Erro judiciário

I.–Ocorre responsabilidade do Estado quando na génese da alteração da nacionalidade saudita para a nacionalidade portuguesa de um menor está uma decisão que suprimiu o consentimento do pai sem que tenha sido cumprido o contraditório. II.–Os danos sofridos pelo pai na sequência de tal decisão não se confundem com os eventuais benefícios de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do...

I - Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do nº 1 do art. 699º do CPCivil. II – O indeferimento liminar, sem prévia audição do recorrente, não constitui decisão surpresa, proibida pelo art. 3º, nº 3 do CPC.

... 10º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas. II – Uma vez invocado o erro de julgamento, embora

... º1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento. Desacertos de subsunção jurídica apenas podem configurar erro de julgamento (estes motivadores de revogação da decisão de mérito), não o vício, conducente à anulação, de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, a que alude a al. c), do...

I - O recurso de revisão constitui exceção à intangibilidade do caso julgado. II - Com a interposição do recurso de revisão inicia-se um processo novo cujo fim último é a excecional destruição do caso julgado, formado na ação. III - O prazo de interposição do recurso de revisão nunca pode exceder 5 anos depois do trânsito em julgado da decisão revidenda, a não ser que o pedido de revisão respeite

... devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta. II - Na nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC abarcam-se apenas as situações de ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível e de contradição localizada no plano da expressão formal da decisão, mercê da existência dum vício insanável no chamado “silogismo judiciário”. III - Para efeitos...

... ão visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova, pelo que improcede o recurso apresentado.

... e, a conclusão lógica que se imporia no silogismo judiciário. III - A nulidade de sentença por obscuridade ocorre quando “a sentença, ou parte dela, é ininteligível” e, a ambiguidade, quando a sentença se apresenta “ também total ou parcialmente, com um sentido duplo”. IV - A liberdade sindical apresenta duas vertentes: a positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar; outra,...

... deixar de improceder, nessa parte, por nenhum erro na apreciação da prova poder resultar. VI - Naquela situação, o apelante, que omitiu o dever de se certificar da conformidade da gravação com a prova produzida em audiência, que não arguiu (tempestivamente) a nulidade e que incumpriu, ainda, as completas especificações e demonstrações em que a impugnação da decisão da matéria de facto se funda, não pode, ante tais incumprimentos e omissões,

... ídica controvertida, antes servindo para corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido. II - Insurgindo-se a recorrente contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre a mesma o ónus de indicar, nas conclusões da sua alegação, os fundamentos por que pede a alteração da decisão,...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO

... º 62/2013, de 26/8 (Lei de Organização do Sistema Judiciário).

I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de...

Cabe aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização por danos decorrentes de uma decisão de decretamento de prisão preventiva alegadamente injustificada e ilegal.

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença são os taxativamente enumerados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - Para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os factos ou meios de prova devem ser novos para quem os apresenta, têm de ser ignorados por ele ao tempo do julgamento, não bastando que sejam desconhecidos no processo. III -Os factos ou meios probatórios...

I - A revisão com fundamento em falsidade dos meios de prova só é permitida, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, por outra sentença, transitada em julgado, que tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda. II - A alteração das declarações prestadas em audiência de julgamento por parte das ofendidas, em...

• Diário da República

... de haver sido solicitado o benefício de apoio judiciário, quando resulta de informação prestada pela Segurança Social – junta aos autos após o decurso daquele prazo – que o pedido de nomeação de patrono, embora formulado dentro do prazo em curso não foi comprovado no processo judicial respetivo naquele aludido prazo por ter ocorrido erro ou engano no endereço eletrónico para onde foi enviada tal informação.

RECURSO DE REVISÃO. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PENA SUSPENSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

... de facto provada, contradição insanável desta e erro notório na apreciação da prova, ao abrigo do nº. 2 do art. 410º do CPP, esses vícios, enquanto tais, só se verificam quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário, necessariamente patenteada no respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da

• Diário da República

... decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma...