efeito à distância

13260 resultados para efeito à distância

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
    ... Capítulo II Dos contratos celebrados à distância" e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ... Artigo 4.\xC2" ... Artigo 16.º Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... e consciência de que ao disparar uma arma de fogo à sobredita distância e direcionada às zonas do corpo atingidas, nomeadamente ao pescoço - que ... da dupla valoração, devem ser integralmente valorados para efeito de punição” Figueiredo Dias, Direito Penal I, 43/ § 3 e ss ... Estes ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... a análise da prova, nada referiu, devendo considerar-se sem efeito a sua produção. A douta sentença violou assim o art.º 209.º C.P.P.T ... de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que a distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local da citação, ou ...
  • Acórdão nº 82/21.1GAPCV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023

    I – Face à actual redacção do artigo 43.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, a execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou a ter uma dupla natureza,

    ... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: …    10. Venerandos Juízes Desembargadores, o Recorrente ao ... ] prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.» No caso dos presentes autos, o arguido foi notificado da sentença a ...
  • Despacho n.º 354/2022
    ... nalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições ... para o efeito, nomeadamente ...
  • Despacho n.º 354/2022
    ... , ser excecio- nalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente ...
  • Regulamento n.º 1185/2023
    ... , arquivístico e ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito, e emitir parecer sobre pro- gramas de apoio aos arquivos; p ) Conceder ... 2 — Estas poderão ser solicitadas à distância, por e -mail, fax ou via postal através do modelo disponibilizado na ...
  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ... ésima, conforme imposto pelo Anexo I do PP; Quanto ao factor distância: a) por não terem apresentado um documento exigido pela alínea b) do ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... ém, que a censura ínsita na primeira condenação não surtiu o efeito ou resultado esperado, evidenciando-se que, os factos em causa no processo nº 911375066 revelam já alguma distância temporal para com os factos em causa nestes autos, na data em que foi ...
  • Portaria n.º 218/2023
    ... a utilização de redes de cerco dentro de ¼ de milha de distância à linha da costa, ... bem como em profundidades inferiores a 20 metros ... este efeito, as luzes normais de posição e de sinalização das embarcações ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2020
    ... érie manifestamente sistemática; qq) «Uma milha náutica», a distância correspondente a 1852 m; rr) «Viagem doméstica», uma viagem em zonas ... , sob o comando de um oficial de Marinha devidamente nomeado para o efeito", e cuja guarnição esteja submetida às normas da disciplina militar. CAP\xC3" ...
  • Regulamento n.º 416/2019
    ... da CEISH podem participar na reunião de forma presencial ou à distância, via conferência telefónica ou plataforma digital adequada para o ...
  • Despacho n.º 10006/2021
    ... público, junto nos postos de atendimento, sendo utilizado, para o efeito, modelo aprovado no ... âmbito do Sistema Interno de Qualidade do IPT ... e serem os adequados à prestação de trabalho a distância e cujos encargos de consumo e de ... utilização serão da ...
  • Acórdão nº 72/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022
    ... “prisão domiciliária” com meios técnicos de controlo à distância, assim se dando acatamento ao disposto no n.º. 4 do art.º 12 acima ... Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença.” Ou seja, em consequência da ...
  • Em vigor Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
    ... fotossensíveis (resists) destinadas a serem utilizadas sob o efeito de feixes electrónicos ou iónicos com uma sensibilidade igual ou ... )10º, e limitadas à medição da profundidade da água, da distância de objectos submersos ou enterrados, ou a procura de pesca. 6. A. 1. a. 1 ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... , a ponderação de todas essas circunstâncias em concurso, para efeito de determinação da pena concreta ... 14. Face à moldura penal de 12 a ... A forma como o agente se posiciona, a região atingida, a distância, a posição descuidada, desprotegida em que a vítima se achava, o ataque ...
  • Acórdão nº 10/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
    ... lhe competia – quais as matérias das quais recorre tendo, para o efeito, concretizado o porquê ... Entre outras: Quanto à decisão ... da CRP; 2) “Da árvore do fruto envenenado” ou do efeito à distância"; 3) Violação do princípio da livre apreciação da prova; 4) Da inexist\xC3" ...
  • Despacho n.º 1242-A/2021
    ... ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
    ... fora da sua área profissional[2] (note-se que nos contratos à distância, o artigo 321º, nº 3, atribui-lhes o estatuto de consumidores para ... , do Código Civil[5], sendo a sua utilidade a de estabelecer que o efeito da declaração de insolvência é o vencimento imediato de todas as ...
  • Acórdão nº 106/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... invalidade em "efeito à distância"»; no que concerne ao segundo bloco ... dispositivo, ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... processo e, adicionalmente, a publicaçáo em local próprio para o efeito ... As coimas previstas para a violaçáo das normas técnicas de ... segundo o trajecto real no terreno, náo superiores ao dobro da distância percorrida pelo trajecto mais directo ... Secçáo 1.2 - Passeios e ...
  • Regulamento n.º 847/2020
    ... Análise Técnica constituída por trabalhadores designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal. PARTE II Disposições especiais ... Participativo de Ílhavo, que permite a participação à distância; b) o atendimento presencial, que pode ocorrer: i) Nos encontros de ...
  • Edital n.º 1850/2023
    ... mativo, sempre que solicitado para esse efeito, e emitir parecer sobre programas de apoio aos arquivos; ... o) Conceder ... 2 — As pesquisas são solicitadas à distância, por e-mail, via postal, através do modelo dis- ... ponibilizado na ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 8 -- Para o efeito do disposto no artigo anterior, cada dia de prisão equivale ao número ... ção, com fiscaliza- ção por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado pela ASF. 8 ... ção dos cursos sobre seguros, a possibilidade de formação à distância, bem como o funcionamento da comissão mencionada no número anterior ...

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