Erro judiciário

... 9, de 13 de setembro]. II. Perante a invocação de erro grosseiro e falsidade em que terá incorrido o julgador, sem que se demonstre a existência de sentença transitada em julgado que tenha dado como provado que a decisão resultou de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções, não é de admitir o recurso de revisão.

RECURSO DE REVISÃO. PRESSUPOSTOS. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA

... factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República Portuguesa, se o arguido é submetido a um duplo processo, no qual é investigado pelos mesmos factos duas vezes; III – Os pressupostos da responsabilidade extra-contratual do Estado, prevista

É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, em que imputa a um Magistrado do Ministério Público da jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material.

I - O fundamento da al. b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige que haja novos factos ou novos meios de prova e que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação; trata-se de dois requisitos cumulativos, e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação. II - Os factos e/ou as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí...

I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

... e que deliberadamente induziu o tribunal em erro e remetendo-lhe uma declaração em que confessa que mentiu na audiência de julgamento, mostrando-se arrependida. V - O meio de prova agora apresentado (testemunha ouvida na audiência de julgamento em que foi proferido o acórdão condenatório) não é um meio de prova novo, na aceção e para os efeitos da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP. A ofendida, na qualidade de testemunha, jurou dizer...

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

I - As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Relação, com violação do disposto no art. 662.º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC. II - Se for omitida ou incorrectamente exercida tal actividade processual de sindicância da

«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...

A questão de saber se a lei portuguesa é aplicável aos efeitos da declaração de insolvência decretada no Luxemburgo sobre acção pendente em tribunal português não se acha respondida no AUJ do STJ de 08-05-2013 e reveste ineditismo, por se apresentar num contexto de dúvida sobre a lei aplicável (lex fori concursos ou lex fori processus), assumindo a relevância jurídica necessária à admissão do...

É de admitir a revista se as instâncias decidiram a questão da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça de forma diversa, até face às características específicas de tal responsabilidade.

I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus», fazer...

... não estamos perante um vício formal do silogismo judiciário relativo à harmonia formal entre premissas e conclusão, o que configuraria uma nulidade, mas antes perante a alegação de erro de julgamento, o que não constitui nulidade, nos termos da previsão do art. 615.º, nº 1, al. d) do CPC. II - No caso de ter sido formulado pedido genérico ou ilíquido, apurando-se na audiência de julgamento o valor dos danos, tendo estes ficado a constar dos...

A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)

... ção jurisdicional, são insindicáveis em termos de erro, a não ser que o mesmo seja intolerável, indesculpável, que procedesse de culpa grave do errante, constituindo uma “aberratio legis”, e assim grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que tornasse a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, procedendo de culpa grave do errante. 3. A própria reapreciação de decisões...

I – Em recurso de revista, o juízo formulado quanto à factualidade dada por provada só pode ser sindicado na medida em que consubstancie uma questão de direito. II – Considerando-se admitidos por acordo, nos termos dos arts. 490.º, n.º 2 e 505.º, ambos do CPC/1961, os novos factos alegados na contestação que não tenham sido impugnados na réplica, devem estes ser aditados aos factos provados se...