convenção colectiva trabalho ensino particular

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  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ...intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente ... de regulamentação colectiva de trabalho do ensino privado e ... de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo outorgado entre AEEP, ...º, nº 1, do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os ...

  • Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para que tal

    ... existência de um contrato de trabalho sem termo, em vigor desde 1 de Setembro ...-se das normas aplicáveis ao ensino particular e cooperativo. ”. ...º, nº 1, do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação

    ... …) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção declarativa de ... da tabela salarial aplicável ao ensino particular e cooperativo, de € ... com um número de pessoa colectiva" que não lhe corresponde; por impugnaç\xC3"... Código do Trabalho, que a convenção colectiva obriga o empregador que a ...

  • Acórdão nº 2292/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve sendo abstractamente lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador, desde que haja expressa “manifestação de vontade” do trabalhador, ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. II - Não sendo a...

    ... de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… intentou ...são reguladas pelo CCT para o Ensino Particular e Cooperativo, cuja última ... são reguladas pela Convenção Colectiva de Trabalho para o Ensino ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... em vigor de convençáo colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo ...2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificaçáo inicial de ...ência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador -estudante, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... Creche, de Creche Familiar e de Ensino Pré-Escolar, não sendo de duvidar que ... ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as adas instituições particulares de solidariedade social. De facto, ... de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/M, de 20 de Março de 1999

    Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), estabelecimento público de ensino secundário, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

    ...é um estabelecimento público de ensino secundário, dotado de autonomia ...; d) O director Regional do Trabalho; e) O director Regional dos Recursos ... anterior não conferem aos particulares a qualidade de funcionários ou agentes ... a lei geral do trabalho e a convenção colectiva de trabalho para a hotelaria. ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/M, de 22 de Março de 2000

    Aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

    ... Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico em Conservatório - Escola ..., de acordo com a lei geral do trabalho. Artigo 5.º Competências do ... anterior não conferem aos particulares a qualidade de funcionários ou agentes ... a lei geral do trabalho e a convenção colectiva para o ensino particular e ...

  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS. ...

    ... de Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto, A, com a identificação nos ... de Professora do 1º Ciclo do ensino básico e autorização para leccionar no ensino particular, celebrou com a R., em 01/10/1970 um ... o regime da contratação colectiva de trabalho. Desde 1 de Janeiro de ....Dez.88 segundo o regime da convenção colectiva de trabalho aplicada ao ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

    ... do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do presente ... por pessoas singulares ou colectivas privadas em que se ministre ensino ... dos fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções ... assiduidade constantes da Convenção Colectiva de Trabalho para o ensino ...

  • Acórdão nº 08285/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I-Nos termos do artigo 72º do Dec.-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, a prova do tempo de serviço prestado por um docente pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência ou por declaração da Escola onde foi prestado o serviço, com assinatura reconhecida por notário ou autenticada com selo branco em uso na escola. II- O Presidente de uma Junta de...

    ...ógica daquele estabelecimento de ensino (cfr fls. 22 e 23 do processo .../96 pelo Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo do Departamento do ... assiduidade constantes da Convenção Colectiva de Trabalho para o ensino ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos ... Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ...ção dos Portugueses Cultura Ensino pré-escolar, básico e secundário ... no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com especial ... defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura ... o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se ... três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa e à ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Mercado de Trabalho", Emprego e Formação . Melhor Protecç\xC3"...De particular relevância para o sucesso desta ... modo a melhorar a eficiência do ensino, elevando o nível de aptidões dos ... de promover a contratação colectiva e uma segunda fase de revisão mais ... decorrente da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta ... racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º ... e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade ... na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no ... para recorrer ao formato da Convenção", que deu boas provas aquando da redacç\xC3"...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... sociais fundamentais com particular" ênfase no apoio aos processos de inser\xC3"...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o ... da consciência colectiva; - A adequação da estrutura das ... o sector; - Modernização do Ensino Militar; - Aprofundamento da política ... nacionalidade no âmbito da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, assim ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ...é-escolar; à valorização do ensino básico, por forma que assegure ofertas ... uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ...ção individual e colectiva. São estes os princípios que enformam ...-cambial de 1997/98, em particular, no Outono de 1998 após o colapso ...ções e a assinatura da Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º a ... é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos ... estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto ... o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com ...éditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ..., contra X – COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a condenação da R.: - a ..., a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos ... de aplicação é o ensino particular e cooperativo e o CT foi celebrado pela ...ção, segundo o qual a convenção colectiva obriga o empregador que a ...

  • Acórdão nº 203/12.5TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o setor económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O tratamento que o legislador conferiu,...

    ... maio de 2012, no Tribunal do Trabalho da Guarda, AA intentou a presente ... coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo assinado pela ... setor económico que a convenção coletiva cobre (n.º 1, do art. 29.º). ... do âmbito da convenção colectiva por regulamento de extensão está ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...ções às instituições particulares de solidariedade social .. 20 686-(88) ... PIDDAC - 'Instalações para os Ensinos Básico e Secundário' .. 20686-(137) ... 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC) .. 20 686-(179) 5.6.2.3 - Imposto ... empréstimos no âmbito da Convenção de Lomé IV, o que faz divergir, em ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade ... de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual ...ífica, a Carreira Docente no Ensino Universitário e, nos termos do artigo ... da sua génese, pública ou particular, e do seu carácter originário ou ...ísticas típicas de tal convenção que a distinguem, em aspectos ...