Erro judiciário

6065 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ... nº 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário – L.O.S.J.); 4º, nº1, als. e), j) e n), do Estatuto dos Tribunais ...O que não pode deixar de constituir manifesto lapso gerador de erro na determinação das normas aplicáveis, razão pela qual 22. ao abrigo, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... de ferramentas informáticas, o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ) e o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA). Tendo ...ção da jurisprudência tem como objectivo evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Isto é, visa a ...
  • Acórdão nº 01058/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1- A menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado em relação ao qual se verifica essa deficiente fundamentação do recurso de facto, mas...

    ...erros grosseiros e inadmissíveis, por parte de algum funcionário judicial a ...judiciário de que ainda goze – Cfr. fls. dos autos». 1.6. Inconformado com o ...
  • Acórdão nº 037420 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1996

    I - A omissão ou excesso de pronúncia como causas de nulidade da sentença contempladas na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67 - deixar o juiz de pronunciar-se sobre questões de que devesse conhecer ou conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento - não devem ser confundidas com eventuais erros de julgamento, injustiças da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo...

  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
  • Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

    ... danos sofridos”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...Z - Permitindo o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a tomar uma decisão num ... 9.°- Não houve qualquer erro da subsunção dos factos dados como provados ao direito aplicável ao ...
  • Acórdão nº 1703/17.6BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Da decisão do relator que mantenha o despacho reclamado, que não admitiu recurso, cabe impugnação para a conferência, nos termos previstos no artigo 643.º, n.º 4, do CPC. II. O despacho que convida a parte para se pronunciar sobre determinada questão constitui um despacho de mero expediente, previsto no artigo 152.º, n.º 4, do CPC, que não admite recurso.

    ... e Fiscais, por não se encontrar a ação configurada como erro judiciário. 2. A Recorribilidade do mesmo deriva do facto de, ao invés ...
  • Acórdão nº 163/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015
    ...Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012
    ... alegado (no acórdão impugnado) ónus de percepção que existe um erro de qualificação e apelo à reclamação para a conferência; O) Na ... pode proceder, por colocar os particulares à mercê do erro judiciário, pois que implica uma indefesa jurisdicional por facto atribuível à ...
  • Acórdão nº 0402/20.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020
    ... ASSIM FAZENDO, EVITARÃO V. EXAS. UM TERRÍVEL ERRO JUDICIÁRIO E FARÃO JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018
    ... 66º) e 40.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela ... na resolução do litígio, situações que não se enquadram no erro judiciário», sendo, neste particular, competentes os tribunais ...
  • Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti

    ... 2. Fundamenta o pedido em erro de identidade quanto à sua pessoa, apresentando meios de prova que alega ... e previnem substancialmente as possibilidades de um erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ...(consta do acórdão 11 de Janeiro de 2016, mas trata-se obviamente de erro de escrita), constante de fls. 372 a 381 do processo principal e fls. 54 a ...      Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode ...
  • Acórdão nº 08/18 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2018

    Cabe aos tribunais da jurisdição comum a competência para conhecer de ações em que, com invocação do direito de propriedade e da sua violação pelo réu, o autor peça a declaração desse direito e a restituição da coisa, ainda que com esses pedidos se cumulem outros de natureza indemnizatória.

    ... nº 62/2013, de 26 de agosto - Lei de Organização do Sistema Judiciário". \t \tNo caso, e como a alternativa a considerar é, simplesmente, a compet\xC3"... e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 181/09.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido de que a parte dele não tinha...

    ..., só por si, e em nosso modesto entendimento, encerrando um “erro judiciário”, deveria levar a uma conclusão totalmente oposta que era a ...
  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ...; 9) Não podemos entender outra coisa que não a existência do puro erro judiciário, quando a sentença considerou “bem-feita” a notificação ...
  • Acórdão nº 138/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2019
    ... os erros judiciários sejam frequentes. . Como. tal, . 12. . Está. ...
  • Decisões Sumárias nº 254/15 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2015
    ... . Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...
  • Acórdão nº 14/14.3YSLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I-Para preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso de revisão, são novos os factos ou os meios de prova que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. II-Só são relevantes os factos ou meios de prova que, por...

    ... a reformulação da aludida decisão invocando de que existira erro quanto à identidade da pessoa que teria cometido a infracção ...ão o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção.(…) Compreende-se a esta luz que a lei não seja ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... o exposto e a respeito da gerência de direito o Tribunal a quo errou ao considerar que o Arguido foi responsável pelos factos que lhe eram ..., apenas, em convicções (como sucedeu in casu) é um erro judiciário. 145. Existem limites à livre apreciação da prova. 146. A doutrina em ...
  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ... DO TEOR DO DECIDIDO NAS SUAS ALINEAS C) A F) EXISTIR EVIDENTE ERRO DE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE, ...C) MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO DE DIREITO, POIS O TRIBUNAL A QUO CONFUNDE NOS TERMOS ALEGADOS, DIREITO DE ...
  • Acórdão nº 110/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos...

    ..., cabe resolver as questões suscitadas pela Requerente quanto ao erro nos pressupostos de facto e de direito das correções aritméticas ... como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando ...
  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016
    ...ça; e, por outro lado, a garantia de eficiência do sistema judiciário. Nesse sentido, e verificando a previsão constitucional de uma hierarquia ... os fundamentos do direito ao recurso: (i) a redução do risco de erro judiciário; (ii) a garantia de melhor qualidade da decisão em virtude de ...
  • Acórdão nº 04/12 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
    ... Custas pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Notifique. Lisboa, 01-03-02 (posse em 00-09-18; autos ... relativa ao pedido de responsabilidade por factos reconduzíveis a erros de decisões judiciais, - Julgar improcedente, por não provada, a ...