Erro judiciário

6067 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ... sido cumprida esta disposição legal bem se denota que existiu um erro judiciário. 23. Ora, o tribunal a quo, ao proferir a sentença em ...
  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ...”, VI) Destarte e data venia, configura-se um grosseiro erro judiciário a aplicação das sobreditas normas registrais com a ...
  • Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo.(*)

    ... para arbitramento da indemnização por via de prisão de grosseiro erro judiciário - art.º 4.º n.º 3 a), do ETAF. E a CRP no seu art.º ...
  • Acórdão nº 0301/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ... 5. A discussão da legalidade de tal acto insere-se no âmbito do erro judiciário e não legalidade da actividade administrativa. 6. Para ...
  • Acórdão nº 804/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017
    ...a)   Assenta na ideia de. que se verifica diminuição do risco de erro judiciário. . b)   Assenta, também, no. facto de o direito ao recurso ...
  • Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
    ... e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ... prazo de prescrição de uma acção de indemnização decorrente de erro judiciário relacionado com danos decorrentes de apreensões que foram ...
  • Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...

    ...; 9) Não podemos entender outra coisa que não a existência do puro erro judiciário, quando a sentença considerou “bem-feita” a notificação ...
  • Acórdão nº 136/12.5JAPTM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2016

    I - No caso do fundamento da revisão ser a descoberta de factos novos [al. d) do n.º 1 do art. 449.º], a lei exige que os novos factos e/ou provas se revelem tão seguros e/ou relevantes que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, ou seja, são factos/meios de prova novos que, sem serem...

    ... No novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior, e que culminou na decisão revidenda, ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base ...
  • Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.

    ... e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 108/10.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do...

    ... garantia do duplo grau de jurisdição, são a redução do risco de erro judiciário, a apreciação da decisão recorrida por um tribunal superior ...
  • Acórdão nº 0301/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2009
    ... 5. A discussão da legalidade de tal acto insere-se no âmbito do erro judiciário e não legalidade da actividade administrativa. 6. Para ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...úblico ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, ... . . . . . (Correcção oficiosa de erros materiais) . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ... «poderes que lhe permitiam despistar situações indiciadoras de erro judiciário». 2. Com as alterações introduzidas ao Código de Processo ...
  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... n.º 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, ...ça”.  Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...
  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das demais

    ... casos de condenação injusta, como, por exemplo, nas hipóteses de erro judiciário (arts. 27°-5 e 29°-6). Mas, para além destes casos, deve ...
  • Acórdão nº 1052/05.2TAVRL de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O vício da inexistência constitui uma anomia processual insanável, impeditiva da formação do caso julgado, assim se contrapondo aos demais vícios procedimentais, os quais, não impedindo a formação do caso julgado, ficam sanados com a verificação do trânsito em julgado da sentença. A notificação da recorrente para morada diferente da por si comunicada ao processo após a prestação de termo de...

    ... 20 – Circunstancia que constitui um erro judiciário grave, constituindo assim fundamento suficiente para o ...
  • Acórdão nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...

    ... de se admitir que o tribunal a quo incorreu, de facto, num erro ostensivo e grosseiro na apreciação da prova, numa apreciação ... é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... tribunais através da protecção jurídica, de que o apoio judiciário é modalidade - que a CRP, no seu art. 208.º, considera como elemento ...ção da jurisprudência tem como objectivo evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Isto é, visa a ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ... FF, arguir, nos termos do art.º 666º do Código de Processo Civil, erro na qualificação jurídica dos factos que são de conhecimento oficioso e ...ão cautelar se ficou a dever a erro de julgamento ou erro judiciário. Q - Na condenação em indemnização e multa pela mora, houve um erro ...
  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ..., ao longo dos 17 meses e 22 dias em que durou, não só por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, como ...ício da função jurisdicional, indo além do clássico erro judiciário (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa ...
  • Acórdão nº 3743/11.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    Para que surja o direito de indemnizar por parte do Estado não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal. É ainda necessário que seja “manifestamente ilegal” ou que tenha havido erro grosseiro sobre a apreciação dos respectivos pressupostos de facto.

    ... decisões em causa manifestamente ilegais, não resultaram também de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeu a ..., em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legítima administração da justiça, em sede de detenção e de ...
  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... E. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto às questões de direito. Quanto à primeira das ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (4) 3. adjudicação por lotes - modelação do ...
  • Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...

    ... fundamento legal, à luz do artigo 24º, nº 4 da Lei do Apoio Judiciário. 17 - Nomeadamente porque o prazo para recorrer ou deduzir oposição ..., entendendo-se que a mesma é susceptível de induzir o notificado em erro, de modo que, perante o teor da notificação, o enquadramento do prazo ...