efeito à distância
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Acórdão nº 282/18.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os meios de prova que foram decisivos para a convicção do julgador, o tribunal tem de proceder à análise crítica das provas, ou seja, tem de explicar as razões que foram decisivas para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente,...
... pinheiros pelas razões descritas na presente P.I, cumprindo a distância de segurança prevista legalmente à habitação do A; e d) A indemnizar o ... no que concerne à distância que os mesmos deviam observar para o efeito, de acordo com o disposto no art.º 1366º nº 2 do CC e leis especiais ... -
Acórdão nº 0741287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
É inválida a prova obtida por meio de buscas e apreensões ordenadas com base em elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas declaradas nulas.
... No caso em apreço, as questões a decidir passam pelo chamado «efeito-à-distância» da declaração de nulidade das escutas ... *II - ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... b) do CPP e acta de 2.10.17; -prova proibida, com efeito-à-distância, no que releva da obtenção de IMEI com recurso a meios ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... distância, por via electrónica, mediante pedido individual de um destinatário de ... pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito desde que obedeçam aos requisitos seguintes: ... a) Estejam devidamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... ão do setor energético para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE). A implementação destes planos estratégicos na área da ... uma alternativa viável para o transporte de média e longa distância, definindo um roteiro de postos de abastecimento deste combustível ao ...
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Acórdão nº 1242/17.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2021
I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27.º Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe apenas que o condutor conduzisse o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente, não sendo exigível a alegação e prova de que a conduta do condutor que deu causa ao acidente resultou da influência
... Alega, para o efeito, que foi o condutor do veículo que se encontrava a ultrapassar que perdeu ... – que circulavam num veículo que já se encontraria a alguma distância, uma vez que havia ultrapassado o veículo de matrícula inglesa a cerca ... -
Lei n.º 83/2017
... ção das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto; e) Controlar por si só, por força de um ... Artigo 38.º Contratação à distância 1 - Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a ...
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Acórdão nº 527/14.7TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - Transitada em julgado a sentença condenatória, não é legalmente possível a modificação, pelo tribunal que determinou a condenação, da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 122.º do CEPMPL. II - A modificação da execução da pena, ao abrigo da previsão normativa dos artigos 118.º a 121.º, e 216.º e ss. do CEPMPL, há-de ser determinada, pelo TEP, após o início da dita execução.
... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e, para o efeito, fosse de imediato ordenada a suspensão da execução da ... -
Acórdão nº 721/13 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2013
... É, com efeito, esse o fundamento do pedido do requerente quando sustenta que, por ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... , de 26 de Abril, que aprova o regime jurídico das vendas à distância; ... h) Decreto -Lei n. 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime ... efeito do disposto no número anterior, atende-se ao caso concreto e a todas as ...
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Portaria n.º 47/2023
... a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... A ... no n.º 3 do referido artigo, cuja localização se situe a uma distância" ... superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar ... C\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... pela PSP, a pedido da Comissão dos Explosivos, que para o efeito remeterá com o pedido a ficha individual do interessado ... 2 - Em todo ... na escala de 1:2000, abrangendo o terreno circundante, até uma distância de 1000 m, contada a partir dos limites do recinto fabril, em que se ...
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Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... (…) não foi peremptória nem assertiva relativamente à distância concreta que mediava entre o seu veículo e o da recorrente, nem à ... IV. Com efeito, sobre a matéria em causa a testemunha (…), condutor do veículo com a ... -
Decreto-Lei n.º 240/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... c) «Efeito do encobrimento» as cordas dos sectores do semicírculo de visáo que ... 80 mm de largura devem estar dispostos de modo a que haja uma distância de ... 2200 mm, pelo menos, medida como corda do semicírculo de visáo, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... municipal realizar os respectivos trabalhos, podendo esta, para o efeito, desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa ... de salvaguardar, na sua implantaçáo no terreno, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de protecçáo nunca inferior a 50 ...
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Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...
... condições pessoais e materiais para ter a guarda da filha; com efeito, até à separação do casal, o progenitor foi sempre quem cuidou da ... ir ao arrepio do superior interesse da criança: a) o factor de distância da residência entre os progenitores: cerca de 120Km; b) a relação ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Para o efeito, questiona o recorrente a medida concreta da pena, discordando da pena ... tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, provocando-lhe consciente, voluntária e necessariamente a morte ...
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Lei n.º 72/2013
... bermas ou passeios uma distância suficiente que permita ... evitar acidentes ... 2 — ... rior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados ... para o efeito ... 3 — ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... fundamentais da presente lei, o ensino artístico e o ensino à distância ... Missáo do ensino superior ... 1 - O ensino superior tem como ... associaçáo ou cooperativa constituídas especificamente para esse efeito, bem como por entidades de natureza cultural e social sem fins lucrativos ...
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Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...
... distância muito próxima” (cfr. Página 29 do acórdão recorrido) ... VI ... autores, mais à frente, já se vai ver, mesmo que sem base para o efeito, falam em 50m e antes tinham falado em 58m), isso também aponta para que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... Mercado das pás: 20 mil milhões de euros. Com efeito, o relatório também demonstra que, ao apostar nestas novas tecnologias ... flutuantes (40 GW) do que para as fixas (1,4 a 3,5 GW): a distância à costa necessária para reduzir o impacte visual das turbinas determina, ...
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Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... ção de regimes se fundamenta no processo de comunicação à distância, pelo que a mesma deve subsistir até ao momento em que a mensagem é ... em causa a sua natureza, permite-se que a medida possa ser levada a efeito por órgãos de polícia criminal no decurso de revistas ou buscas ou em ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... disposto nos números anteriores, considerando-se nulos e de nenhum efeito os licenciamentos efectuados por quaisquer entidades nessas condições ... entre dois nós, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós; b) Se uma das ...
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Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - Num acidente que consistiu no atropelamento de um peão que atravessava uma via por onde circulava um veículo automóvel, apurado que o peão, adulto, surdo, antes de iniciar o atravessamento viu o veículo a circular na sua direcção e pela faixa do lado de início da travessia, e mesmo assim iniciou este movimento quando o veículo já se encontra praticamente em cima do local, os riscos associados
... Alegou para o efeito que foi atropelada por um veículo automóvel segurado na ré, ... encontrava-se a uma distância não concretamente apurada, mas não superior a 10 metros ... E. A ... -
Acórdão nº 145/19.3GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância, com vista à fiscalização da medida de coação aplicada, depende do consentimento do arguido, salvo se o juiz, de forma fundamentada, entender que a sua utilização, face às circunstâncias do caso, é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.
... de coação ser controlada por meios técnicos de controlo à distância com recurso a vigilância eletrónica, fixando-se um perímetro de ... ão dinâmica, considerando-se que o consentimento do arguido para o efeito é desnecessário, porquanto a utilização de meios técnicos de controlo ...