Acórdão nº 041131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Data07 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B ART67. CPP29 ART153. CPC67 ART677 ART712.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG227. AC STJ DE 1978/12/20 IN BMJ N282 PAG182.

Sum·rio : N„o tendo o reu, condenado como autor material de um crime de homicidio por negligencia previsto e punivel pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, interposto recurso da decis„o, so o tendo feito a Re Companhia de Seguros demandada apenas na acÁ„o civel conexa com a criminal, a condenaÁ„o penal transitou em julgado ( artigo 677 do Codigo de Processo Civil ), decorrendo desse transito que ja n„o pode discutir-se, seja em que sede for, designadamente nesta acÁ„o...

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