efeito à distância
13260 resultados para efeito à distância
-
Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Regula a utilizaçáo de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n. 122/99, de 20 de Agosto, que ... durante o período de vigilância electrónica, fornecendo para o efeito" as informaçóes necessárias; ... f) Solicitar aos serviços de reinserç\xC3" ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2020-R
... nesta matéria, incluindo a possibilidade de formação à distância.Nos termos da referida norma regulamentar, para reconhecimento dos cursos ... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões um pedido para o efeito, do qual deve constar, entre outras informações, se o curso sobre ...
-
Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... 2) Ao longo de todo o processado, ocorreram diversas nulidades, com efeito direto nos desfecho final da presente ação e que importa analisar, uma ... entre a chaminé e qualquer material combustível recomenda a distância de 5mm. O presente documento tem de ser analisado em conjunto com a lã de ...
-
Acórdão nº 586/12.7TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação...
... recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes: 1) ... qualquer forma o espaço situado a menos de 2 m da catenária, distância essa medida radialmente a partir de qualquer parte em tensão, pertencente ... -
Despacho n.º 10006/2021
... público, junto nos postos de atendimento, sendo utilizado, para o efeito, modelo aprovado no âmbito do Sistema Interno de Qualidade do IPT. Artigo ... á possuí-los e serem os adequados à prestação de trabalho a distância e cujos encargos de consumo e de utilização serão da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé ... VII.- ora, é sem dúvida esta ... estupefacientes, concretamente canábis, a consumidores que para o efeito se deslocaram à ilha sita na Rua da ... , a qual dista, respetivamente, ... -
Despacho n.º 12153/2018
... ências, streaming e gravação nas salas destinadas para o efeito, assim como promover o desenvolvimento destas tecnologias e o apoio ao ino à distância;f) Definir e administrar políticas de segurança que salvaguardem a ...
-
Portaria n.º 61/2022
... aprendizagens e adquirido competências relevantes para o efeito em diversos contextos ... 2 — Podem ainda ser destinatários as pessoas ... complementar, podem ser realizadas, total ou parcialmente, à distância, preferencialmente com ... recurso a ferramentas digitais que permitam ...
-
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser -lhe ... Artigo 35 ... Meios técnicos de controlo à distância ... 1 - O tribunal, com vista à aplicaçáo das medidas e penas previstas ...
-
Aviso n.º 259/2023
... a via pública e uma linha paralela àquele limite, traçada à distância de ... 35,0 metros do mesmo ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 620 ... k) Implementar medidas que visem mitigar o efeito das ilhas de calor urbano, designadamente ... através da implantação de ...
-
Decreto n.º 3-C/2021
... , a sua substituição por formação no regime a distância sempre que estiverem reunidas condições para o efeito. No que concerne ...
-
Aviso n.º 20586/2021
... dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância ... do eixo da via, constituindo a extensão maioritária (mais de 50 %) e ... k) Implementar medidas que visem mitigar o efeito das ilhas de calor urbano, designadamente ... através da implantação de ...
-
Aviso n.º 20586/2021
... dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância do eixo da via, constituindo a extensão maioritária (mais de 50 %) e que ... espécies autóctones; k) Implementar medidas que visem mitigar o efeito das ilhas de calor urbano, designadamente através da implantação de ...
-
Edital n.º 129/2018
... distância dos grandes centros culturais, para esse efeito promove o presente projeto ...
-
Acórdão nº 94/15.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II - Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...
... saiu do seu quarto, foi ao encontro do irmão, na sala, e a uma distância não inferior a 1,50 metros nem superior a 3 metros, empunhou aquela arma ... impacto da pena de multa no próprio agente, e afastá-la se tiver efeito diminuto (o exemplo de escola é a criminalidade "white collar" ou crimes ... -
Regulamento n.º 656/2021
... , os seus métodos, assumindo os meios de aprendizagem a distância ou mistos, um lugar central, em particular em anos recentes. A área da ... ática de determinada intervenção formativa, recorrendo para o efeito a padrões de qualidade de referência explícitos ou implícitos, com ...
-
Acórdão nº 7597/15.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Tendo a Relação reapreciado a decisão de facto impugnada no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estabelecidos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e mostrando-se a mesma estribada em análise crítica conforme os ditames constantes do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável por...
... num e noutro processo pelos respetivos lesados pretendem o mesmo efeito jurídico e procede do mesmo facto jurídico (o acidente) e ... por ela não ter deixado, entre o seu veículo e o motociclo, a distância necessária para conseguir evitar o embate em caso de súbita paragem ou ... -
Regulamento n.º 794/2019
... medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a ... a utilização de transportes públicos coletivos, para este efeito.V(Da Exceção)Excetua-se do disposto nos artigos anteriores, as ...
-
Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação
... 7 - Com efeito, das audições dos depoimentos prestados pelos agentes de autoridade e as ... Uma vez que, estamos perante a questão do efeito-à-distância das proibições de prova ... 37 - Mais se diga que, as buscas só ... -
Despacho n.º 3522/2020
... a formação presencial pode ser substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, ...
-
Despacho n.º 4791/2020
... pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas as condições para o ...
-
Regulamento n.º 72/2021
... , arquivístico e ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito, p) Conceder apoio técnico as entidades referenciadas na alínea ... 2 - Estas poderão ser solicitadas à distância, por e-mail ou nos serviços online do MMLG, via postal através do modelo ...
-
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... Foi da consulta dos emails, não vocacionada para tal efeito (arriscando os Recorrentes dizer que não foi vocacionada para nenhum ... – doutrina dos frutos da árvore envenenada, ou do efeito à distância ... Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exs.ª mui ... -
Despacho n.º 2407/2023
... presencial quando necessário e desde que convocado para o efeito ... 4 — Teletrabalho em regime híbrido — exercício de funções em ... cação à distância, nomeadamente a manutenção de equipamentos informáticos; ... e) ...
-
Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...
... recurso a fiscalização pela DGRSP por meios de controlo à distância [caso a ofendida consinta na fiscalização] durante o período de 2 ... e a enquadrar-se no nº 3 do artº 412º do mesmo Código ... Com efeito, uma vez que as relações conhecem de facto e de direito (artº 428º do ...