Erro judiciário

• Diário da República

... extracontratual do Estado fundada em alegado erro contido em decisão judicial proferida por tribunal da jurisdição comum em matéria cível -, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados, encontrando-se em linha com a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria.

I – Era dever do Tribunal a quo levar à selecção discriminada de factos relevantes e provados e não provados todos os factos alegados com vista a sustentar ser devida uma indemnização por danos patrimoniais e o valor da mesma. II – Provando-se que a demora irrazoável da decisão judicial final num processo penal causou danos patrimoniais, inerentes à permanência, por tempo excessivo, da apreensão...

RECURSO DE REVISÃO. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DE RECURSO

- Com a conformação que lhe é dada pela Lei n.º 83/2017, de 18/08, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem...

APRECIAÇÃO PRELIMINAR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• Diário da República

O erro na qualificação jurídica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordinário da decisão, a interpor no prazo legal, não constitui fundamento de um recurso de revisão, não se integrando na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, nem em qualquer outra al. do mesmo dispositivo legal, sendo certo que a enunciação das causas justificativas da revisão constante do mesmo, é feita de forma...

• Diário da República

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º). II. Não se verifica esse fundamento se o novo meio de prova não existe e se...

Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

I. Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos. II. Fora das situações de recorribilidade irrestrita da revista especial, em que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alça

I - A primeira parte do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31.12 reporta‑se ao regime consagrado nos artigos 225.º e 226.º e 461.º e 462.º do Código de Processo Penal (CPP). II - A expressão «sem prejuízo do regime especial», contida no proémio do n.º 1 do mencionado artigo 13.º, significa que o regime previsto no Código de Processo Penal (lei especial) prevalece sobre o figurino

I - Encontrando-se em causa a condenação do Estado numa indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pelos atos praticados no âmbito de um processo-crime onde foi constituído arguido e injustamente acusado de furto qualificado – realização de buscas na sua habitação e no seu cacifo nas instalações da Esquadra …, na sua...

... apelação. III. O benefício de apoio judiciário apenas é extensível a outros processos nas situações previstas no art. 18º, nº/s 4 a 7 da Lei nº 34/04, de 29.07, pelo que, fora das situações aí previstas, uma decisão que concede tal benefício apenas pode ser invocada numa única causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido, aí produzindo e esgotando os seus efeitos e não mais podendo...

I.– Os recorrentes não cumprem o ónus contido na alínea a) do n.º 1 do art. 640 do CPC quando se limitam a expor a sua versão dos factos, uma vez mais, à semelhança do que tinham feito nos articulados, sem especificarem os factos provados que entendem que devem ser excluídos desse elenco, nem os factos que não se provaram e que necessitariam de ver provados para que a sua pretensão procedesse;...

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.

... e que deliberadamente induziu o tribunal em erro e remetendo-lhe uma declaração em que confessa que mentiu na audiência de julgamento, mostrando-se arrependida. V - O meio de prova agora apresentado (testemunha ouvida na audiência de julgamento em que foi proferido o acórdão condenatório) não é um meio de prova novo, na aceção e para os efeitos da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP. A ofendida, na qualidade de testemunha, jurou dizer...

... IV – Assacando o recorrente à decisão o vício do erro notório, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor daquela, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário, necessariamente patenteada no respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e que, por isso, não...

... ça Social, do qual conste que foi requerido Apoio Judiciário naquela modalidade. II- Em caso de dúvida sobre a possibilidade de as partes terem praticado um ato processual por erro ou lapso (embora não manifesto), deverá o tribunal esclarecer-se previamente junto das mesmas, sobre essa possibilidade, antes de tirar as consequências legais da sua atuação. III- Tal dever decorre dos princípios da boa gestão processual e da leal colaboração do...

... ário deverá entender-se aquele que “integrando um erro decorrente da violação de solução que os elementos de facto, notória ou manifestamente aconselham, se situa num nível de indesculpabilidade e gravidade elevada, embora de menor grau que o erro grosseiro propriamente dito”. V- A apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá necessariamente de se reportar ao momento em que a decisão impugnada...

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