Erro judiciário

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  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ...ter sido deferido o Apoio Judiciário faseado. H. Sendo que o Réu, não obstante deter fundos suficientes, ... e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, como se exprimiu o Ac.S.T.J. 9/1/03 Col.I/18, relatado pelo ...

  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ...ção constitucional do direito de defesa, perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade de obter ...

  • Acórdão nº 11720/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos de determinação do alcance do regime de exclusão objectiva determinado quanto ao conjunto específico de contratos elencado no artº 4º nº 2 d) CCP não cabe trazer à colação a problemática da existência no objecto contratual de prestações sujeitas ou susceptíveis de estar sujeitas à concorrência de mercado, regulada nas disposições conjugadas dos artºs. 5º nº 1 e 16º nºs. 1 e 2 CCP...

    ... como segue: 1. Em primeiro lugar, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito; 2. Desde logo, a ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (1) * No que respeita a esta causa de ...

  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ...que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela .. secção ... II. Entende o Arguido AA que se trata de  um erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e ...

  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... 201.° do CPC; V A sentença recorrida enferma ainda de manifesto erro de julgamento, quer na apreciação dos factos, quer na aplicação do ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (6) Neste enquadramento, cabe aplicar o regime ...

  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ...erros - claramente decorrentes do tratamento de texto - na decisão da matéria ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas, e (ii) a “(.)atribuição pelo tribunal de uma ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... pelo Recorrente, a qual lamentavelmente continha lapsos e erros de preenchimento, conforme já acontecera no ano de 2010, não podendo no ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base ...

  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ...ções legais decorrentes da sua nomeação oficiosa em apoio judiciário aos autores, violou o disposto no artigo 95ºnº1 al. b) do Estatuto dos ... e sempre com o devido respeito, na sentença, estamos perante um erro de julgamento de direito e nem se diga que se trata de uma mera ...

  • Acórdão nº 00096/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — É aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa; II — Existe responsabilidade civil delitual da administração quando se verifiquem cumulativamente cinco pressupostos: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.* * Sumário elaborado pelo...

    ... e 11 deste articulado, que mostram que foi o Tribunal que provocou o erro, que até induziu a outra parte no mesmo erro. 5.ª Assim da omissão ...ás, a necessidade de apreciação dessa actuação por erro judiciário, questão que sempre estaria excluída do âmbito da jurisdição ...

  • Acórdão nº 653/14.2TDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2016

    I - Nos termos da al. b) do art. 432.º do CPP, admitem recurso para o STJ, as decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º. E a al. f) do n.º 1 do art. 400.º estipula que são irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos. II -

    ... um culpado do que condenar um inocente', sob pena de se incorrer em Erro Judiciário. E não há erro, segundo o pensamento filosófico de PLATÃO, ...

  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação

    ... de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse ... pelo réu e corroborado na douta Sentença, não há erro judiciário nem novação da dívida. 24. O réu/Estado na contestação apresentada ...

  • Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP;  2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta...

    ... dos seguintes vícios, que não se podem deixar passar em claro: A)Erro notório na apreciação da prova., artigo 410 n.º2, al. c) CPP. ;  B) ... meio de prova, conduzirá a um sério e irreparável erro judiciário. LXV- Relativamente a esta matéria, a prova foi concludente, sendo ...

  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão recorrida incorreu em erro na apreciação: - dos períodos de atraso; - do nexo de causalidade e do ... Incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam garantir a cada um o direito de ...

  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... 35º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto no artigo 492º do C.C.. 36º ...615º, do CPC, sendo tipificados vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e ...

  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – Esta possibilidade está...

    ... à cerca da bondade da reclamação, quer no que tange a eventuais erros cometidos pelo Contador na elaboração da conta, quer no que toca à ... processual quando se esteja perante um eventual erro judiciário anterior, ainda que exista um mínimo de equivalência das situações a ...

  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

    ... na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, seja por erro notório na apreciação da prova – é que o tribunal ad quem não ... de defesa do arguido e a tutela da racionalidade do sistema judiciário, o Tribunal Constitucional tem sustentado que o direito de acesso aos ...

  • Acórdão nº 996/13.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2016

    I – A dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo terá de ser insanável, razoável objetivável. II – A dúvida insanável pressupõe que houve todo o empenho e diligência do tribunal noa esclarecimento dos factos sem que tenha sido possível ultrapassar o estado de incerteza. III – Se a opção de julgador se apresenta como uma possibilidade não demonstrada nem esclarecida, e não faz qualquer

    ... c) Todavia da leitura da sentença resulta a existência de erro notório na apreciação da prova, já que existe contradição entre ... certeza não corresponder à realidade, então, haverá erro judiciário mas já não há violação daquele princípio)». Ora, nos termos do ...

  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o amplo...

    ... constantes do Acórdão (ou falta de fundamentos) constitui um erro judiciário, uma violência intolerável, que é ultrapassável e deve ser ...

  • Acórdão nº 04590/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... Administração da APSS SA por vários fundamentos, entre os quais o erro sobre os pressupostos de facto uma vez que os argumentos de facto aduzidos ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas, e (ii) (ii) a “(.) a atribuição pelo tribunal ...

  • Acórdão nº 615/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    .... VI) Destarte e data venia, configura-se. um grosseiro erro judiciário a aplicação das sobreditas normas registrais com a. ...

  • Acórdão nº 13035/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. A listagem, constante do programa do procedimento, das espécies de trabalhos, meios humanos e equipamentos necessários à execução do contrato de prestação de serviços, cuja verificação da execução carece de operações de medição periódica, tem por escopo um duplo objectivo: (i) o efectivo controlo da execução dos serviços e meios utilizados (ii) a fundamentação descritiva do serviço nas...

    ...ência do direito da Recorrente; 3. Incorre a sentença sob recurso em erro na apreciação dos factos e na sua subsunção ao direito, quando afirma ... à mesma base material, porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas. (6) * Todavia, não se enquadra nem logra ...

  • Acórdão nº 01684/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II- Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo na...

    ... ao ter decidido pela total improcedência da acção, incorreu num erro grave de aplicação do direito aos factos dados como provados. II. Ao ... ser descontado o período de férias dos intervenientes judiciários não poderá proceder, uma vez que o prazo tido como razoável para uma ...

  • Acórdão nº 10240/13.7BCLSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – De acordo com o estatuído no n.º 1 do art. 130º do CPA de 2015, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista em lei ou regulamento extravagante, sendo certo que in casu existe tal lei extravagante a prever a formação de deferimento tácito - art. 25º n.ºs 1 e 2, da Lei 34/2004, de 29/7. II – A anulação administrativa (anterior revogação anulatória) é o acto...

    ... 4.6.2017 – da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário que formulou na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e ... de proceder à análise das contas apuradas, enveredou por grave erro contabilístico dos números observados e, em vez de € 74 043, pretendia ...

  • Acórdão nº 11587/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    1.O CCP expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal seja adjudicado na totalidade mas dividido em parcelas autónomas, ou lotes, “caso em que podem ser celebrados tantos contratos quantas as propostas adjudicadas ou quantos os adjudicatários”, desde que se trate de “prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato” - cfr.artºs 132º nº 3, 22º...

    ... b. Dos erros de julgamento: 14. Antes de mais, cumpre referir que o Tribunal erra ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas, e (ii) a “(.) a atribuição pelo tribunal de ...

  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... Código de Processo Civil (CPC), na medida em que se lhe afigura errónea a interpretação havida no que concerne à verificação dos pressupostos ...éria de recurso para o Supremo, a racionalização do sistema judiciário, de forma a evitar que toda e qualquer questão possa ser submetida a um ...