métodos indirectos avaliação

... eal. II – A escolha de uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação directa ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indirecta. III - Não é qualquer omissão, erro ou inexactidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma...

... não conduzem automaticamente à aplicação de métodos indirectos. III.Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a Administração Tributária possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, é ainda necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação directa. IV.A Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma,...

... éria tributária. II – Não constituindo um modo de avaliação de um montante efectivamente existente, possibilita a sua quantificação presuntiva pela análise de indicadores que, supostamente, o podem identificar, sem prejuízo do seu carácter excepcional e subsidiário em relação à avaliação directa. III - Incumbe à administração tributária provar a existência dos pressupostos legais da aplicação do método de avaliação indirecta e o contribuinte...

I – É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável em caso de exiguidade e inexactidão do sistema de informação do sujeito passivo (artº 87º LGT). II- Mas o recurso a presunções em processo penal só pode ser admitido como forma de formar a convicção do julgador em relação a certo facto real e não para ficcionar determinado resultado.

... quantificação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos é uma aproximação à realidade e não um retrato exacto da mesma. III - Na sequência do referido em 2., perante uma situação de aplicação de métodos indirectos, há sempre, em termos de quantificação, uma margem de erro por inerência a estes métodos, que cabe ao contribuinte afastar que forma sustentada e objectiva. IV - Como assim, se o contribuinte pretende fazer prova...

... sim, não se verifica qualquer obstáculo ao uso de métodos indirectos de avaliação por recurso a presunções, indícios ou outros elementos em poder da administração, nos termos permitidos pelo art. 83.º da LGT. XVI - O instigador-autor surge como um verdadeiro senhor, dono, dominador senão do ilícito típico como tal, ao menos e seguramente da decisão de o instigado o cometer, domínio que faz com que o ilícito sendo obra pessoal do homem da frente,

... pressupostos que conduziram à aplicação de tal avaliação indirecta implica os mesmos efeitos jurídicos nas referidas liquidações na medida em que decorrem dos mesmos pressupostos; II - A declaração de ilegalidade do recurso a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos em certo exercício, por não se ter provado que os factos invocados no relatório de inspecção impediam a avaliação directa, por constituírem o fundamento das liquidaç

... verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável que suporta o acto posto em crise, passou então a recair sobre os Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável o contribuinte tem de demonstrar que...

... e que o recurso ao método indirecto de avaliação se tornou a única forma possível de calcular o imposto a liquidar. 2. À AT não basta a mera indicação dos motivos por que entendeu proceder à avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, exige-se-lhe também que demonstre o bem fundado das suas conclusões, isto é, a veracidade dos factos e a adequação entre os mesmos e as valorações em que diz suportar a sua actuação.* *...

... ou não os pressupostos para o recurso a métodos indirectos de avaliação dos rendimentos sujeitos a tributação, não se podem considerar preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista.

... necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado, mas, por outro, não se apresentam adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária se serviu na tarefa de quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... AT a corrigir a matéria tributável com recurso a métodos indirectos/indiciários e a afastar o regime da avaliação directa que foi adoptado; II. Os pressupostos para o recurso (adopção) a métodos indirectos/indiciários, são os que vigoram a data do facto tributário, pois as normas que regulam o recurso à essa avaliação excepcional estabelecem os pressupostos da actuação da AT, assumindo natureza substantiva.

... verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável que suporta o acto posto em crise, passou então a recair sobre os Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável o contribuinte tem de demonstrar que...

... a determinação da matéria tributável com base em métodos de avaliação directa e, neste caso, tem a AT de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, como expressamente impõe o artigo 77º da LGT. Ora, os invocados pressupostos para o recurso a métodos indirectos, não assentam em circunstâncias e factos que, por si só, inviabilizem a avaliação directa.

... impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário da razão de ser das correcções de efectuadas com o...

... simplificado. 4 – Na decisão de tributação por métodos indirectos, o dever de fundamentação significativamente mais exigente, com um conteúdo mais denso e rigoroso – cfr. artigo 77º, nº4 da LGT. 5 - As especiais exigências de fundamentação da avaliação por métodos indirectos abrangem, desde logo, a especificação dos “motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável”, cuja omissão conduz...

... 04 da sociedade impugnante/recorrida e através de métodos indirectos.

... da decisão que determina o recurso ao método de avaliação indirecta, decorre da sua natureza exceptional e subsidiária; III - A avaliação dos rendimentos tributáveis deve basear-se em critérios objectivos, visando a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha, pelo que, a fundamentação dos critérios dessa avaliação deve conter a indicaç

... à liquidação quando esta decorre da aplicação de métodos indirectos, tal como resulta do artigo 45º, nº 2 da LGT).

... que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 4. As situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indirectos são as taxativamente indicadas no actual artº.87, da L.G.Tributária. Subjacente a todas elas encontra-se uma de duas situações: ou a inexistência de...

... de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado. III – In casu, o lucro tributável foi fixado para o ano de 2002 com base em métodos indirectos, impossibilitando, nesse exercício, a dedução de prejuízos de anos anteriores. * * Sumário elaborado pelo relator

... no preenchimento dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos. 3) No caso, perante os elementos coligidos nos autos, as deficiências ou irregularidades na contabilidade do contribuinte não são de molde a justificar o recurso à avaliação indirecta, podendo a avaliação directa, em conjugação com as correcções técnicas, garantir a tributação do rendimento real.

... ificação administrativa da matéria tributável por métodos indirectos, sobre si impende o ónus da prova do alegado excesso de quantificação, em ordem à anulação das liquidações em causa, tudo nos termos do artº.74, nº.3, da L.G.T. (cfr.artº.100, nº.3, do C.P.P.T.). Por outras palavras, não aproveita ao sujeito passivo uma actuação processual e, sobretudo, probatória, direccionada e orientada pelo, simplista e preguiçoso, objectivo de suscitar...

... ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiência de fundamentação da decisão que aplicou os métodos indirectos e, bem assim, do critério utilizado pela Administração Tributária na concretização dessa avaliação indirecta, não devidamente justificado.

... directa, é manifestamente ilegítimo o recurso a métodos indirectos para efectivar tal determinação, atento o carácter subsidiário da avaliação indirecta e a clara preferência do legislador pela avaliação directa (art.º81.º, n.º1 e 85.º, n.º1, da LGT); 2. No domínio das correcções técnicas ou meramente aritméticas, a Administração tributária não tem de presumir quaisquer custos associados a valores facturados que não tinham sido levados a...