Despacho n.º 4791/2020
| Data de publicação | 21 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 4791/2020
Sumário: Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura.
Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura
Em contexto excecional e temporário, resultante da situação epidemiológica do COVID 19 e atendendo ao disposto no ponto 6, do art.º. 9.º "Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas", do CAPÍTULO IV, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas as condições para o efeito.
Assim, no sentido de dar continuidade à realização de formação profissional regulamentada pelo Ministério da Agricultura, destinada a técnicos e agricultores/operadores, homologada e a homologar pelas respetivas entidades certificadoras, a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP, autoriza a título excecional e temporário, a realização de ações de formação profissional nas modalidades e-learning ou b-learning, ambas na componente à distância, dirigida exclusivamente a formandos que tenham o domínio, na ótica do utilizador, do «Microsoft Office» ou programa equivalente, e possam aceder à Internet, através do browser Internet Explorer, Google Chrome ou outro, considerando que:
1 - As entidades formadoras certificadas setorialmente devem atender às informações prestadas pelo Aviso - DGERT - da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, acessível através do endereço https://certifica.dgert.gov.pt/aviso-anqep.aspx, pelo qual também acedem ao documento "Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19, Modalidades de Qualificação de Adultos", publicado pela ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Ainda, devem atender a toda a regulamentação específica setorial, disponível no sítio da DGADR em https://www.dgadr.gov.pt/formacao/certificacao-de-entidades-formadoras-e-homologacao-das-acoes-de-formacao...
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