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Acórdão nº 9740774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N2 A ART14 N2 B ART16 N3 ART32 N1. CPP87 ART14 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.

Sumário: I - A incompetência material pode ser declarada oficiosamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - Julgado e condenado por tribunal singular o arguido como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ( cometido em 6 de Maio de 1994 ), a que correspondia pena de prisão de 1 a 5 anos, há que considerar tal tribunal materialmente incompetente face ao disposto no artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal, na redacção vigente naquela data ( o Ministério Público não usou da faculdade estabelecida no artigo 16 n.3 deste Código ), o que acarreta a nulidade da sentença e do julgamento que deverá ser efectuado por tribunal colectivo. III - É irrelevante a alteração da redacção dada ao artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal pela reforma introduzida pelo...

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