Regulamento n.º 656/2021

CourtOrdem dos Enfermeiros
Publication Date16 Julho 2021

Regulamento n.º 656/2021

Sumário: Regulamento de Formação Profissional da Ordem dos Enfermeiros.

Regulamento de Formação Profissional da Ordem dos Enfermeiros

Preâmbulo e Nota Justificativa

A necessidade de sistemas que potenciam uma maior inclusão, sustentabilidade, resiliência e capacidade de adaptação, refletem-se, necessariamente, no papel da formação profissional, dotando os profissionais de competências e conhecimentos que os preparem para novos desafios, maiores áreas de intervenção e de responsabilidade num contexto de mudança mais exigente.

As mudanças verificadas implicam a consolidação de modelos de formação profissional capazes de acompanhar e potenciar um desenvolvimento profissional contínuo e sustentado. Em particular, a formação profissional viu alteradas as suas formas de organização, de desenvolvimento, os seus contextos, os seus métodos, assumindo os meios de aprendizagem a distância ou mistos, um lugar central, em particular em anos recentes.

A área da formação profissional assume uma particular importância no reforço da capacidade de resposta da Enfermagem aos desafios emergentes, e em particular para um exercício profissional de excelência, constituindo um fator diferenciador e determinante em matéria de empregabilidade, adaptabilidade, de desenvolvimento profissional, mas também de realização pessoal.

Estas alterações determinam a necessidade de adequação das estruturas formativas às novas exigências, meios e regulamentação aplicável, procurando novas respostas nas tecnologias disponíveis, adequando os seus processos e procedimentos, permitindo que os novos desafios e exigências contribuam para um sistema formativo mais próximo, de maior alcance, com maior capacidade de adaptação e resposta, mais resiliente.

O enunciado justifica, por si, a necessidade de proceder à aprovação de um novo Regulamento da Formação Profissional da Ordem dos Enfermeiros, sendo este o momento necessário para o fazer.

Considera-se que o presente projeto de regulamento se encontra dispensado de audiência de interessados, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que as suas disposições não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, atendendo a que não é provocada na ordem jurídica qualquer alteração significativa merecedora de tutela ou proteção jurídica.

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto, compete ao Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros elaborar e propor à Assembleia Geral, após audição dos órgãos competentes e parecer do Conselho Jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do seu Estatuto.

Assim:

A Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros, reunida em sessão ordinária de 26 de junho de 2021, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, deliberou aprovar o presente Regulamento de Formação Profissional da Ordem dos Enfermeiros, apresentado e aprovado pelo Conselho Diretivo em 9 de junho de 2021, nos termos conjugados da alínea h), do n.º 1, do artigo 27.º, ouvido o Conselho de Enfermagem, conforme vertido na alínea q) do artigo 37.º do Estatuto e após Parecer do Conselho Jurisdicional em cumprimento do vertido na alínea h), do n.º 1, do artigo 32.º, todos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento define as normas e princípios aplicáveis às ações de formação e desenvolvimento profissional da Ordem dos Enfermeiros, doravante designada por Ordem.

2 - O presente regulamento aplica-se aos membros efetivos da Ordem, aos membros dos seus órgãos estatutários, bem como a todos os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento e sua operacionalização, entende-se por:

a) «Ação de Formação»: atividade concreta de formação que visa atingir objetivos de formação previamente definidos;

b) «Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)»: ambiente que utiliza tecnologia educativa e pode ser utilizado para apoiar uma série de contextos de aprendizagem, desde o apoio à sala de aula tradicional até à aprendizagem a distância e online, através da Internet;

c) «Assincronia»: comunicação realizada em tempos diferentes, não exigindo a participação simultânea, em tempo real, dos envolvidos, não necessitando os participantes de estar reunidos no mesmo local físico ou ao mesmo tempo, resultando em maior flexibilidade de interação e acompanhamento. Neste conceito incluem-se o correio eletrónico e os "fora" de discussão, entre outros;

d) «Avaliação da formação»: processo que possibilita a monitorização sistemática de determinada intervenção formativa, recorrendo para o efeito a padrões de qualidade de referência explícitos ou implícitos, com vista à produção de juízos de valor que suportem a eventual tomada de decisão;

e) «Avaliação das aprendizagens»: processo que visa aferir em que medida os objetivos de aprendizagem do programa foram alcançados por parte dos formandos;

f) «Avaliação da satisfação»: processo que permite aferir o grau de satisfação dos formandos em relação à ação de formação e às condições em que a mesma decorreu, visando o eventual desenvolvimento de ações de melhoria;

g) «Avaliação do impacto»: processo que visa aferir as mudanças ocorridas ao nível do desempenho dos indivíduos, das organizações e eventualmente do contexto socioeconómico no qual estes se inserem, decorrentes da implementação de determinado programa ou projeto formativo;

h) «Balanço de atividades»: documento que reúne os resultados de diversos elementos de avaliação, permitindo verificar a eficácia da entidade para avaliar a forma como está a prestar os seus serviços de formação, na perspetiva interna (execuções físicas, resultados financeiros, desempenho dos colaboradores, etc.) e na perspetiva do cliente (satisfação dos formandos, resultados de aprendizagem, ausência de reclamações, novos clientes, etc.), bem como, concluir se os objetivos e as metas definidos na planificação foram alcançados;

i) «Diagnóstico de Necessidades de Formação»: processo que visa analisar eventuais falhas ou discrepâncias existentes entre o perfil de competências desejado relativamente ao desempenho por um indivíduo ou conjunto de indivíduos e o perfil desejado, resultando na elaboração de um plano de formação de natureza corretiva e, ou prospetiva;

j) «Ensino a Distância»: situação educativa em que o professor, formador ou tutor e os formandos, se encontram separados no tempo, espaço, ou em ambos. Os cursos são distribuídos através de meios de ensino síncronos ou assíncronos, incluindo a correspondência escrita, textos, cassetes áudio ou vídeo, CD-ROM, aprendizagem online, áudio e videoconferência, ou outros, não estando excluída a utilização da sala de aula tradicional;

k) «Ficha de e-Atividades»: ficha com instruções de operacionalização das tarefas propostas, constituindo um instrumento de uniformização de práticas pedagógicas adequadas ao design do curso definido;

l) «Formandos Externos»: membros efetivos da Ordem;

m) «Formandos Internos»: membros dos órgãos estatutários da Ordem e trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho;

n) «Formação interna»: toda a formação organizada e ministrada com os recursos que a Ordem dispõe;

o) «Formação externa»: toda a formação que seja ministrada por empresas de formação profissional externas à Ordem;

p) «Formação profissional»: processo que tem por objetivo a aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias duma profissão ou grupo de profissões em qualquer ramo de atividade económica;

q) «Formação presencial»: formação que se realiza mediante o contacto direto entre formador e formando;

r) «Formação b-learning»: formação que combina atividades de aprendizagem em sala de aula presencial e online;

s) «Formação e-learning»: forma flexível de aprendizagem à distância, estruturada por uma organização educativa, que utiliza tecnologias e pedagogias diversificadas, destinado a formandos ou alunos geograficamente dispersos que se encontram a uma certa distância da organização educativa ou formativa, e que usa mecanismos online para a comunicação educativa e interação pedagógica, emocional e social;

t) «Levantamento de Necessidades de Formação»: processo que consiste na recolha e tratamento de informação relativa a carências dos trabalhadores no que se refere aos conhecimentos, capacidades e atitudes necessárias para desempenhar as suas funções de forma eficaz;

u) «Plano de Formação»: documento que integra o conjunto estruturado das atividades que devem ser realizadas num dado período de tempo, com o fim de alcançar os objetivos propostos, tendo por base um Diagnóstico de Necessidades de Formação;

v) «Roteiros de e-Atividades»: exemplos de referência para o desenvolvimento do curso com base modular e duração das horas por módulo, podendo funcionar como orientação para as equipas pedagógicas na operacionalização dos seus cursos de formação;

w) «Sessões online assíncronas»: sessões que permitem aos formandos estudar ao seu ritmo, quando necessitam ou quando têm disponibilidade, no próprio local de trabalho ou em casa, através da disponibilização de conteúdos formativos, materiais de apoio adicionais e de outros recursos na plataforma de aprendizagem online, bem como de outras ferramentas de comunicação que permitam, em simultâneo, estabelecer interação em torno das temáticas sob análise;

x) «Sessões online síncronas»: sessões desenvolvidas em tempo real, por meios digitais, proporcionando aos formandos a oportunidade de verem esclarecidas as suas dúvidas ou questões junto dos formadores e, ou do restante grupo de formandos;

y) «Sincronia»: comunicação realizada em tempo real, exigindo participação simultânea de todos os envolvidos no processo formativo;

z) «Sistemas de Gestão da Aprendizagem»: aplicações digitais que através de um conjunto predeterminado de funcionalidades, permitem criar...

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