Erro judiciário

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. III - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de...

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A decisão que se pronuncie sobre questão que não devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, o que não acontece, com a decisão em que o Tribunal procede ao esclarecimento de qual é o seu entendimento, sobre anterior decisão,...

... do n.º1, do art.º 615.º, não incluem “o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. VII - Para que houvesse nulidade da sentença em razão dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, era necessário que os fundamentos invocados pelo juiz conduzissem logicamente a resultado oposto àquele que foi expresso na decisão. VIII -...

... 1 do art.º 615º do CPC, e não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. IV - As nulidades processuais consistem sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, traduzindo-se esse vício de carácter formal, num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissã

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 daquele art. 615º, verifica-se em caso de falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação, de facto ou de direito, em que assenta a decisão e não quando a sua fundamentação ou motivação seja...

... do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo,

... da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário. 13. Assim, no domínio da responsabilidade civil do Estado, o art. 22º regula essa responsabilidade, em geral, e o art. 27º, n.º 5 regula-a para a situação específica de «privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei»; e a relação de especialidade em que o art. 27º, n.º 5 se encontra, no confronto com o art. 22º, conduz a que este não seja invocável no âmbito do

... inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a...

... sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de factos novos (ou meios de prova) que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), isto é, de factos que, por um lado, fossem...

... do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça tem por consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial e de a acção não ser admitida à distribuição. 5 – Falhando este duplo crivo, ao abrigo dos poderes de gestão inicial, sempre que exista um erro de percepção da Autora quanto à extensão do benefício de apoio judiciário deferido anteriormente, o juiz decidir...

... o arguido nessa situação, ou porque por erro na apreciação da prova, afirmou a sua convicção no sentido de dar como provado contra o arguido um determinado facto relevante, quando o sentido dessa prova, extraído do material probatório de que se serviu o tribunal, era de molde a gerar uma dúvida razoável que devia ser valorizada a seu favor, ou ainda quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, a...

... do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. II - A defesa apresentada pela Ré no processo de contra-ordenação relacionado com o acidente de trabalho dos autos, consubstancia um documento particular que se mostra assinado pelo seu legal representante e, logo, faz prova plena quanto às...

... inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 4 – A legitimidade deve ser determinada apenas em função da titularidade da relação material controvertida, considerada com a configuração dada unilateralmente na petição inicial. 5 – Através da Lei n.º 143/2015, de 08/09, foi aprovado o Regime...

• Diário da República

... coisa é a obrigação constitucional de corrigir o erro judiciário pretérito (art. 29.º, n.º 6, da CRP), outra bem diferente é a possibilidade de adequar uma sentença ao sentimento de justiça coevo. V - No caso em apreço, não estão em causa factos que devendo ser apurados efectivamente não o foram. O que o recorrente pretende com os denominados novos factos que apresenta é corroborar, com acontecimentos posteriores à audiência de julgamento,...

... a sentença cuja revisão se requer resultou de um erro substancial, quanto à idade do arguido, erro esse que determinou, indevidamente, o exercício da acção penal e subsequentes acusação, julgamento e sentença, sendo certo que a decisão correcta teria sido o arquivamento do processo crime, por inadmissibilidade legal, o que se traduz numa modificação essencial da sentença, não permitida pela simples correcção ao abrigo do art. 380.º, n.º 1, al....

... no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. III. Em processo penal, é legítimo o recurso à prova indiciária – por presunções judiciais, simples ou naturais –, na medida em...

... correrá, então, uma violação do chamado silogismo judiciário). V – O alegado erro de julgamento, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito constitui um error in judicando, que é fundamento de recurso e não cabe na previsão normativa das nulidades da sentença. VI - Tendo a exequente a seu favor a literalidade, autonomia e abstracção do título cambiário, uma vez este preenchido, não tem que alegar e provar que efectuou o preenchimento...

... necessidade de melhor aplicação do direito, o erro judiciário tem de ser ostensivo, incontroverso, situação que não se verifica nos casos em que o recorrente exprime, em relação ao acórdão recorrido, uma discordância legítima mas que não logra expulsar as posições ali tomadas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro clamoroso que justificaria o recurso de revista.

... clamoroso sacrifício do condenado, vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável. II - Sobre o conceito de facto novo ou elemento novo de prova para efeito de revisão, a jurisprudência do STJ divide-se entre uma acepção por forma a contemplar mesmo aqueles de que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever, dominante no passado, e outra que começa a alcançar foros de maioritária, por...

... legal de, ainda a tempo, se evitar um erro judiciário, caso se venha a apurar que efectivamente existe.

... álvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados na no CPP, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo. II - Quanto ao pressuposto do fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, conforme consta do Ac. STJ de 18-05-2011, Proc....

... gações de recurso. 4. A omissão de pronúncia e o erro de julgamento não se colocam em alternativa face à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. 5. No domínio da delimitação dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso, o conceito adjectivo de questão constante do artº 668º nº 1 d) CPC envolve tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às