Erro judiciário

5250 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 588/12.3TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, significa que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa seja revogada por via dos meios impugnatórios que, no caso, sejam admissíveis. 2. Se o tribunal de recurso, que poderia pronunciar-se em última instância sobre a matéria...

    ... medida de coação que lhe tinha sido aplicada; defende que houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que conduziram à ...judiciário”, encontra-se aqui em causa, unicamente, a interpretação a dar ao nº2 ...
  • Acórdão nº 0000784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2002

    I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III -...

  • Acórdão nº 00P2787 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2000

    1 - O recurso de revisão está, entre nós, previsto no Capítulo II - Da Revisão, do Título II - Dos recursos extraordinários, do Livro IX - Dos recursos do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.º 6 do art. 29.º da Lei Fundamental. 2 - Dos artigos 449.º a 466.º inclusive do CPP, onde está inscrita a disciplina deste recurso extraordinário, não...

  • Acórdão n.º 412/2015
    ... Penal Português", As Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a Constituição o direito ao recurso ... para a decisão da matéria de facto, a contradição insanável, o erro notório na apreciação da prova e a inobservância de requisito cominado ...
  • Acórdão nº 6553-15.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - A acção visando indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos e baseada no carácter manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou ainda injustificado de sentença judicial, por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, tem como requisito prévio que a decisão alegadamente danosa haja sido revogada pelo tribunal superior em sede de...

    ... Alega, para tanto, e em síntese, que por "erro judiciário" alegadamente cometido na acção ordinária nº ...
  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

    ... VARELA (1), entre as nulidades da sentença não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. E é essa, no fundo, a maleita diagnosticada pela recorrente na decisão ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram nulidades da sentença.

    ... Sumário : A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequência da...

    ... taxa de justiça” ou de comprovativo de concessão de apoio judiciário nos termos do nº 4 do art. 552º do CPC, foi proferido despacho que ... 4ª – A A/Recorrente considera-se vitima de um erro judiciário (error júris), resultado da omissão da secretaria, que a ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... 19º– Erro notório na apreciação da prova O erro notório só pode referir-se a ... afirmar que na decisão recorrida não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de ...
  • Acórdão nº 04/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    A acção de indemnização fundada no enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico-administrativa deve ser julgada na jurisdição administrativa.

    ...ões de responsabilidade por acto da função jurisdicional fundada em erro judiciário cometidos por tribunais pertencentes a outras ordens de ...
  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ..., considerando-a padecer de insuficiência, contradição e de erro notório. 3 - O TRP, através de Acórdão proferido em 14 de Novembro de ..., sem gravidade suficiente para integrar o conceito de erro judiciário (página 16 da sentença recorrida). 11 - É inconstitucional, por ...
  • Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018
    ... de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes de evasão e ...
  • Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

    ... decorrer da actuação dos magistrados, com a única excepção do erro judiciário; 6º No caso de erro judiciário, a jurisdição ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... subsiste inimpugnada e não contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à rejeição do recurso por manifesta improcedência, tudo se ..., atenta a sua finalidade de reparação de eventual erro judiciário, de melhor decisão no plano substancial, ultrapassando o fim de mero ...
  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ..., constante do art.º 13º, dedicado à “Responsabilidade por erro judiciário”, que se refere aos actos materialmente jurisdicionais, uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ... pela correção de situações indicadoras de verificação de erro judiciário (sobre a temática, v. José Narciso da Cunha Rodrigues, ...
  • Acórdão nº 00323/05.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. O art. 474º alínea f) do CPC contém fundamentos exclusivos para os actos de recusa pela secretaria, pelo que quando esta não recusa a petição no exame preliminar, remetendo-a a juízo já instruída com o documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário entretanto junto, impõe-se ao juiz, não a prática dos actos que pertencem à secretaria, mas a sua apreciação liminar, podendo e...

    ... petição quando está pendente pedido de concessão de apoio judiciário. Concluiu, assim, as suas alegações de recurso: 1. A petição inicial ... 6. Nos termos do disposto no nº 6 do art. 6º do C.P.Civil, os erros praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ... propagação descontrolada de contradições jurisprudenciais e de erros. judiciários, sem possibilidade de intervenção corretiva do S.T.J. . ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ...e R., a 31-12-2013, com fundamento no erro que viciou a vontade do Autor. *A Ré foi citada pessoalmente e contestou ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário … e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de ...
  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ...ção do Estado, apresentou contestação, impugnando o alegado erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto da prisão preventiva ... a decisão (na 28 de 37 medida em que se aprecia o erro judiciário realizando-se a súmula do conteúdo o despacho proferido em sede primeiro ...
  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... o que foi fundamentado e entre a fundamentação e a decisão e um erro notório na apreciação da prova. 29.ª Os factos narrados na sentença ... incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... os executados ora recorrentes.  2- O Tribunal a quo cometeu um erro judiciário ao mencionar a fls. 5 da sentença, que os recorrentes na sua ...
  • Acórdão nº 603/16.1BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

    ... D) A presença deste erro judiciário grave, por falsidade de acto judicial, conclui-se pelo ...