Responsabilidade civil dos menores de idade

3066 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ... da estada; b) No caso de ser menor de idade nos termos da legislaçáo nacional, seja ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... por objecto a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto ... internamento, bem como as situações de menores colocados para observação ou acolhidos em ... residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das ... Princípio da não adesão O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva ... a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços. 3 - Se esta responsabilidade não ... da naturalidade; e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... que o filho tenha menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ... a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até 3 anos. 7 - ...ça de menores e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na proibição ..., acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ... c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente. ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... entidades: a) As crianças e jovens de idade não superior a dezoito anos, bem como todos os ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... à identificação do arguido, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... artigo; e) No caso de utilizadores com idade inferior a 18 anos, preenchimento de declaração ...2 - Só é admitida a entrada de menores de 10 anos, desde que acompanhados por um adulto. ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... . . . (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as ...Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Artigo 1. Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1585., 1676., 1773., 1774., ... tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ...çáo prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas ...
  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ... dia (26.09.2006), o SFSA, de 5 anos de idade, encontrava-se com o RF, de 4 anos de idade, ... a Ré REFER, transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de Seguros A.. ... 493º, 503º, 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas no nº 1 do ... como provado que às 18.30 horas, os dois menores já se encontravam na linha férrea, não podendo ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...Artigo 16.º Menores 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...ção, se o empregador assumir a responsabilidade" do processo formativo, ou permita realizar um per\xC3"...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... até aos 26 anos e ascendentes com idade igual ou superior a 65 anos, concedendo-lhes um ... Regime de Arrendamento Apoiado e do Código Civil. 2 - .. Artigo 25.º Duração e renovação do ...3 - Havendo filhos menores, e até trânsito em julgado da decisão, o ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ..., nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às ... seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência ... por tutor ou curador, nos termos do Código Civil. Artigo 15.º Rendimentos a considerar no ...ído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ... lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos ...: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ... origens ao adotado com 16 anos ou mais de idade que manifeste essa vontade (com a autorização ... e quem pretende assumir as responsabilidades parentais relativamente à criança que vier a ... que vários destes direitos dos menores" podem ser gravemente afetados em casos de gestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...A. Da responsabilidade criminal. Julga a acusação pública ... sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC. Ø Condenar o arguido ... III.B. Da responsabilidade civil. Ø Julga as demandadas NN, TT e AR partes ...”, correlacionados indivíduos menores de idade e progenitores dos mesmos, vão integralmente ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... situaçáo de perigo incorre em responsabilidade civil. Artigo 16. Actividades simultâneas ou ... e ser eleito, nomeadamente em razáo da idade ou da funçáo. Artigo 27. Promoçáo da ...b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ..., de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e também do previsto na ... a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem ...Artigo 134.º Responsabilidade criminal e civil das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As ... pena; c) Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residamhabitualmente. 5 ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;. j) Ordenar o cumprimento da prisáo ... execuçáo promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando -o a participar no ...ública, aos serviços de identificaçáo civil, da segurança social e da administraçáo fiscal ...4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem ...