Erro judiciário

Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a...

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.

I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

Sumário (da relatora): I- Para efeitos de interrupção de prazo em curso, nos termos do art.º 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo, tal informação deverá chegar ao processo antes de decorrido o

I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", como causa de nulidade de um acórdão, com erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo ou erro na construção do silogismo judiciário. Não ocorre tal causa de nulidade se a Subsecção se limitou a observar o princípio da legalidade ou da juridicidade, apreciando e fiscalizando a actuação administrativa...

I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente à manutenção do poder...

I - Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta existe, embora seja deficiente, insuficiente ou até errada. II - Também não constitui tal nulidade o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade da sentença com o direito substantivo nem o erro de construção do silogismo judiciário caracterizado pela oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão.

I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República...

É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, em que imputa a um Magistrado do Ministério Público da jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus»,...

É de admitir a revista se as instâncias decidiram a questão da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça de forma diversa, até face às características específicas de tal responsabilidade.

I- Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da ação judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento na Segurança Social, do qual conste que foi requerido Apoio Judiciário naquela modalidade. II- Em caso de dúvida sobre a possibilidade de as...

A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)

A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)

1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoraçã