alegou que a decisão de não exclusão da ...”, já que o Acórdão proferido pelo TCAS incorre em erro judiciário, ostensivo, incontroverso, porque viola de modo flagrante a lei aplicável ...
  • Acórdão nº 0143/17.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020

    I - Da anulação dos actos de aplicação de contra-ordenações praticados pelo Conselho de Disciplina não resulta a obrigação de pagamento de juros à taxa legal. II - O pagamento de juros à taxa legal, a título de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, pressupõe um pedido autónomo e a verificação de todos os pressupostos legais deste tipo de responsabilidade.

    ... pelas suas decisões disciplinares ainda que não exista um erro grave culposo na emanação do ato em análise e/ou na apreciação das ... em conclusões absurdas, reveladora de um indiscutível erro judiciário ou reveladora de um desconhecimento absoluto e geral do direito, aí ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ...erros - claramente decorrentes do tratamento de texto - na decisão da matéria ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas, e (ii) a “(.)atribuição pelo tribunal de uma ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... pelo Recorrente, a qual lamentavelmente continha lapsos e erros de preenchimento, conforme já acontecera no ano de 2010, não podendo no ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ...ções legais decorrentes da sua nomeação oficiosa em apoio judiciário aos autores, violou o disposto no artigo 95ºnº1 al. b) do Estatuto dos ... e sempre com o devido respeito, na sentença, estamos perante um erro de julgamento de direito e nem se diga que se trata de uma mera ...
  • Acórdão nº 00096/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — É aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa; II — Existe responsabilidade civil delitual da administração quando se verifiquem cumulativamente cinco pressupostos: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.* * Sumário elaborado pelo...

    ... e 11 deste articulado, que mostram que foi o Tribunal que provocou o erro, que até induziu a outra parte no mesmo erro. 5.ª Assim da omissão ...ás, a necessidade de apreciação dessa actuação por erro judiciário, questão que sempre estaria excluída do âmbito da jurisdição ...
  • Acórdão nº 653/14.2TDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2016

    I - Nos termos da al. b) do art. 432.º do CPP, admitem recurso para o STJ, as decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º. E a al. f) do n.º 1 do art. 400.º estipula que são irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos. II -

    ... um culpado do que condenar um inocente', sob pena de se incorrer em Erro Judiciário. E não há erro, segundo o pensamento filosófico de PLATÃO, ...
  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação

    ... de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse ... pelo réu e corroborado na douta Sentença, não há erro judiciário nem novação da dívida. 24. O réu/Estado na contestação apresentada ...
  • Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP;  2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta...

    ... dos seguintes vícios, que não se podem deixar passar em claro: A)Erro notório na apreciação da prova., artigo 410 n.º2, al. c) CPP. ;  B) ... meio de prova, conduzirá a um sério e irreparável erro judiciário. LXV- Relativamente a esta matéria, a prova foi concludente, sendo ...
  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... 35º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto no artigo 492º do C.C.. 36º ...615º, do CPC, sendo tipificados vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão recorrida incorreu em erro na apreciação: - dos períodos de atraso; - do nexo de causalidade e do ... Incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam garantir a cada um o direito de ...