Erro judiciário

5250 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 605/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2016
    ... último reduto de eliminação ou, pelo menos, de superação, do erro judiciário,. erro que advém de falha no sistema de justiça. . 13.º ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de residentes de longa ...A transportadora que, por erro, náo tenha transmitido dados, nos termos dos artigos 42.o e 43.o, ou ...
  • Acórdão nº 01361/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    Se a parte podia ter recorrido da decisão judicial e não o fez (por opção ou lapso) não pode agora vir pedir uma indemnização por erro da mesma, mesmo que esse erro seja evidente ou grosseiro.

    ... quadro do direito positivo vigente e do nosso ordenamento jurídico o erro de que enferme qualquer decisão judicial resolve-se, em princípio, pela ... geral, exige das partes, antes que possa configurar-se erro judiciário relevante para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... a Ré, sustentando, em suma e no que ora interessa, a existência de erro na forma de processo – uma vez que estando em causa a extinção do ...judiciário). Diga-se, por último, que os restantes pedidos formulados pelo A. – ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 186/16 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2016
    ... quanto à produção de prova em julgamento, que resultou num grave erro judiciário, o qual não pode deixar de ser apreciado, em sede de recurso ...
  • Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou provado que

    ... XII)- Destarte, pelas razões aludidas e por manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto, impõe-se a alteração das ...á impedido de sindicar a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu" Por outro lado, mas no mesmo sentido, referiu-se no ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... decisório como as premissas do mesmo que, no silogismo judiciário do Tribunal em causa, figurem como pressupostos necessários da conclusão ...O despacho recorrido deve ser revogado por incorrer num manifesto erro judiciário no que concerne à interpretação e aplicação da força de ...
  • Acórdão nº 89/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020
    ... Tribunal de Justiça é inconstitucional, e tratar-se-á de um erro. judiciário grave, e por isso profundamente injusta e inaceitável». ...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ... momento e em cada ordem jurisdicional e que não estão a coberto do erro judiciário. 20. A existência de má administração da justiça, embora ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... pelo conjunto dos seus serviços e não apenas pelos órgãos judiciários.” -cfr. Acórdão do Tribunal Europeu, Caso Moreira Azevedo c. Portugal, ...ção do Réu ao pagamento de indemnização fundada em alegado erro judiciário por indeferimento de produção de prova testemunhal no ...
  • Acórdão nº 318/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
    ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por. advogado perante qualquer autoridade. 3. A ... fundamentos. 9. Desde logo, a ideia de redução do risco de erro. judiciário. 10. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras. ...
  • Acórdão nº 397/11.7T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser responsabilizado por actos danosos cometidos pelo solicitador de execução no exercício das suas funções (conclusão que se harmoniza com o disposto no n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro).

    ... e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Decisões Sumárias nº 32/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 2016
    ... Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...
  • Decisões Sumárias nº 234/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2015
    ... . Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... a Entidade demandada da instância, por falta de patrocínio judiciário do Autor, no âmbito dos quais foi peticionada a declaração de nulidade ... 2. Imputando à douta Sentença erro de julgamento, por entender o Recorrente que, não obstante estar ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    .../13.0 BRG, o Autor beneficiava de protecção jurídica (apoio judiciário) nas modalidades (I) de nomeação e pagamento de compensação de patrono ... que, salvo o disposto nos artigos seguintes, que respeitam ao erro judiciário, que não é objecto destes autos, é aplicável aos danos ...
  • Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    1.A convenção de arbitragem configura um negócio autónomo, típico e nominado com efeitos complexos, dentre os quais os de colocar os direitos e demais posições jurídico-subjectivas das partes em modus arbitrandi. 2.Tal significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral (efeito positivo – artº 1º/1 LAV) e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado (efeito negativo – artº 5º

    ...) revisão de preços; (v) reequilíbrio financeiro do contrato; (vi) erros e omissões; (vii) suspensão da obra. (.)” – fls. 99-verso dos autos. ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (13) Cabe aplicar o regime exposto ao caso ...
  • Acórdão nº 412/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... Amâncio Ferreira: o "último recurso contra os erros que atingem uma. decisão judicial" [in, Manual de Recursos em Processo ... Tal seria. suceder "a um erro judiciário, de que tanto é vítima um juiz que. condenou e se enganou, como o réu ...
  • Acórdão nº 92/15.8GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser suficientes, para criar no julgador a convicção de que determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões pelas quais o julgador assim procedeu, porque entendeu credível o seu testemunho. II)...

    ... produzir prova nesse sentido e também desse modo reparar eventual erro judiciário.» Neste Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ...4º do CPP, segundo o qual «o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido ...      Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...
  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ...: «Também inexiste qualquer aplicação ou interpretação errónea do art. 335/1 CC, extraindo-se do acórdão impugnado, e bem, que tendo em ... ao objectivo latitudinário de evitar a propagação do erro judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016
    ...É patentemente errónea a conclusão de o referido recurso interposto do despacho do Juiz de ...Esta decisão padece infelizmente de um erro judiciário grave, porque o recurso que é rejeitado não teve por objeto uma decisão ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...-se de valorar, por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade ...