Responsabilidade civil dos menores de idade

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1585., 1676., 1773., ... o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o ... quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido ... à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... que o filho tenha menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ... medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º ...ção de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até 3 ... e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na ... familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ..., adoptados e enteados, menores não emancipados; b) Os filhos, ..., educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança ...Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...ção do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou ... Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam ...-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do ...áveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de ... - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ..., a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser ... gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves ...; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de ...ência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não ... . . (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado ..., sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território ..., bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva ... a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços. 3 - Se esta responsabilidade não ... da naturalidade; e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as ... de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de ... por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por ...; b) No caso de ser menor de idade nos termos da legislaçáo nacional, ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ... que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira ... documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão ... de desemprego; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da ... geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 27.º ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ...Menores 1 - O menor com idade inferior a 16 ... gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves ... assumir a responsabilidade do processo formativo, ou permita ...

  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ....09.2006), o SFSA, de 5 anos de idade, encontrava-se com o RF, de 4 anos ..., transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de ..., 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas ... que às 18.30 horas, os dois menores já se encontravam na linha férrea, ...

  • Regulamento n.º 578/2016

    ... 3.º grau; Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente ... subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da ..., sem prejuízo da responsabilidade do inquilino, pelas despesas que ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar ... como assumir novas responsabilidades, respeitando a utilização ..., aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros ... a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos ... determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do ... ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ... para as famílias com filhos menores. Artigo 251.º Programa CONVERTE + ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao ... competência de tribunais de menores. Alterações Alterado ... absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do ... resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º ... de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da ... que foi recebido pelo aluno, idade do aluno e outras circunstâncias ... dos Alimentos Devidos a Menores No âmbito dos processos de ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ..., da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto ... as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes ... os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas ...

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003

    ... de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em ...ções: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva ... curador, nos termos do Código Civil. Artigo 15.º Rendimentos a ...ório social da responsabilidade do núcleo local de inserção ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos ... acesso a partir dos 3 anos de idade até ao final da legislatura, ... e que exige a responsabilidade política de continuar um esforço ...ção às famílias de menores rendimentos; finalmente, levou-se a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ..., independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a ... adotado com 16 anos ou mais de idade que manifeste essa vontade (com a ... assumir as responsabilidades parentais relativamente à criança ... vários destes direitos dos menores podem ser gravemente afetados em ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...A. Da responsabilidade criminal. Julga a acusação ... crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC. Ø ... III.B. Da responsabilidade civil. Ø Julga as demandadas NN, TT e AR ... indivíduos menores de idade e progenitores dos mesmos, vão ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ... perigo incorre em responsabilidade" civil. Artigo 16. Actividades simult\xC3"..., nomeadamente em razáo da idade ou da funçáo. Artigo 27. ... periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade ...