apontamentos direito dos seguros

• Diário da República

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I - Na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação financeira, deve ponderar-se o valor das rendas correspondentes ao período da imobilização, mas, na falta de elementos de rigor, com recurso à equidade, também os lucros do locador, juros e encargos e, provavelmente, uma...

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... orem). 2- o aderente normal, leigo em matéria de seguros, não prevê que a seguradora vai assumir o risco apenas se o veículo transportador embater em qualquer objeto durante o transporte e, assim, resultar dano na mercadoria transportada, e não vai assumi-lo se for a mercadoria transportada a embater no obstáculo sem que o veículo transportador a se com ele colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto

1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por contratos de adesão; fórmula que traduz a posiç

... despacho de convite ao aperfeiçoamento. III - O direito do segurado à reparação com base em contrato de seguro de danos próprios não depende apenas da prova dos danos, mas, ainda, da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro, ou seja, da ocorrência do sinistro alegado e do nexo causal entre esse sinistro e os danos. IV - O ónus de prova destes factos, enquanto elementos constitutivos do direito...

I - Não resultando a decisão arbitral de um julgamento segundo a equidade ou da composição amigável do litígio e prevendo as partes, de forma expressa na sua adesão à convenção de arbitragem, a possibilidade de recurso, o Tribunal da Relação está habilitado a conhecer do mérito substantivo da decisão arbitral. II - Invocando o Juiz-Árbitro para a formação da sua convicção sobre a factualidade...

I - É pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. II - No caso de lesão desportiva sofrida pelo atleta aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que a prestação do atleta na seleção nacional está prevista no contrato de trabalho, decorre de uma obrigação imposta...

... o funcionamento da sub-rogação da seguradora nos direitos do lesado contra o FGA – desde logo porque o acesso à garantia FGA é limitado à vítima de acidente de viação e, como tal, é inseparável da respectiva pessoa – mas não impede a mesma sub-rogação contra o terceiro responsável. III - Sendo este desconhecido, a inviabilidade prática da sub-rogação da seguradora contra ele deve ser incluída entre os riscos e áleas da actividade seguradora.

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

... atravessa o rosto desde a parte inferior do olho direito, passando pela cana do nariz até ao início do sobrolho esquerdo, privação da frequência de aulas, com atraso no desenvolvimento escolar durante o ano, com dores e mau estar, durante duas semanas, após a primeira cirurgia e, de novo, após a segunda cirurgia, com quantum doloris de 6 em 7 pontos, tendo o menor, com o acidente, alterado a sua maneira de ser, com períodos de tristeza e...

Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido da executada,...

... ntratual, a R. só poderia accionar as garantias e seguros, nos termos do artigo 100° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18.08, ou seja, só poderia recorrer às garantias «nos casos em que o empreiteiro não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais liquidas e certas». E, mesmo neste caso, quer o terceiro cessionário, quer as AA., manter-se-iam vinculadas ao regime imposto e...

Estando em causa a efectivação da responsabilidade civil decorrente do contrato de seguro de acidentes pessoais, não há que convocar as normas da LAT, por respeitar a realidades que o contrato ou a lei civil não prevêem. 2. O contrato de seguro rege-se pelas estipulações constantes da respectiva apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições legais aplicáveis.

... do contrato e da lei de seguro obrigatório de Direito espanhol à luz do qual foi celebrado.

... aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do contrato para a qual, com a sua omissão, contribuiu e teve oportunidade (e o dever) de evitar ao tempo da sua formação, solicitando informação essencial e mais detalhada ao tomador. II -...

... ónus probandi – art. 21.º; d) por fim, para ter direito a ser indemnizado irrestritamente (sem limite máximo), o lesado tem de provar o dolo ou culpa equiparada do transportador – art. 25.º da Convenção. V - O Protocolo de Haia de 1955, que procedeu ao aditamento do art. 25.º-A àquela Convenção, permite ao agente da entidade transportadora beneficiar dos limites de responsabilidade que esta pode invocar, em virtude do art. 22.º, caso o agente...

... classe de danos, componentes ou integrantes do direito cuja tutela é jurisdicionalmente solicitada. IV - Sob pena de nulidade, o tribunal não pode condenar o réu em quantia superior à do pedido (no caso, duas vezes retificado). V - A litigância de má fé não se confunde com a improcedência da pretensão deduzida, já que aquilo que está em causa neste instituto jurídico não é o facto de a parte ter ou não direito à pretensão que deduz, mas sim...

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... da boa fé, que estruturalmente atravessa o direito civil, e que, não estando diretamente ligados à execução da prestação principal contratualizada, antes funcionando em paralelo, estão ao serviço da plena consecução dos interesses globais visados pela relação contratual, dado que o fim do contrato é mais amplo que o interesse creditório na prestação, o que significa que ao credor não basta a realização da prestação, mas que ela deve ter...

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