Erro judiciário

... da Constituição – privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira, afirmação ou negação de factos cuja existência ou inexistência resulta inequivocamente do processo, adopção de medidas privativas da liberdade fora dos casos previstos na lei,...

... de dúvida, não envolve, porém, e em si, qualquer erro judiciário, como fundador e justificativo da decisão de prisão preventiva, e sua manutenção até ao julgamento.

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. IV - A decisão que se pronuncie e conheça de questão que não devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do Cód. do Proc. Civil. V - No entanto, a nulidade dessa decisão, para que seja possível a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem

... das partes, como do juiz e dos demais agentes judiciários que intervêm no processo e as consequências para as partes. IX – Em processo de regulação do poder paternal, uma vez suspenso o regime de visitas entre pai e filho na sequência de acusação de prática, por aquele sobre este, de actos de pedofilia, com a consequente absoluta ausência de contactos entre um e outro, a salvaguarda dos interesses do menor impunha, acaso surgisse justificação

... impedido de oficiosamente conhecer de todos os erros que não impliquem reformatio in pejus, mesmo os não especificados, visto que no processo penal rege o princípio da verdade material e, quando está em jogo a liberdade do cidadão cuja inocência é protegida constitucionalmente até ao trânsito em julgado da condenação, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário. IV - No controle da matéria de facto, não se devem descurar...

• Diário da República

... segurança do sistema, quando, sendo evidente o erro judiciário, já se havia esgotado a possibilidade oferecida por uma 1.ª revisão indeferida, o seu âmbito foi alterado, agora essa possibilidade é alargada a todos aqueles que podiam formular um primeiro pedido, mas não haverá nova revisão com o mesmo fundamento. 3 – Ou seja, por um lado é alargado o âmbito daqueles que têm legitimidade para formular um segundo pedido de revisão, mas por outro

... não corresponder à realidade, então, haverá um erro judiciário mas já não há violação daquele princípio. II- A omissão de referência expressa, na sentença, ao depoimento de uma testemunha que, produzido na audiência, nada adiantou de relevante ao "thema probandi", não constitui qualquer nulidade.

... injustificada, dado revelar-se assente em erro grosseiro na apreciação dos seus pressupostos materiais ou de facto, ou seja, em erro de facto grave, relativo aos factos invocados para fundamentar a decisão de determinar ou manter a prisão preventiva, por não existirem ou não corresponderem à verdade. III - O n.º 2 do art.225° CPP dirige-se a um erro qualificado - um erro crasso, contra manifesta evidência, de todo desrazoável, e que, por

... vir o mesmo a ser base, noutro plano, de novo erro judiciário.

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A consideração de factos não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes...

... º 2 do artigo 225° do C.Proc.Penal dirige-se a um erro grosseiro - erro indesculpável, crasso ou palmar, cometido contra todas as evidências e no qual só incorre quem decide sem os necessários conhecimentos ou a diligência medianamente exigível - abrangendo também o acto temerário, no qual, devido a ambiguidade da situação, se corre o risco evidente de provocar um resultado injusto e não querido. 6. A apreciação e qualificação do erro grosseiro...

... ão dos respectivos pressupostos de facto.”. 11) O erro grosseiro é o que se revela indesculpável, intolerável, constituindo, enfim, uma “aberratio legis” por desconhecimento ou má compreensão flagrante do regime legal. 12) Não se trata de erro ou lapso que afecta a decisão mas não põe em causa a sua substância (“error in judicio”). 13 )Não será, outrossim, um lapso manifesto. Terá de se traduzir num óbvio erro de julgamento, por divergência...

... de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à sentença é equiparado o despacho que tiver posto fim ao processo. III - Enquadram-se nesta situação o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a...

... A prisão não é injustificada, e muito menos por erro grosseiro, só porque o interessado vem a ser absolvido. VII - A circunstância de alguém ser sujeito a prisão preventiva, legal e judicialmente estabelecida, e depois vir a ser absolvido em julgamento, sendo então libertado, por não se considerarem provados os factos que lhe eram imputados e que basearam aquela prisão, só por si, não possibilita o direito a indemnização. VIII - O julgamento

... no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da responsabilidade criminal de titular de cargo político em geral, onde se...

... à custa do sacrifício do condenado, vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável. II - Erigir o valor da certeza e da segurança em fim incontornável, prevalente, ideal, único, do direito e processo penal, pôr-nos-ia “ face a uma segurança do injusto, a uma aparente segurança e ser só, no fundo, a segurança da tirania” – Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pag. 44. III - A revisão da sentença ou despacho é a relativização,...

... sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal, destinando-se a corrigir uma sentença que se mostra flagrantemente injusta em virtude, v.g. do conhecimento superveniente ao respectivo trânsito em julgado, de novos factos ou novos meios de prova. III - O CPP permitia a revisão de sentença transitada em julgado, em quatro situações expressamente...

... art.615º/1-c) do C. P. Civil (entre o silogismo judiciário e a decisão); mas pode corresponder a um erro de julgamento, pela errada subsunção dos factos ao direito. 2. A decisão de uma providência cautelar de suspensão de gerente não se impõe, nomeadamente com força de caso julgado, na decisão final da ação de destituição de gerente (arts.364º/4, 376º/1 e 1055º/2 do C. P. Civil). 3. Constitui justa causa de destituição de gerente (art.257º/5 e

... impedido de oficiosamente conhecer de todos os erros que não impliquem reformatio in pejus, mesmo os não especificados, visto que no processo penal rege o princípio da verdade material e não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário

... a uma situação de “lapso manifesto” ou erro material, traduzido na omissão, no dispositivo da sentença, da conclusão do silogismo judiciário que se impunha, o que não integra a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 6 - A legitimidade para recorrer afere-se através do prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente, ou seja, para quem a decisão seja objectivamente...

... de razoabilidade da decisão, o dolo do juiz, o erro grosseiro em grave violação da lei, a afirmação ou negação de factos incontestavelmente não provados ou assentes nos autos, por culpa grave indesculpável do julgador. 4. Isto é, para o reconhecimento, em concreto, de uma obrigação de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, não basta a discordância da parte que se diz lesada, nem sequer a convicção que,

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. XII - A revisão consiste num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisã