em julgado penal transito

1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

I. No âmbito do regime da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quando o artigo 43.º do Código Penal se refere, nos seus n.ºs 2 e 3 ao «tribunal», está a aludir tanto ao tribunal de julgamento como ao Tribunal da Execução das Penas (TEP), dependendo da fase processual em que o processo se encontre. II. Nada impede que o Tribunal da condenação, na própria sentença,...

I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...

1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser...

Quando o título de condução não se encontra apreendido nos autos, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados inicia-se, não com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas com a entrega ou apreensão daquele título.

I - Nos termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível,

I. A verificação de uma situação de concurso de crimes, a punir por uma única pena, exige que as várias infrações tenham sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta em qualquer uma delas. II. O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infração obsta a que, com esse ilícito ou com outros cometidos até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser...

Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...

I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...

• Diário da República

- O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado de uma condenação, o crime a que esta respeita e os subsequentes estarão numa relação de sucessão e não de concurso. - Tal implica que a pena da condenação transitada em julgado antes do cometimento...

• Diário da República

1. Face ao disposto no n.º3 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é cristalino e inequívoco que estão excluídas da jurisdição administrativa matérias que tenham a ver com a execução de decisões tomadas em processo penal. 2. No caso em que a competência para apreciar o pedido deduzido é de um tribunal que não pertence à jurisdição administrativa e fiscal, como é o caso...

I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

I – A diminuição considerável da culpa exigida pelo artigo 30.º, n.º 2, do CP, pressupõe uma menor exigibilidade de conduta diversa do agente. II – Tal não ocorre caso o agente tenha sido advertido, durante a repetição dos factos, por algum órgão do Estado, porquanto essa advertência, revelando que aquele não se deixou motivar pelos valores da ordem jurídica, antes evidencia um...

• Legislação

• Diário da República

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

• Diário da República

I - Perante o disposto no artigo 2.º, n.ºs 2, 3, 5, al. b), e 6, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir – aprovado pelo DL n.º 138/2012, de 05-07 –, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 37/2014, de 14-03, a emissão da 2.ª via da carta de condução tem como efeito jurídico necessário a revogação do anterior título. II – Deste modo, se o condenado, visando a...

Entregue pelo condenado a licença de condução na secretaria do tribunal para cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e aceite pela secretaria tal entrega, é nesta data que se inicia o cumprimento de tal pena.