Erro judiciário

5019 resultados para Erro judiciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

    ... VARELA (1), entre as nulidades da sentença não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. E é essa, no fundo, a maleita diagnosticada pela recorrente na decisão ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram nulidades da sentença.

    ... Sumário : A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequência da...

    ... taxa de justiça” ou de comprovativo de concessão de apoio judiciário nos termos do nº 4 do art. 552º do CPC, foi proferido despacho que ... 4ª – A A/Recorrente considera-se vitima de um erro judiciário (error júris), resultado da omissão da secretaria, que a ...

  • Acórdão nº 04/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    A acção de indemnização fundada no enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico-administrativa deve ser julgada na jurisdição administrativa.

    ...ões de responsabilidade por acto da função jurisdicional fundada em erro judiciário cometidos por tribunais pertencentes a outras ordens de ...

  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ..., considerando-a padecer de insuficiência, contradição e de erro notório. 3 - O TRP, através de Acórdão proferido em 14 de Novembro de ..., sem gravidade suficiente para integrar o conceito de erro judiciário (página 16 da sentença recorrida). 11 - É inconstitucional, por ...

  • Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018

    ... de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes de evasão e ...

  • Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

    ... decorrer da actuação dos magistrados, com a única excepção do erro judiciário; 6º No caso de erro judiciário, a jurisdição ...

  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

    ... Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de ...

  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ..., constante do art.º 13º, dedicado à “Responsabilidade por erro judiciário”, que se refere aos actos materialmente jurisdicionais, uma ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

    ... pela correção de situações indicadoras de verificação de erro judiciário (sobre a temática, v. José Narciso da Cunha Rodrigues, ...

  • Acórdão nº 00323/05.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. O art. 474º alínea f) do CPC contém fundamentos exclusivos para os actos de recusa pela secretaria, pelo que quando esta não recusa a petição no exame preliminar, remetendo-a a juízo já instruída com o documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário entretanto junto, impõe-se ao juiz, não a prática dos actos que pertencem à secretaria, mas a sua apreciação liminar, podendo e...

    ... petição quando está pendente pedido de concessão de apoio judiciário. Concluiu, assim, as suas alegações de recurso: 1. A petição inicial ... 6. Nos termos do disposto no nº 6 do art. 6º do C.P.Civil, os erros praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, ...

  • Acórdão nº 04820/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Ocorre vício de falta de audiência prévia quando, em matéria de urbanismo, o Requerente, em resultado de originária audiência prévia, através da qual é manifestada a intenção de indeferimento do projeto apresentado, dá entrada de novo projeto com alterações, que é apreciado e rejeitado, sem que tenha sido submetido a nova audiência prévia. 2.Não tem o Tribunal que se pronunciar face a pedido...

    ... b) - Uma vez que tal omissão, tem como consequência a errónea interpretação e aplicação das normas dos Regulamentos Municipais, por ... substantivo aplicável ou erro na construção do silogismo judiciário...

  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... o que foi fundamentado e entre a fundamentação e a decisão e um erro notório na apreciação da prova. 29.ª Os factos narrados na sentença ... incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...

  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... os executados ora recorrentes.  2- O Tribunal a quo cometeu um erro judiciário ao mencionar a fls. 5 da sentença, que os recorrentes na sua ...

  • Acórdão nº 726/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República Portuguesa, se o arguido é...

    ...º), veio o mesmo contestar, alegando não ter sido cometido qualquer erro judiciário, já que no processo 306/09, que correu termos no Tribunal de ...

  • Acórdão nº 032/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017

    I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus», fazer...

    ... mau exercício da função judicial; o que, aproximando o assunto do erro judiciário, tende a excluir da jurisdição administrativa a competência ...

  • Acórdão nº 0150986 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2002

    I - Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta existe, embora seja deficiente, insuficiente ou até errada. II - Também não constitui tal nulidade o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade da sentença com o direito substantivo nem o erro de construção do silogismo judiciário caracterizado pela oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisã

  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ... 61. Houve, pois, erro notório na apreciação da prova a legitimar a decisão, pelo que, ..., por regra, emerge como a errónea construção de silogismo judiciário (contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e ...

  • Acórdão nº 3422/12.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica...

    ...erro judiciário grosseiro na sentença proferida em acção por si instaurada ...

  • Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

    ... 4. Existiu, assim, por parte do tribunal “a quo” um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida em sede de audiência de ..., por regra, emerge como a errónea construção do silogismo judiciário (contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e ...

  • Lei n.º 114/2019

    ...3 - .. a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) .. c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em ... e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 3247/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de...

    ... QUO INCORREU EM ARGUMENTOS ESTERIOTIPADOS PARA CONCLUIR NUM CLAMOROSO ERRO JUDICIAL. 5- CONCLUIR QUE A PI É INEPTA É DESPREZAR OSTENSIVAMENTE O ...ída a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição (cfr. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...Basicamente, tem em vista corrigir o chamado "erro judiciário" e fazer triunfar a verdade material. Tal recurso é ...

  • Acórdão nº 299/10.4TBLNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    I – Nos casos de pedido indemnizatório fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável, a competência é, sempre, dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (alínea g) do n.º 1 do citado artigo 4º do ETAF). II – O erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso, palmar,...

    ... e demandante cível “B”, no valor de 5.000,00 €, bem como pelo erro grosseiro de julgamento que veio a ser reconhecido pela Relação de ... O Tribunal competente é o Tribunal a quo. Há erro judiciário grave cometido pelo Senhor Juiz Julgador da Lourinhã que deveria ter ...