Erro judiciário

... Alega o recorrente a verificação de nulidades, erros de apreciação e sobre a validade e valoração da prova e do relatório social no processo da condenação, matérias que apenas podem ser discutidas no âmbito desse processo, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e que não podem ser consideradas no âmbito do recurso extraordinário de revisão. VI. Apenas as testemunhas indicadas podem ser consideradas no sentido de se determinar

... pretendem ser ressarcidos, por consubstanciarem erro judiciário cometido por tribunais da jurisdição comum, encontram-se excluídos do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal; IV - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil – v.

... ou ilegal; e (iv) decisão judicial viciada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de factos. No que concerne aos atos que revestem natureza materialmente administrativa, praticados no âmbito de um processo judicial, o Artº 12º da referida Lei não contém qualquer enumeração de casos a integrar na sua hipótese normativa, mencionando, apenas, a título exemplificativo, a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável.* *...

... julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos. IV-O conceito de erro judiciário encontra-se definido no artº 13º, nº 1, da Lei n.º 67/07, de 31/12, reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”

... manifestamente inconstitucional ou ilegal (erro manifesto de direito), ou que seja injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto (erro grosseiro de facto). 3.- Os conceitos de manifesto e grosseiro traduzem uma elevada relevância ou importância, não bastando qualquer erro, o erro corrente ou comum. 4.- Tratar-se-á de um erro crasso, clamoroso, evidente, palmar, intolerável, indiscutível e de tal modo grave que...

... io. O caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, a certeza e a segurança jurídicas seriam irremediavelmente lesionadas. V -   Além dos alegados “elementos de prova novos” apresentados pelo arguido, suscita ele outras questões, a saber: insuficiência da matéria de facto para a decisão, por não ter sido elaborado relatório social; revogação da pena acessória de expulsão, por ser desproporcional; nulidade do...

... próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, no caso, forem admissíveis. 12. Subjacente ao requisito da revogação prévia está a uma razão dogmático-institucional, ligada à própria natureza da função judicial, pois não se configura que uma decisão jurisdicional consolidada, deva ser objeto de uma desautorização, ainda que com efeitos limitados à verificação de um caso de erro, por um outro tribunal,

... enumeradas no artigo 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão reclamado que conheceu de todas as questões que devia conhecer, resolvendo-as, ainda que a descontento da Recorrente/Reclamante.

... num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem que ver com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, o erro da construção do silogismo judiciário ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão.

... sancionado, não se surpreendendo o intolerável erro judiciário ou a flagrante injustiça, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, pressuposto do pretendido recurso de revisão. VII - Nesse sentido não se surpreende qualquer dúvida quanto ao julgamento. A divergência só ocorre, posteriormente, quanto ao nome do sujeito, por este ter-se identificado falsamente, atribuindo-se a identificação de terceiro. Não há um non liquet sobre...

... icação da pena constitui resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto, sendo negada a revisão.

... e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão. III - A garantia do direito a um processo justo, nas suas múltiplas dimensões, tal como se consagra no art. 32.º da CRP e no art. 6.º da CEDH, que concorrem neste sentido, impõem que ao arguido, que tem o...

... e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão. III. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os...

... para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado”.

... ção da pena constituiu o resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto. VI - Quanto à noção de factos ou meios de prova novos devem estes obedecer a uma condição prévia, apenas relevando aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados na decisão em que se fundou a condenação por decisão transitada em julgado e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca...

• Diário da República

... da livre apreciação da prova, não previne o erro judiciário e não assegura o respeito da dignidade do arguido como sujeito do processo e não mero objeto do mesmo, conforme se verificou em épocas pretéritas que a História mostra nunca serem suficientemente distantes.

... enumeradas no art.º 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário, e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II- O caso julgado material pode, para além de funcionar como exceção, com a referida relevância negativa, ser entendido como autoridade, caso em que a sua relevância é positiva e se impõe a uma decisão posterior, onde as questões já abordadas...

... assegurar a possibilidade de corrigir o chamado «erro judiciário», visando “a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.” (In Recursos em Processo Penal – Simas Santos e Leal Henriques – 3ª edição – pág. 164). III - Como tem sido repetidamente afirmado pelo STJ, o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/

... julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos. III - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no art. 13º, n.º 1, da Lei n.º 67/07, de 31.12, reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de...

... julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos. III - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no art. 13º, n.º 1, da Lei n.º 67/07, de 31.12, reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de...

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre,

... civil proposta contra o Estado, nomeadamente por erro judicial grosseiro, uma vez invocada a violação do direito comunitário, não deverá ser exigida a prévia revogação da decisão danosa conquanto a mesma tenha sido proferida em última instância e na medida em que, nesses casos, a revogação esteja praticamente excluída.

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre,...

... um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afecta a validade da decisão. Esta nulidade está diretamente relacionada com o art. 608º, nº 2, do mesmo Código. IV - A nulidade por excesso de pronúncia, não se reporta aos fundamentos considerados pelo julgador para a prolacção da decisão, mas, antes afere-se pelos limites da causa de pedir e do pedido. V – Ou seja, esta nulidade, por excesso de...