Erro judiciário

6365 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 0000784 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2002

    I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III -...

  • Acórdão nº 00P2787 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2000

    1 - O recurso de revisão está, entre nós, previsto no Capítulo II - Da Revisão, do Título II - Dos recursos extraordinários, do Livro IX - Dos recursos do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.º 6 do art. 29.º da Lei Fundamental. 2 - Dos artigos 449.º a 466.º inclusive do CPP, onde está inscrita a disciplina deste recurso extraordinário, não...

  • Acórdão nº 01461/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... de uma indemnização que o compense dos danos decorrentes de erro judiciário e do atraso da decisão na acção que correu termos no ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... Penal Português", As Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a Constituição o direito ao recurso ... para a decisão da matéria de facto, a contradição insanável, o erro notório na apreciação da prova e a inobservância de requisito cominado ...
  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

    ... VARELA (1), entre as nulidades da sentença não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. E é essa, no fundo, a maleita diagnosticada pela recorrente na decisão ...
  • Acórdão nº 6553-15.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - A acção visando indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos e baseada no carácter manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou ainda injustificado de sentença judicial, por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, tem como requisito prévio que a decisão alegadamente danosa haja sido revogada pelo tribunal superior em sede de...

    ... Alega, para tanto, e em síntese, que por "erro judiciário" alegadamente cometido na acção ordinária nº ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... da matéria, para conhecer do pedido de indemnização fundado em “erro judiciário imputado ao Tribunal Constitucional”, absolvendo, quanto a ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 0676/15.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2019
    ...a), do ETAF, porquanto a decisão que alegadamente incorreu em erro judiciário proveio de um tribunal que não pertence à jurisdição ...
  • Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.

    ...-se, pois, estar em causa a responsabilidade civil por eventual erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outra ordem de jurisdiç\xC3"...
  • Acórdão nº 02695/16.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... Ora, a relação jurídica subjacente à demanda do réu por um erro judiciário diz respeito não à relação estabelecida entre cidadão e ...
  • Acórdão nº 0813/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2014

    Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões solucionadas pelas instâncias de modo congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito e que assentam em particularidades dificilmente repetíveis do caso.

    ... instância na parte em que se considerou que o pedido se fundava em erro judiciário, por incompetência da jurisdição administrativa. E foi ...
  • Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram nulidades da sentença.

    ... Sumário : A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequência da...

    ... taxa de justiça” ou de comprovativo de concessão de apoio judiciário nos termos do nº 4 do art. 552º do CPC, foi proferido despacho que ... 4ª – A A/Recorrente considera-se vitima de um erro judiciário (error júris), resultado da omissão da secretaria, que a ...
  • Acórdão nº 04/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    A acção de indemnização fundada no enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico-administrativa deve ser julgada na jurisdição administrativa.

    ...ões de responsabilidade por acto da função jurisdicional fundada em erro judiciário cometidos por tribunais pertencentes a outras ordens de ...
  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ..., considerando-a padecer de insuficiência, contradição e de erro notório. 3 - O TRP, através de Acórdão proferido em 14 de Novembro de ..., sem gravidade suficiente para integrar o conceito de erro judiciário (página 16 da sentença recorrida). 11 - É inconstitucional, por ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ... oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o ..., atenta a sua finalidade de reparação de eventual erro judiciário, de melhor decisão no plano substancial, ultrapassando o fim de mero ...
  • Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018
    ... de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes de evasão e ...
  • Acórdão nº 602/16.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido, por ser grosseiro, ostensivo e evidente, pela simples leitura da decisão, aos olhos do homem médio. II - A testemunha tem conhecimento

    ... VIII. Logo, o Tribunal fez uma errónea aplicação do direito, porquanto desconsiderou o plasmado no artigo 129º ...ção incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da ...
  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ..., constante do art.º 13º, dedicado à “Responsabilidade por erro judiciário”, que se refere aos actos materialmente jurisdicionais, uma ...
  • Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para...

    ... do Estado, decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no ... de uma nova factualidade apenas em sede de recurso; - aferir do erro decisório relativamente ao julgamento de prescrição do direito de ...
  • Acórdão nº 033357 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1995

    I - Entendendo-se que o acórdão proferido padecia da nulidade prevista no artigo 668 n. 1 al. b) do C.P.C. por não conter a fundamentação de direito, deve reformular-se essa parte do acórdão, com as necessárias consequências na decisão que a reformulação operada venha a impôr. II - Essa actividade não se confunde com o erro de julgamento, de decisão injusta, onde se observa a não conformidade com

  • Lei n.º 118/2019
    ..., passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário" e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandat\xC3"...4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ... pela correção de situações indicadoras de verificação de erro judiciário (sobre a temática, v. José Narciso da Cunha Rodrigues, ...
  • Acórdão nº 00323/05.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. O art. 474º alínea f) do CPC contém fundamentos exclusivos para os actos de recusa pela secretaria, pelo que quando esta não recusa a petição no exame preliminar, remetendo-a a juízo já instruída com o documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário entretanto junto, impõe-se ao juiz, não a prática dos actos que pertencem à secretaria, mas a sua apreciação liminar, podendo e...

    ... petição quando está pendente pedido de concessão de apoio judiciário. Concluiu, assim, as suas alegações de recurso: 1. A petição inicial ... 6. Nos termos do disposto no nº 6 do art. 6º do C.P.Civil, os erros praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, ...