Erro judiciário

• Diário da República

Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

I - A primeira parte do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31.12 reporta‑se ao regime consagrado nos artigos 225.º e 226.º e 461.º e 462.º do Código de Processo Penal (CPP). II - A expressão «sem prejuízo do regime especial», contida no proémio do n.º 1 do mencionado artigo 13.º, significa que o regime previsto no Código de Processo Penal (lei especial) prevalece sobre o figurino

I - Encontrando-se em causa a condenação do Estado numa indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pelos atos praticados no âmbito de um processo-crime onde foi constituído arguido e injustamente acusado de furto qualificado – realização de buscas na sua habitação e no seu cacifo nas instalações da Esquadra …, na sua...

I.– Os recorrentes não cumprem o ónus contido na alínea a) do n.º 1 do art. 640 do CPC quando se limitam a expor a sua versão dos factos, uma vez mais, à semelhança do que tinham feito nos articulados, sem especificarem os factos provados que entendem que devem ser excluídos desse elenco, nem os factos que não se provaram e que necessitariam de ver provados para que a sua pretensão procedesse;...

... apelação. III. O benefício de apoio judiciário apenas é extensível a outros processos nas situações previstas no art. 18º, nº/s 4 a 7 da Lei nº 34/04, de 29.07, pelo que, fora das situações aí previstas, uma decisão que concede tal benefício apenas pode ser invocada numa única causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido, aí produzindo e esgotando os seus efeitos e não mais podendo...

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.

... IV – Assacando o recorrente à decisão o vício do erro notório, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor daquela, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário, necessariamente patenteada no respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e que, por isso, não...

... ário deverá entender-se aquele que “integrando um erro decorrente da violação de solução que os elementos de facto, notória ou manifestamente aconselham, se situa num nível de indesculpabilidade e gravidade elevada, embora de menor grau que o erro grosseiro propriamente dito”. V- A apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá necessariamente de se reportar ao momento em que a decisão impugnada...

... ça Social, do qual conste que foi requerido Apoio Judiciário naquela modalidade. II- Em caso de dúvida sobre a possibilidade de as partes terem praticado um ato processual por erro ou lapso (embora não manifesto), deverá o tribunal esclarecer-se previamente junto das mesmas, sobre essa possibilidade, antes de tirar as consequências legais da sua atuação. III- Tal dever decorre dos princípios da boa gestão processual e da leal colaboração do...

• Legislação

- Com a conformação que lhe é dada pela Lei n.º 83/2017, de 18/08, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem...

i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

... ecisão oposta, ou não justifica a decisão. IV - O erro notório na apreciação da prova - vício previsto pela al. c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP - verifica-se quando, partindo do texto da decisão recorrida, a matéria de facto considerada provada e não provada pelo tribunal a quo, atenta, de forma notória, evidente ou manifesta, contra as regras da experiência comum, avaliadas de acordo com o padrão do homem médio. É um vício intrínseco da...

I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente à manutenção do poder...

... pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma nulidade da sentença. Antes exige uma completa distorção no silogismo judiciário. V - Não se pode impor ao R. a constituição de um arrendamento sobre um imóvel que lhe pertence, em favor do seu ex-cônjuge, se isso implicar a manutenção de um crédito bancário angariado para a respectiva aquisição, que ele deixou de conseguir suportar,...

... extracontratual do Estado fundada em alegado erro contido em decisão judicial proferida por tribunal da jurisdição comum em matéria cível -, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados, encontrando-se em linha com a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria.

I - O recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um sucedâneo das instâncias de recurso ordinário. Só circunstâncias substantivas e imperiosas devem permitir a quebra do caso julgado. II - O conhecimento de que a defensora oficiosa tinha a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, desde...

I -   Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como, também, para o arguido. II -  A eventual falsidade do depoimento de uma testemunha só é susceptível de integrar o fundamento de revisão enunciado no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse meio...

- A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência...

I. Tendo única e exclusivamente por objeto a dispensa – total ou parcial – do remanescente da taxa de justiça, o pedido de reforma não implica o não trânsito em julgado dos restantes segmentos do respetivo aresto. Muito diferentemente do que pode suceder no âmbito da arguição de nulidades ou do pedido de reforma relativamente a outras matérias, o pedido de reforma de um acórdão quanto ao...

O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)