Responsabilidade civil dos menores de idade

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  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ....09.2006), o SFSA, de 5 anos de idade, encontrava-se com o RF, de 4 anos ..., transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de ..., 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas ... que às 18.30 horas, os dois menores já se encontravam na linha férrea, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... a intervenção da sociedade civil no ciclo 2013 a 2020. Este Plano foi ... postos de venda, o aumento da idade mínima dos compradores e o uso de ... de álcool pelos jovens menores, bem como em algumas das suas ..., sem prejuízo da responsabilidade individual. [..] O princípio do ...

  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... – 5ª Secção Família e Menores – J1 Apelação Recorrente: B.... ...º, n.º 3 da OTM e 78º do CR Civil. Inconformado com o decidido, ... ter sido sentido da responsabilidade e consciência do pai, aqui ... considerados normativos para a idade cronológica, nomeadamente no que ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

    ... do exercício das responsabilidades parentais dos filhos G, P e R, de 7 anos, 4 anos e 19 meses de idade", respectivamente, no sentido da fixa\xC3"... após, o progenitor dos menores requereu a regulação do exercício ... (quinze) de Abril de cada ano civil. No presente ano, tendo em conta o ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...ções de jogo, proteger os menores e assegurar a proteção dos ...ção sobre a identificação, idade e número de identificação fiscal ... incapazes nos termos da lei civil;. e) Àqueles que, voluntária ou ...Artigo 20.º. Responsabilidade penal das pessoas coletivas. 1 - As ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de legal representante dos menores, BB e CC, recorre da decisão do ..., repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um ... simbólico, pesando a idade do ofendido, considerou o tribunal a ... era servente de construção civil, estando inactivo devido a problema ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ... promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério ... do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo .º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ..., um menor de sete anos de idade seja confiado a instituição com ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por acordo ... de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) ... mão de incidente de natureza civil tendo em vista obter o pagamento dos ... ela completado 16 anos de idade a 7.10.2008, era ela quem tinha ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... descendentes a cargo, com idades até 16 anos, ou até 24 anos se ... regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de .... . . . . . . . . a) Terem menores ou deficientes a cargo e na ex- ... curador, nos termos do Código Civil. Artigo 15.º Rendimentos a ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à ... e um filho com 5 anos de idade.--- Vivem em casa própria, pagando ... distribuir tabaco em menores quantidades e aliou-se aos arguidos ... e fundamento da responsabilidade penal. A responsabilidade é a ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a regulação das responsabilidades parentais, referente a D, nascido a ... desde a separação, a tenra idade do menor, o desconhecimento das ...1906/7 do Código Civil. 11. Note-se que, não obstante, ... pai, relativamente a três menores, e em que só no decurso do processo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de colaborar com a sociedade civil e conceder um apoio específico às ... competências e de responsabilidades para as escolas. Esta alteração ...A média de idades dos produtores agrícolas ronda os ... eficiência energética e menores impactes ambientais. A mobilidade ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176º, ... que, sem excluir a responsabilidade do arguido, e apesar da menor ter 13 anos de idade, a mesma denota já algumas ... no ramo da construção civil. Em 1971, com 15 anos, regressou a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., o mesmo tinha 72 anos de idade (DN: 1942). 19º- O Tribunal “a ...Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a ... ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que ..., eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de forma faseada, em menores quantidades, para a residência ... B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com ..., aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... a verificar-se a responsabilidade do aqui Recorrente, o que se não ...ças ao seu filho de tenra idade, por promessas de protecção deste ...Penal e 483° e 496° do C. Civil. XIV) O crime de homicídio ... da família, usufruíam de menores rendimentos na sequência da ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...563.º do Cód. Civil)..”. 16ª - Seria, na sequência ... indemnização por responsabilidade profissional. 41ª – Ao decidir ... no ano de 2000, bem como a sua idade à data do acidente, só por lapso ...ão Tribunal de Família e Menores e de Comarca de V.., sob o n.º ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ... nos tribunais, de responsabilidade civil, de contratos de trabalho e de ...ão relacionada com limite de idade, procurou definir-se a expressão ... ao nível de jurisdição de menores).      No caso de organismos de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... condenação em indemnização civil, dela se absolvendo o arguido; ... no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e na ... o cônjuge e sobre os filhos menores do casal), tendo assistido ao crime ... do Acórdão), com 65 anos de idade, impunha-se que a medida da pena a ...

  • Acórdão nº 7958/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2004

    I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à

    ... de visitas relativamente aos menores G.. e A.., filhos do requerido, ... no art.º 1887.º-A do Código Civil, e pedindo que os requerentes sejam ... de ter em consideração a idade e a maturidade dos filhos e o ... primacialmente a responsabilidade de educar a criança e de assegurar ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ...áveis nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos. Em ...çáo o impedimento de falta de idade nupcial, de interdiçáo ou ... a indivíduos com herdeiros menores, incapazes, ausentes em parte ..., sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... dos limites da sua responsabilidade criminal); 4ª - Nulidade do ... no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser ... de ensino até aos 18 anos de idade Após, optou por ir trabalhar para a ... com os seus dois filhos menores. 1339) A arguida F… nasceu a ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... de encobrirem a sua responsabilidade criminal, querendo o arguido B.. ... de pintura da construção civil.       61. Desde que saiu em ... e os abonos de família dos menores, embora a prestação tenha sido ... namoro com uma jovem, menor de idade, da mesma etnia e contrariando a ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...1 - O menor com idade inferior a 16 anos náo pode ser ... gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram -se trabalhos leves ...c) Trabalho de menores;. d) Trabalhador com capacidade de ...ência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e ...

  • Acórdão nº 0835295 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    I - O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A "culpa in vigilando" exprime um juízo de censura pela omissão do dever de...

    ...Alega ainda que a responsabilidade pelo reembolso dessa quantia recai ... em que, sendo aquele menor de idade, os mesmos não cumpriram ...491º e 1878º do Código Civil; 8ª - O réu, E......, tinha, à ... relativamente aos filhos menores. Naturalmente que - como bem ...