Responsabilidade civil dos menores de idade
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... çáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ... da estada; b) No caso de ser menor de idade nos termos da legislaçáo nacional, seja ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de modo a ... de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, ... Artigo 7.º Responsabilidade 1 -- O cumprimento do disposto nos artigos 4.° a ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...
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Lei n.º 49/2018
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - ... 2 - ... 3 - O ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d) ... intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; c) Do termo da limitação, ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; c) [Anterior ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ... cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ... Artigo173.º Abuso sexual de menores dependentes 1 - Quem praticar ou levar a praticar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... que o filho tenha menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... , que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ... a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até 3 anos ... 7 ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ... impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância ...
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Lei n.º 32/2016
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ... famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ... idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3" ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação ...
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Lei n.º 18/2022
... Artigo 31.º ... Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ... ou ... de idade e durante o período de estada não esteja ... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... Artigo 12.º ... Termo de responsabilidade ... 1 — Para os efeitos previstos no artigo ...
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Acórdão nº 63/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – O disposto no art.º 505.º do Código Civil, não implica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos
... R., menor de idade à data da instauração dos autos, representado ... transferido para a ré a sua responsabilidade, por via do contrato de seguro com a apólice ... nos termos do disposto no art 570º do Cód Civil, peticionando a sua absolvição ... menores, as pessoas portadoras de deficiência e os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... à identificação do arguido, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... a) Gravidez; ... b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; ... c) ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Civil ... Os artigos 1585., 1676., 1773., 1774., ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ... cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns ... 2 - O cônjuge ... çáo prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... público municipal, pelo seu porte, idade ou raridade, mesmo que não se encontre ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...
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Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,
... dia (26.09.2006), o SFSA, de 5 anos de idade, encontrava-se com o RF, de 4 anos de idade, ... a Ré REFER, transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de Seguros A ... 493º, 503º, 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas no nº 1 do ... como provado que às 18.30 horas, os dois menores já se encontravam na linha férrea, não podendo ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... utilizados nas deslocações de menores ... Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de ... com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto ... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ... responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal ... 5860 Artigo 278. [ ... ] ... 1 - No ... comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, ...
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Edital n.º 824/2020
... ílias, designadamente, às que apresentam menores recursos económicos. Assim, face às ... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residem ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Artigo 37.º — Obrigações da responsabilidade da BragaHabit ... Artigo 38.º — Obras de ... 3) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... 4) ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a ... 26 anos, frequente estabelecimento ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... menores ... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma ... Artigo 252.º Responsabilidade ... Subsecção II Processo de dispensa de ... e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... de menores é extensiva a menores com idade inferior a 12 anos quando os pais ou o ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às ... seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência ... por tutor ou curador, nos termos do Código Civil ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no ... ído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ...