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Acórdão nº 0310956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

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Vincent
Data13 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SETENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1. CP82 ART388 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/07 PROC0224859.

Sumário: I- A partir da data do transito em julgado da decisão que concede o estatuto de objector de consciencia perante o serviço militar, iniciam-se, para o objector, as obrigações decorrentes do serviço civico, entre as quais avultam as de preenchimento do boletim de inscrição, com a indicação da area ou areas preferenciais de actuação, bem como a de apresentação no lugar para onde for convocado. Tal declaração de preferencia e, por natureza, pessoal, e so ela possibilita que a situação dos objectores seja gerida com respeito pelos interesse destes, como e imposta por lei. II-Comete o crime de desobediencia p. e p. pelos artigos 8, n. 1, da Lei 6/85, de...

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