Erro judiciário

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

A ação de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais (manifestamente) inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro na apreciação dos respetivos pressupostos depende sempre da revogação prévia de tais decisões jurisdicionais (art. 13º, nº 1, do RRCEEP, Lei nº 67/2007).

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual se pretende a condenação dos réus por responsabilidade civil extracontratual, resultante de decisão jurisdicional errónea proferida nos tribunais comuns que veio a ser revogada, constituindo a mesma o fundamento determinante do pedido indemnizatório formulado.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;

I – Uma sentença transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não pudesse ter feito uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. II – Não reúne tal requisito a apresentação de uma sentença proferida por

A acção de indemnização fundada no enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico-administrativa deve ser julgada na jurisdição administrativa.

• Diário da República

... art. 13º da RRCEE, o reconhecimento judicial do erro terá de ser demonstrado, não através da acção de responsabilidade civil que se destine a efectivar direito de indemnização pelo exercício da função jurisdicional, mas no próprio processo em que foi cometido o erro.

• Diário da República

... foi adequadamente ponderado, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto e palmar de apreciação. IV - Só uma concorrência real e efetiva garante iguais condições de acesso e de participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas de modo isento de transparente (principio da igualdade). Se não for feito funcionar, totalmente, o princípio da concorrência

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.

I - A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do arguido segue o regime especial aplicável aos casos de privação injustificada da liberdade constante dos arts. 225.º e 226.º do CPP. II - Tal é reconhecido pelo art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12, e impede a aplicaç

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização com fundamento em actuação do Ministério Público no âmbito de processo administrativo.

I. O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento. II. Os fundamentos do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º, n.º 1, do CPP, a saber, a falsidade dos meios de prova verificada por sentença transitada em julgado (art. 449.º, n.º 1, al. a));

... facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento.

Sumário da responsabilidade do Relator: Não é a partir do trânsito em julgado da decisão final condenatória dos autores no processo crime que se conta o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual do Estado por função jurisdicional, prazo esse de de 3 anos previsto no art.º 5, da Lei 67/2007, de 31/12 e 498/1 do CCiv porque nenhuma evidência dos autos resulta que as questões...

Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação, instaurada contra o Estado, pedindo o pagamento de uma indemnização, por danos causados pela indevida delonga de processo crime que correu termos em Tribunal Judicial.(*)

... que a junção aos autos do comprovativo do apoio judiciário concedido em cumprimento do solicitado pela secretaria conduz à regularização do processado, sobretudo quando tal interpretação se mostra consolidada pelo ulterior normal prosseguimento dos autos.

... quando à parte responsável foi concedido o apoio judiciário da modalidade de «dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos do processo», certo é que inexiste qualquer preceito legal que imponha ao Juiz realizar tal menção, mais acrescendo que a sua não consignação não representa qualquer erro jurídico nem tem qualquer efeito jurídico prejudicial (nomeadamente, extintivo ou impeditivo) no benefício que foi concretamente...

Para que a Formação aprecie a admissibilidade do recurso por via excepcional, é necessário que o recorrente exerça o ónus de requerer o recurso de revista por via excepcional e de o instruir em conformidade.

... ão visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova. III - Existindo nos autos à data da sentença condenatória, transitada em julgado, um documento comprovativo de que o arguido, na data dos factos, era titular de uma licença de...

I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento. IV- A apreciação do requisito negativo enunciado no n.º 2 do art. 120.º não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. Os índices dos...