Erro judiciário

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  • Acórdão nº 3422/12.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica...

    ...erro judiciário grosseiro na sentença proferida em acção por si instaurada ...

  • Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

    ... 4. Existiu, assim, por parte do tribunal “a quo” um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida em sede de audiência de ..., por regra, emerge como a errónea construção do silogismo judiciário (contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e ...

  • Lei n.º 114/2019

    ...3 - .. a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) .. c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em ... e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 3247/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de...

    ... QUO INCORREU EM ARGUMENTOS ESTERIOTIPADOS PARA CONCLUIR NUM CLAMOROSO ERRO JUDICIAL. 5- CONCLUIR QUE A PI É INEPTA É DESPREZAR OSTENSIVAMENTE O ...ída a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição (cfr. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...Basicamente, tem em vista corrigir o chamado "erro judiciário" e fazer triunfar a verdade material. Tal recurso é ...

  • Acórdão nº 299/10.4TBLNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    I – Nos casos de pedido indemnizatório fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável, a competência é, sempre, dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (alínea g) do n.º 1 do citado artigo 4º do ETAF). II – O erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso, palmar,...

    ... e demandante cível “B”, no valor de 5.000,00 €, bem como pelo erro grosseiro de julgamento que veio a ser reconhecido pela Relação de ... O Tribunal competente é o Tribunal a quo. Há erro judiciário grave cometido pelo Senhor Juiz Julgador da Lourinhã que deveria ter ...

  • Acórdão nº 05734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010

    ... do Tribunal em razão da matéria “na parte respeitante ao alegado erro judiciário”, dela recorreram para este Tribunal, formulando, na ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...ção de uma decisão transitada em julgado, reparando assim, um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ..., rejeitando a sua verificação, considerou que o sistema judiciário .. não permite um 2º grau de recurso no âmbito constitucional, pelo que ... verificado, no meu modesto entendimento, que as mesmas padecem de erros jurídicos suscetíveis de contender com a Justiça, no caso concreto e ...

  • Acórdão nº 9140281 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1991

    I- Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T. M., aproveitando-se a petição inicial. III- Na acção de alimentos a menor, representado pela mãe, a...

    ... de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada ...

  • Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que ...Mais menciona que interpôs acção por erro judiciário em relação à decisão ali proferida. Em audiência prévia, foi ...

  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja,...

    ...L. M., cometendo erros grosseiros de apreciação da prova, bem como entrando em contradição ... nessa perspectiva, visam o erro na construção do silogismo judiciário, não o chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ...De modo algum a causa de pedir se funda em alegado erro judiciário, seja por erro na decisão de arquivamento do inquérito pelo ...

  • Acórdão n.º 429/2016

    ...Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...

  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de arquivamento proferida no...

    ..., a prescrição do crédito do Autor, por os factos integradores dos erros e negligência atribuídos ao Ministério Público terem ocorrido em 2004. ..., apresentando-se, por isso, como estranho ao silogismo judiciário do acórdão e, consequentemente, à decisão proferida e respectivos ...

  • Acórdão nº 758/19 de Tribunal Constitucional, 11 de Dezembro de 2019

    ... Recorrente indicou, concretamente, as provas que demonstram esses erros e não. indiscriminadamente, de forma genérica, quaisquer eventuais ... inconstitucional , e tratar-se-á de um erro judiciário grave, e por isso. profundamente injusta e inaceitável. . No entanto, ...

  • Acórdão nº 705/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... Justiça constitui o último reduto de superação do erro" judiciário, o recorrente. vem, pela presente via, pugnar pela concretiza\xC3"...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... do R./Recorrido José, salvo o devido respeito configura um tremendo erro judiciário. 8ª- Estão os AA./Recorrentes em crer que o princípio da ...

  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ...             2. A decisão recorrida enferma do vício de erro notório (inexistência) na apreciação da prova, nos termos do art. ... 158 do Código de Processo Penal, é que ocorreu o famoso erro judiciário de Araguari, de que resultou a condenação dos irmãos Naves pelo suposto ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... deverá baixar a Relação para que seia corrigido este flagrante erro judiciário, o que se requer, ao abrigo do disposto no artigo 682º, n. º ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... é, a Lei do Luxemburgo - pelo que a decisão recorrida incorreu num erro judiciário de interpretação ao considerar aplicável a Lei (e a ...

  • Acórdão nº 31/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015

    ... testemunhas e omissão de diligências probatórias, conducentes a “erro judiciário da decisão de não pronunciar o arguido.” . Conclui pela ...

  • Acórdão nº 704/10.0PVLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...

    ... capazes de impedir ou, pelo menos, diminuir a ocorrência do erro judiciário. Mas é também verdade que estes mecanismos preventivos são ...

  • Acórdão nº 834/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

    ...ízes de outra jurisdição que não a administrativa e que envolvam erro judiciário ([11]). Por maioria de razão, não poderia estar excluída da ...

  • Acórdão nº 605/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2016

    ... último reduto de eliminação ou, pelo menos, de superação, do erro judiciário,. erro que advém de falha no sistema de justiça. . 13.º ...