requerimento dação em pagamento

... próprio despacho liminar de admissibilidade da dação e posterior ao prazo que legalmente dispunha para proceder à respectiva avaliação do imóvel que deveria suportar aquele mesmo juízo. VI – Nem o artigo 201.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário proíbe, nem a dação em pagamento impõe (nos termos latos em que aquele preceito deve ser interpretado e tendo em consideração o conteúdo, natureza e efeitos da própria dação), que...

• O Processo de Execução Fiscal

O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.

• Diário da República

• O Processo de Execução Fiscal

É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

... tórias, suspensão da execução, mesmo em regime de pagamento em prestações, dação em pagamento, etc., relativamente a impostos já liquidados, sem qualquer norma legal em que se apoie. XXVIII) – Apurando-se nos autos que: - a recorrente estava dependente de terceiros para a desoneração do Bem Imóvel dado em pagamento; a avaliação foi feita tendo em conta as inscrições matriciais e descrições na Conservatória tendo em vista o valor de venda e...

... de qualquer dos credores visados com a dita “dação em pagamento” no proposto Plano de Insolvência, tendo um deles votado contra a respectiva aprovação e havendo inclusivamente requerimento de credores nos termos do artigo 216º do C.I.R.E., cumpria ao caso a não homologação oficiosa do Plano de Insolvência, ao abrigo do artigo 215º do mesmo normativo, uma vez que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem...

... , o que se apura, é que o valor do imóvel dado em pagamento foi fixado em montante muito próximo do valor da dívida exequenda e o montante que o excedia foi imputado ao acrescido e custas do processo pelo que, não tendo sido constituído qualquer crédito a favor do contribuinte no despacho que autorizou a dação em pagamento, era necessário que o mesmo fosse reconhecido pela Administração Tributária, o que não ocorreu, por esta o ter contestado. V

I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada quando se mostre fundada a insuficiência de bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II. A fundada insuficiência de bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido

... deduzir oposição e a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou dação em pagamento. III. A exigência de um prazo de 30 dias para deduzir oposição, pedir o pagamento em prestações ou requerer a dação em pagamento, não se afigura excessivo, arbitrário ou limitativo do direito de acesso aos tribunais e das garantias de defesa do administrado.

... necessariamente com a aceitação de qualquer dação em pagamento, designadamente quando o Estado invoque a falta de estruturas funcionais para atuar no mercado livre imobiliário, dada a falta de liquidez imediata inerente à dação em pagamento que tenha por objeto um bem imóvel. III. Não há paralelismo entre a dação em pagamento e a penhora. IV. A apreciação da violação do princípio da igualdade não se compadece com alegações de caráter...

... sucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento desse imóvel para pagamento de uma dívida comum), não é de considerar abusivo o requerimento de um deles no sentido de os efeitos do divórcio retroagirem à data do começo da separação de facto, quando não resulta da matéria assente nenhum elemento que aponte no sentido de que os negócios criaram no outro cônjuge a convicção de que tal não requerimento não iria ser apresentado

... tributário. II - A decisão sobre um pedido de dação em pagamento é um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal. III - Assim, tal procedimento tem enquadramento legal no art. 60º, 1, da LGT. IV - Em consequência, e antes da decisão sobre requerimento apresentado para o efeito pelo executado, impõe-se a sua audição, nos termos da citada disposição legal.

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... com a posterior revenda dos bens imóveis dado em pagamento. 5. Acresce que, o facto da lei prever a dação em pagamento não “obriga” a Administração Tributária a aceitar aqueles os bens em concreto, que os devedores entendem dar em pagamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo na intempestividade do...

INCOMPETÊNCIA

... jurídica de prestação devida por falta de pagamento de tributo no prazo legal. III) Esta prestação pecuniária que se constitui como obrigação devida, só se extingue com a prestação de coisa diversa, tendo tal dação em pagamento em sede de execução fiscal por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa( artº 201º do CPPT), pelo que o termo final do direito aos juros moratórios só se verifica com a entrega do bem assim oferecido. * *

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... ou alterar quaisquer outras condições de pagamento das dívidas tributárias por mero ato administrativo, sem qualquer habilitação legal, bem como, que não possa proceder ao perdão total ou parcial dos impostos ou renunciar de outro modo ao seu pagamento. V – Nos termos do artigo 3.º, nos. 1 e 4 do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, a taxa dos juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e...

... do pedido. VI - A comprovada existência de um requerimento solicitando o pagamento da dívida fiscal, na qual se inclui a dívida objecto de pedido de indemnização civil, através de dação em pagamento de vários bens imóveis, pendente de apreciação e decisão pela Administração Fiscal, inviabiliza uma decisão rigorosa quanto àquele pedido enxertado no processo penal, podendo a decisão que recair sobre tal requerimento gerar incidentes que...

O acto da AT através do qual se decide a constituição de penhor legal (al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT e nº 1 do art. 195º do CPPT) reveste natureza administrativa e, assim, está sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação, que deve abarcar a necessidade da constituição de tal garantia e que o penhor se mostrava...

... lugar a constituição de garantia no prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda e posterior dedução do meio impugnatório do acto tributário em referência, o efeito da suspensão da execução, pretendido pela recorrida, não pode ser obtido no caso, dado que colidiria com o disposto no preceito do artigo 169.º/1 e 2, do CPPT.