Erro judiciário

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  • Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018

    ... 66º) e 40.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela ... na resolução do litígio, situações que não se enquadram no erro judiciário», sendo, neste particular, competentes os tribunais ...

  • Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti

    ... 2. Fundamenta o pedido em erro de identidade quanto à sua pessoa, apresentando meios de prova que alega ... e previnem substancialmente as possibilidades de um erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ...(consta do acórdão 11 de Janeiro de 2016, mas trata-se obviamente de erro de escrita), constante de fls. 372 a 381 do processo principal e fls. 54 a ...      Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...

  • Acórdão nº 181/09.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido de que a parte dele não tinha...

    ..., só por si, e em nosso modesto entendimento, encerrando um “erro judiciário”, deveria levar a uma conclusão totalmente oposta que era a ...

  • Acórdão nº 411/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2019

    ... responsabilidade civil pelo erro judiciário cometido (acórdão do Supremo Tribunal. de Justiça de 28 de ...

  • Acórdão nº 08/18 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2018

    Cabe aos tribunais da jurisdição comum a competência para conhecer de ações em que, com invocação do direito de propriedade e da sua violação pelo réu, o autor peça a declaração desse direito e a restituição da coisa, ainda que com esses pedidos se cumulem outros de natureza indemnizatória.

    ... nº 62/2013, de 26 de agosto - Lei de Organização do Sistema Judiciário". \t \tNo caso, e como a alternativa a considerar é, simplesmente, a compet\xC3"... e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 138/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2019

    ... os erros judiciários sejam frequentes. . Como. tal, . 12. . Está. ...

  • Decisões Sumárias nº 254/15 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2015

    ... . Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...

  • Acórdão nº 14/14.3YSLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I-Para preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso de revisão, são novos os factos ou os meios de prova que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. II-Só são relevantes os factos ou meios de prova que, por...

    ... a reformulação da aludida decisão invocando de que existira erro quanto à identidade da pessoa que teria cometido a infracção ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção.(…) Compreende-se a esta luz que a lei não seja ...

  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... o exposto e a respeito da gerência de direito o Tribunal a quo errou ao considerar que o Arguido foi responsável pelos factos que lhe eram ..., apenas, em convicções (como sucedeu in casu) é um erro judiciário. 145. Existem limites à livre apreciação da prova. 146. A doutrina em ...

  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016

    ...ça; e, por outro lado, a garantia de eficiência do sistema judiciário. Nesse sentido, e verificando a previsão constitucional de uma hierarquia ... os fundamentos do direito ao recurso: (i) a redução do risco de erro judiciário; (ii) a garantia de melhor qualidade da decisão em virtude de ...

  • Acórdão nº 04/12 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012

    ... Custas pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Notifique. Lisboa, 01-03-02 (posse em 00-09-18; autos ... relativa ao pedido de responsabilidade por factos reconduzíveis a erros de decisões judiciais, - Julgar improcedente, por não provada, a ...

  • Acórdão nº 136/12.5JAPTM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2016

    I - No caso do fundamento da revisão ser a descoberta de factos novos [al. d) do n.º 1 do art. 449.º], a lei exige que os novos factos e/ou provas se revelem tão seguros e/ou relevantes que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, ou seja, são factos/meios de prova novos que, sem serem...

    ... No novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior, e que culminou na decisão revidenda, ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base ...

  • Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...

    ...; 9) Não podemos entender outra coisa que não a existência do puro erro judiciário, quando a sentença considerou “bem-feita” a notificação ...

  • Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo.(*)

    ... para arbitramento da indemnização por via de prisão de grosseiro erro judiciário - art.º 4.º n.º 3 a), do ETAF. E a CRP no seu art.º ...

  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ... sido cumprida esta disposição legal bem se denota que existiu um erro judiciário. 23. Ora, o tribunal a quo, ao proferir a sentença em ...

  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ...”, VI) Destarte e data venia, configura-se um grosseiro erro judiciário a aplicação das sobreditas normas registrais com a ...

  • Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019

    ... e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 804/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017

    ...a)   Assenta na ideia de. que se verifica diminuição do risco de erro judiciário. . b)   Assenta, também, no. facto de o direito ao recurso ...

  • Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.

    ... e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 108/10.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do...

    ... garantia do duplo grau de jurisdição, são a redução do risco de erro judiciário, a apreciação da decisão recorrida por um tribunal superior ...

  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ... prazo de prescrição de uma acção de indemnização decorrente de erro judiciário relacionado com danos decorrentes de apreensões que foram ...

  • Acórdão nº 110/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos...

    ..., cabe resolver as questões suscitadas pela Requerente quanto ao erro nos pressupostos de facto e de direito das correções aritméticas ... como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando ...

  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... n.º 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, ...ça”.  Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...