Erro judiciário

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  • Decisões Sumárias nº 234/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2015

    ... . Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    .../13.0 BRG, o Autor beneficiava de protecção jurídica (apoio judiciário) nas modalidades (I) de nomeação e pagamento de compensação de patrono ... que, salvo o disposto nos artigos seguintes, que respeitam ao erro judiciário, que não é objecto destes autos, é aplicável aos danos ...

  • Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    1.A convenção de arbitragem configura um negócio autónomo, típico e nominado com efeitos complexos, dentre os quais os de colocar os direitos e demais posições jurídico-subjectivas das partes em modus arbitrandi. 2.Tal significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral (efeito positivo – artº 1º/1 LAV) e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado (efeito negativo – artº 5º

    ...) revisão de preços; (v) reequilíbrio financeiro do contrato; (vi) erros e omissões; (vii) suspensão da obra. (.)” – fls. 99-verso dos autos. ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (13) Cabe aplicar o regime exposto ao caso ...

  • Acórdão nº 92/15.8GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser suficientes, para criar no julgador a convicção de que determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões pelas quais o julgador assim procedeu, porque entendeu credível o seu testemunho. II)...

    ... produzir prova nesse sentido e também desse modo reparar eventual erro judiciário.» Neste Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público ...

  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ...4º do CPP, segundo o qual «o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido ...      Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...

  • Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    ...É patentemente errónea a conclusão de o referido recurso interposto do despacho do Juiz de ...Esta decisão padece infelizmente de um erro judiciário grave, porque o recurso que é rejeitado não teve por objeto uma decisão ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ...: «Também inexiste qualquer aplicação ou interpretação errónea do art. 335/1 CC, extraindo-se do acórdão impugnado, e bem, que tendo em ... ao objectivo latitudinário de evitar a propagação do erro judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2009

    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 173/14.5PAAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Uma vez que a decisão em causa não se encontra transitada em julgado, o recurso de revisão interposto, quanto à mesma, é extemporâneo. II - Nos termos do art. 449.º, do CPP, novas provas ou novos factos serão aqueles que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e/ou relevantes – seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhanç

    ... a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento ...

  • Acórdão nº 013/10 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2011

    ... qualquer prova - ou seja, a causa de pedir consiste precisamente em erro judiciário”. 3. O processo foi remetido ao TAC de Lisboa por ser o ...

  • Acórdão nº 015/10 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Outubro de 2010

    ...ão administrativa a apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ... III. Está-se perante um erro do julgamento da matéria de facto, ao não considerar provado todo o ... de alcançar uma decisão favorável em manifesto erro judiciário – o que falta em mérito às suas Propostas. I. Por outras palavras, ...

  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ... dos seus deveres enquanto patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que os AA. elencaram na p.i. ...advogado? - Claramente que não. 20. O tribunal a quo errou ao entender apontar unicamente a pouco desenvoltura do A. marido ouvido e ...

  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ... nº 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário – L.O.S.J.); 4º, nº1, als. e), j) e n), do Estatuto dos Tribunais ...O que não pode deixar de constituir manifesto lapso gerador de erro na determinação das normas aplicáveis, razão pela qual 22. ao abrigo, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019

    ... de ferramentas informáticas, o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ) e o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA). Tendo ...ção da jurisprudência tem como objectivo evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Isto é, visa a ...

  • Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

    ... danos sofridos”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...Z - Permitindo o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a tomar uma decisão num ... 9.°- Não houve qualquer erro da subsunção dos factos dados como provados ao direito aplicável ao ...

  • Acórdão nº 163/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015

    ...Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012

    ... alegado (no acórdão impugnado) ónus de percepção que existe um erro de qualificação e apelo à reclamação para a conferência; O) Na ... pode proceder, por colocar os particulares à mercê do erro judiciário, pois que implica uma indefesa jurisdicional por facto atribuível à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...º 2 do artigo 222.º; b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou ...

  • Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018

    ... 66º) e 40.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela ... na resolução do litígio, situações que não se enquadram no erro judiciário», sendo, neste particular, competentes os tribunais ...

  • Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti

    ... 2. Fundamenta o pedido em erro de identidade quanto à sua pessoa, apresentando meios de prova que alega ... e previnem substancialmente as possibilidades de um erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão ...