Responsabilidade civil dos menores de idade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do ...áveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de ... - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ..., a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva ... a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços. 3 - Se esta responsabilidade não ... da naturalidade; e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação ...

  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ....09.2006), o SFSA, de 5 anos de idade, encontrava-se com o RF, de 4 anos ..., transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de ..., 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas ... que às 18.30 horas, os dois menores já se encontravam na linha férrea, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto ...ária, fixa-se em 16 anos a idade" para os menores estarem por si em ju\xC3"... não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

    ... do exercício das responsabilidades parentais dos filhos G, P e R, de 7 anos, 4 anos e 19 meses de idade", respectivamente, no sentido da fixa\xC3"... após, o progenitor dos menores requereu a regulação do exercício ... (quinze) de Abril de cada ano civil. No presente ano, tendo em conta o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... Com efeito, dispunha o Código Civil" de 1867, que «o contracto de jogo n\xC3"... de garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, ...», o indivíduo maior de idade que participa nos jogos e apostas ..., sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre. 3 - ...

  • Edital n.º 717/2019

    ....º grau; 3) Parentes e afins menores, no 1.º grau da linha reta e em ... que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira ... 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no ... da habitação por responsabilidade não imputável ao/à ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de legal representante dos menores, BB e CC, recorre da decisão do ..., repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um ... simbólico, pesando a idade do ofendido, considerou o tribunal a ... era servente de construção civil, estando inactivo devido a problema ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...ções de jogo, proteger os menores e assegurar a proteção dos ...ção sobre a identificação, idade e número de identificação fiscal ... incapazes nos termos da lei civil;. e) Àqueles que, voluntária ou ...Artigo 20.º. Responsabilidade penal das pessoas coletivas. 1 - As ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... do estado civil; . –.   Deixa de se ... adotado com 16 anos ou mais de idade que manifeste essa vontade (com. a ... assumir as responsabilidades parentais relativamente à criança ... vários destes direitos dos menores podem ser gravemente. afetados em ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... judicial corresponde ao ano civil". 2 - O início de cada ano judicial \xC3"....º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete ... é extensiva a menores com idade inferior a 12 anos quando os pais ou ... criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ...25 - Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos, ...ção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção ... é da exclusiva responsabilidade do requerente da operação ...á associada a utentes com menores...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ... promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério ... do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo .º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ..., um menor de sete anos de idade seja confiado a instituição com ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de forma faseada, em menores quantidades, para a residência ... B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com ..., aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por acordo ... de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) ... mão de incidente de natureza civil tendo em vista obter o pagamento dos ... ela completado 16 anos de idade a 7.10.2008, era ela quem tinha ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...ção, assume as responsabilidades previstas na presente lei e na lei ... prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da ... classificam-se como: a) Menores ou de tipo I, regidas pelo disposto ...ças, mulheres grávidas ou em idade fértil) ou cujo estado fisiológico ...

  • Em vigor Lei n.º 28/98 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

    ... obrigatória, tenham idades compreendidas entre os 14 e os 18 ... de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de ... Artigo 27.º Responsabilidade das partes pela cessação do ... incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a regulação das responsabilidades parentais, referente a D, nascido a ... desde a separação, a tenra idade do menor, o desconhecimento das ...1906/7 do Código Civil. 11. Note-se que, não obstante, ... pai, relativamente a três menores, e em que só no decurso do processo ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., o mesmo tinha 72 anos de idade (DN: 1942). 19º- O Tribunal “a ...Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a ... ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que ..., eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., o mesmo tinha 72 anos de idade (DN: 1942). 19º- O Tribunal “a ...Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a ... ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que ..., eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ... em trabalhos de construção civil - onde mesmo não tendo um contrato ... filho, em sede de responsabilidades parentais ou em termos de lhe ... da sua companheira, ora com a idade de 11 anos, arguido que só ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ... o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes civis e, ... a desencadear a responsabilidade civil da Recorrente. 8. O acidente ... de três a quatro anos da idade da reforma. 74. O valor da ... de trabalho, para permitir menores percursos da máquina. 37. Mediante ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...563.º do Cód. Civil)..”. 16ª - Seria, na sequência ... indemnização por responsabilidade profissional. 41ª – Ao decidir ... no ano de 2000, bem como a sua idade à data do acidente, só por lapso ...ão Tribunal de Família e Menores e de Comarca de V.., sob o n.º ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... de encobrirem a sua responsabilidade criminal, querendo o arguido B.. ... de pintura da construção civil.       61. Desde que saiu em ... e os abonos de família dos menores, embora a prestação tenha sido ... namoro com uma jovem, menor de idade, da mesma etnia e contrariando a ...