concorrencia nao pacto

748 resultados para concorrencia nao pacto

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...pacto de não concorrência, pelo que o pedido da autora é violador do ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Após a cessação do contrato de trabalho, e não tendo sido celebrado pacto de não concorrência, o trabalhador não fica impedido de negociar com os clientes do antigo empregador, estando apenas sujeito aos parâmetros a que devem obedecer os demais operadores do mercado. 2. Neste caso, a pós-eficácia do dever de lealdade apenas se justifica quanto à proibição de não utilizar ou divulgar...

    ....º n.ºs 2 e 5 do Código do Trabalho, exigindo não apenas que o pacto conste de documento escrito, seja limitado ao prazo máximo de dois anos ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - No interesse da entidade empregadora, nomeadamente para evitar que o exercício de actividade concorrencial pelo trabalhador lhe cause prejuízos, em determinados casos e dentro de determinados limites temporais, a lei admite que as partes convencionem uma limitação ao exercício do direito ao trabalhado após a cessação do contrato, mas condicionando a validade dessa cláusula à verificação...

    ...pacto de não concorrência inserto no contrato objeto da presente P.I. e ...
  • Acórdão nº 14663/16.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I– A ratio que está subjacente às cláusulas de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho é a de evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar”...

    ... após o que CONTESTOU dizendo, no essencial que: – O conteúdo do pacto de não concorrência, foi da exclusiva autoria da Autora, tendo sido ...
  • Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato). II - Os pactos de não concorrência, para...

    ...contestou, por impugnação, alegando, para além do mais, que o pacto de não concorrência foi firmado no seu exclusivo interesse, pelo que ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...

    ... Autora e Réu celebraram um Pacto de Não Concorrência e de Sigilo Profissional no qual, entre outros ...
  • Acórdão nº 441/05.7TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    O prazo prescricional constante do Artº 381º do CT de 2003 não é aplicável ao crédito emergente da violação de pacto de não concorrência pós contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... também aos créditos do trabalhador (decorrentes da violação do pacto de não concorrência pelo empregador). A seguir-se a tese da Sentença em ...
  • Acórdão nº 1019/09.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I. Estando prevista uma cláusula penal, no “pacto de não concorrência”, para o seu funcionamento basta o incumprimento objetivo por parte do trabalhador, mesmo que não materializado (ainda) num dano efetivo ou, pelo menos aferível, no imediato, pelo empregador. II. O “pacto de não concorrência”, como negócio jurídico que é, deve ser interpretado de acordo com os artigos 2

    ...violou o dever de não concorrência e o acordo/pacto de exclusividade daí que o seu despedimento levado a cabo pela A. haja ...
  • Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

    ...pacto de não concorrência que impedisse os RR. D (…) e I (…) – por eles ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên

    ... ter celebrado com esta em 18.10.2018 um contrato de subagência, com pacto de exclusividade e não concorrência, no qual acordaram na fixação de ...
  • Acórdão nº 2555/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A pós-eficácia do dever de lealdade e boa-fé para com o empregador, isto é, para além da extinção do contrato de trabalho, não pode ter fundamento diverso do pacto regulado no art. 136.º do Código do Trabalho, sob pena de contradição e incoerência do sistema jurídico, na medida em que ali se estabelecem as restrições, a título excepcional e mediante compensação ao trabalhador, ao...

    ...Pacto de não concorrência 1 - É nula a cláusula de contrato de trabalho ou ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... os pedidos formulados pelas AA., e com especial relevo para o pacto de não concorrência vertido nas cláusulas 16ª e 17ª constante dos ...
  • Acórdão nº 1019/09.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Quanto à forma de pagamento da compensação económica da limitação de actividade laboral do trabalhador, prevista no nº 2, al. c), do artº 146º do CT/2003, a redação desse preceito parece conceder às partes a liberdade de o estipular de diversas formas: de uma só vez; em tranches ou mesmo faseadamente; em prestações periódicas e à semelhança do que acontece com a retribuição na vigência...

    ...violou o dever de não concorrência e o acordo/pacto de exclusividade daí que o seu despedimento levado a cabo pela A. haja ...
  • Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

    ...ções mensais recebidas na vigência do contrato, em virtude do pacto de não concorrência pós contratual convencionado e à cláusula penal ...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ... Na cláusula 11ª, intitulada “Pacto de não concorrência”, estipularam que “As partes obrigam-se, sem ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ...ções do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de ...
  • Acórdão nº 2016/19.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime...

    ... no montante de cinquenta mil euros para o caso de violação do pacto de exclusividade e/ou de não concorrência; Que em 19 de outubro de 2018 ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

    ... se declare que o R violou de forma grave, reiterada e ilícita, o pacto de não concorrência inserto no contrato de trabalho celebrado com a A em ...
  • Acórdão nº 6287/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    I. Da interpretação conjugada do disposto nos nºs1 e 2 do art.º 9.º da Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3.7. (LCA) com o art.º 13ºg) do mesmo diploma resulta que o principal e o agente podem, licitamente, convencionar um pacto de não concorrência com eficácia pós-contrato de agência, desde que: a) A duração da obrigação de não concorrência não seja superior a dois anos; b) O mesmo seja reduzido a...

  • Acórdão nº 9374/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I- Um dos requisitos (cumulativos) de validade dos pactos ou cláusulas de não concorrência é que se trate de uma actividade que possa efectivamente causar prejuízo à entidade patronal. II - Inserindo-se a actividade profissional do trabalhador no âmbito de uma empresa, não contraria o disposto no nº 2 do art. 36º da LCT que a delimitação da actividade proibida através do pacto de não concorrênci

    ...acordaram, aquando da celebração do contrato de trabalho, um pacto de não concorrência, nos termos do qual o réu assumiu a obrigação de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... grupo EDP e 3 empresas do grupo SONAE por celebração de um acordo (pacto de não concorrência) em violação das regras da concorrência. A ...ção está disponível na página eletrónica da AdC, em www.concorrencia.pt. 10.2 - Iniciativas de divulgação da AdC A Campanha de Combate ao ...
  • Acórdão nº 06S3205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - O artigo 36º da LCT não impõe a obrigatoriedade da fixação em concreto do montante retributivo correspondente à compensação pela limitação da actividade, em caso de ter sido instituído, no contrato de trabalho, um pacto de não concorrência, obrigando apenas a que cláusula que limite o período de actividade contemple o pagamento, como contrapartida, de uma retribuição, que poderá ser...

    ...Contrato esse que previa um pacto de não concorrência, nos termos do qual o réu assumia a obrigação de, ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... O dito convénio continha, ainda, um pacto de não concorrência consubstanciado em várias obrigações e regras ...
  • Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009

    I – O exercício da liberdade de trabalho, entendido como a liberdade de escolha da profissão ou do género de trabalho, dependente ou independente, em qualquer das suas modalidades ou expressões, concretiza o princípio constitucional do direito ao trabalho, com assento nos artºs 47º/1 e 58º/1, da Constituição. II – Durante a vigência do contrato de trabalho o trabalhador está...

    ... Pacto de não concorrência vs. liberdade de trabalho. Pretexta a Apelante que, ...
  • Acórdão nº 08A3836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O pacto de não concorrência, que se traduz num compromisso inicial entre as partes, ou, em alternativa, num acordo simultâneo com o acto extintivo do contrato de trabalho, assume autonomia relativamente a este, impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, cujo conteúdo pode implicar, nomeadamente, uma inibição do exercício de certa actividade ou a proibição de contactar...

    ..., como efeito acessório, como é o caso do estabelecimento de um pacto de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato de ...

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