apontamentos direito dos seguros

234 resultados para apontamentos direito dos seguros

  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... , pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... direito da autora no que tange às prestações pagas às ... de acidente de trabalho (Companhia de Seguros H…, S.A.) suportou a título de despesas com o ... MARTINEZ, Direito dos SegurosApontamentos, pág. 71, JOSÉ VASQUES, Contrato de seguro, ...
  • Referências bibliográficas
    ... ório de Mestrado, Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001 ... ABRAHAM, ... órum - Revista Semestral do Instituto de Seguros de Portugal, n.º 14 (Janeiro 2002), pp. 31-42 ... - Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006 ... - Direito dos ...
  • Acórdão nº 1344/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

    ... com processo sumário contra COMPANHIA SEGUROS.., NIF.., com sede em.., Lisboa, alegando ... pedido: «Nestes Termos E nos melhores de direito aplicáveis deve a presente acção ser julgada ... Martinez, Direito dos SegurosApontamentos, 2006, pg. 51 [3] Pedro Pais Vasconcelos, Teoria ...
  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Companhia de Seguros SPA pedindo que o tribunal condene a ré a pagar ... furto, era de € 61.999,56 o autor tem direito a receber a quantia relativa aos bens furtados ... Martinez , Direito dos Seguros-Apontamentos 2006 pág 52 ... As partes, ao celebrarem o ...
  • Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

    ... de Vila Verde e X – Companhia de Seguros, SA, com sede na Rua …, no Porto ... Os ... -a declaração que aos autores assistia o direito de procederem à resolução dos contratos com os ... Martinez, “Direito dos SegurosApontamentos”, 2006, p. 51. Este contrato caracteriza-se por ...
  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ... entre o casal da Rec.te e a companhia de seguros “T..” foi celebrado contrato denominado ... acordo com a fundamentação de fato e de direito que esteve na base da douta sentença ora em ... Martinez, Direito dos SegurosApontamentos ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ... as diversas garantias bancárias e seguros de caução que asseguram o cumprimento das ... – Motivação de Direito Atentas as conclusões do recurso, que delimitam ... Direito dos Seguros. Apontamentos. Editora Principia, Cascais, 2006. pág. 99 e do ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Avenida ... , n.º ... , ... º ... (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que ... Martinez, Direito dos SegurosApontamentos, 2006, pág. 51 ... [6] Pedro Pais Vasconcelos, ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... Para que os capitais seguros sejam aumentados de forma a cobrirem o valor ... Martinez, “Direito dos SegurosApontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...
  • Acórdão nº 2544/08.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (art. 663.º, nº 6 ex vi art. 679.º do NCPC: 1. Formalizado o contrato de seguro através da apólice (art. 426.º do CComercial aqui vigente), a mesma, ao reduzi-lo a escrito, reflecte o seu conteúdo, fixando-o. 2. Aceite pela seguradora a declaração do risco, ao cuidado do tomador do seguro, e ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o...

    ... TURÍSTICAS, LDA e COMPANHIA DE SEGUROS EE, S. A., pedindo a condenação destas a ... um rasgão na mãe e na face, sob o olho direito. O menor foi submetido a intervenções ... Martinez, Direito dos SegurosApontamentos, p. 82), não havemos de nos embrenhar em tal ...
  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... celebrado entre ela e a R., assiste-lhe o direito de exigir dela a quantia peticionada de € ... , SA.; G) Contactada a companhia de seguros, aqui R., esta procedeu ao envio de reboque para ... Martinez, Direito dos SegurosApontamentos, 2006, pág. 51 ... [7] Pedro Pais Vasconcelos, ...
  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... de trabalho, CC - Companhia Portuguesa de Seguros, SA, na qualidade de seguradora de acidentes de ... culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da ... ed., p.946 e Direito dos SegurosApontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ...
  • A mediação de seguros - Etapas de um percurso
    ... mediadores no início da década de 1970: «simples angariador sem direito de fazer cobranças; agente com direito de encaixe na sua carteira; agente ... 37 ss.; Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., pp. 72 ss.; Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - ...
  • Introdução: Contrato de seguro e intermediação
    ... casos, assume o estatuto de mediador de seguros ... Na noção que actualmente decorre da ... - António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2001, p ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006, p. 51. Cfr. igualmente ...
  • Introdução
    ... , reforçando a vertente financeira nos seguros" de vida: esbateu-se a relevância da componente \xE2\x80" ... - Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, ...
  • Referências bibliográficas
    ... Grupo de Trabalho para a Tributação dos Seguros, Fundos de Pensões e Fundos de Poupança ... Moitinho de, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, Lisboa, Livraria Sá da ... - Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006 ... - Direito dos ...
  • A Doutrina em perspectiva

    IV.1 - O Debate Dogmático Sobre A Natureza Do Seguro De Vida IV.1.1 - A teoria indemnizatória clássica IV.1.1.1 - O seguro de vida como contrato de aposta IV.1.1.2 - O seguro de vida como contrato de compra e venda IV.1.1.3 - O seguro de vida como contrato de poupança, mútuo ou capitalização IV.1.1.4 - O seguro de vida como contrato misto de capitalização e de seguro IV.1.1.5 - O seguro de vida...

    ... Porém, com o desenvolvimento dos seguros de pessoas, e do seguro de vida em particular, ... 190 , só o podendo ser por força do direito objectivo. Acresce o argumento de que o risco de ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., p. 57 ... - Como nota Niklas ...
  • A vinculação do segurador pela conduta do mediador

    IX.1 - Soluções de direito comparado IX.2 - Vínculo do mediador à seguradora e responsabilidade civil IX.3 - Responsabilidade objectiva do segurador IX.4 - Boa fé e tutela da confiança IX.5 - Cont. - A responsabilidade pré-contratual IX.5.1 - A responsabilidade do mediador de seguros IX.5.2 - A responsabilidade do segurador IX.6 - Cont. - Abuso do direito IX.6.1 - Tutela da confiança e aparência...

    ... , inerente ao contrato de mediação de seguros, entre o segurador e o mediador (nas várias ... @IX.1 - Soluções de direito comparado ... Neste quadro, começaremos por ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., pp. 77 ss.; José Oliveira Ascensão, ...
  • Acórdão nº 5308/07.1TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2010
    ... processo ordinário contra Companhia de Seguros BB, S.A ... , pedindo que esta fosse condenada ... venha a ocorrer (Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - apontamentos, 2006, Principia, ...
  • A dimensão social do contrato

    II.1 - O ramo vida: notas de um percurso histórico II.1.1 - O despontar do seguro de vida sob o signo da reprovação social II.1.2 - A recente relevância dos produtos financeiros II.2 - A realidade contratual de facto: fisionomia do contrato II.3 - Tipicidade social e qualificação jurídica II.3.1 - A relevância da tipicidade social II.3.2 - A qualificação do contrato e a noção de partida

    ... de Pascal para a teoria matemática dos seguros ( Geometria do Acaso , 1654). Neste contexto, ... extingue-se, por caducidade, emergindo um direito de crédito do beneficiário sobre o segurador; ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., pp. 69 ss; José Vasques, Contrato de ...
  • A natureza jurídica da mediação de seguros

    VIII.1 - Sequência de abordagem VIII.2 - Teses da natureza unitária VIII.3 - Teses da natureza plural VIII.3.1 - As perspectivas plurais verticais VIII.3.2 - As perspectivas plurais horizontais VIII.4 - Posição adoptada

    ... , o qual pode abranger, e frequentemente abrange, questões de direito»516. Tratar-se-á, assim, de um contrato de prestação de serviços ... - Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., p. 55. Sobre a solução defendida pelo autor, infra, IX.6.2 ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...

    ... Lisboa, atualmente designada “GENERALI SEGUROS, S.A.” pedindo a condenação da Ré no ... , invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido ... Houve ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... ; 6) Assegurar a gestão da carteira de seguros de bens móveis e imóveis; 7) Efetuar todas as ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

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