efeito à distância
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de ...
-
Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015
I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...
...ões ficaria em poder das RECORRENTES e seria apenas utlizado para o efeito" pretendido, ou seja, o auxílio na elaboração do RELATÓRIO. DÉCIMA - \xC3"... 44. Não se verifica quanto às transcrições um efeito à distância da proibição de valoração desta prova na hipótese de a respectiva ... -
Acórdão nº 402/10.4GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.
...ária constituída nos autos, do despacho de acusação, têm como efeito a invalidade de todos os actos de inquérito produzidos depois da primeira ... Penal consagra o conceito de invalidade derivada/efeito à distância e assenta na negação da extensão automática da invalidade a todos os ... -
Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018
I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.
...Com efeito, no que tange aos mandados de busca, os mesmos foram emitidos e assinados ... perante uma proibição de prova” (Helena Morão, O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito processual penal português”, RPCC ... -
Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - A falta de advertência aos parentes e afins do arguido acerca da faculdade de recusarem o depoimento integra uma nulidade de prova (nulidade processual dependente de arguição) e não uma proibição de prova. [1]
... que estamos perante uma proibição de prova” (Helena Morão, O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito processual penal ... -
Decreto-Lei n.º 133/2019
...ário: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. A promoção do ensino superior de elevada qualidade em língua ...Com efeito, sendo o regime geral de acesso a via típica de prosseguimento de estudos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... à utilização das modernas técnicas de comunicação à distância. Por outro lado, dada a inadequação ou inaplicabilidade das soluções ...Efeito equivalente se obtém pela combinação de faculdades de controlo ...
-
Acórdão nº 1287/08.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I O artigo 721º, nº1 do CPCivil predispõe que só é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n.º1 e da alínea h) do n.º2 do artigo 691º do mesmo diploma. II A Revista, na espécie, apenas é possível se a decisão ínsita no Acórdão recorrido põe termo ao processo e/ou decida do mérito da causa, o que, não acontece se o Acórdão da...
... admissibilidade da revista autónoma, pelo que se pode falar de um efeito à distância provocado por aquela decisão, tendo sido esta a opção do ... -
Acórdão nº 153/09.2GEGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...
... Com efeito, essa pretensão distancia-se do caminho trilhado pelo Supremo Tribunal, ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... de calor foi acordada entre a 2ª Autora e a 1ª Ré, tendo, para o efeito, a 2ª Autora escolhido, de entre as referências apresentadas e propostas ..., dado que as condutas e o equipamento estavam instalados a uma distância muito inferior a 1000 mm face aos materiais combustíveis (travejamento e ... -
Acórdão nº 494/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... suspensão da instância num intervalo ou distância processual desadequado(a)». Com efeito, não se vislumbra em nenhuma ...
-
Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor...
... sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, ... faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, ... -
Acórdão nº 1376/08.7TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1) Tendo uma acção sido instaurada em 2008, corrido termos e sido julgada, a primeira vez, no domínio do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 e, na sequência da anulação parcial do julgamento, sido repetida a diligência inválida e proferida a nova decisão de facto bem como a nova sentença (em 2017) quando já vigorava o compêndio aprovado pela Lei 41/2013, de 2
... réus, que são rústicos, e o caminho público, nos termos, distância, do modo e pelos locais que descrevem e melhor mostram na planta ... a constituição, além da já existente, de nova servidão para o efeito. Por sua vez, contestando também, os 2ºs réus João e mulher M. G. ... -
Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... xix. Com efeito, uma sentença é nula quando os fundamentos invocados devessem, ... em diferentes países e continentes cuja execução é feita à distância e que só uma troca de informação e colaboração dos respectivos ... -
Acórdão nº 1398/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitad
...), existiam candeeiros de iluminação pública, colocados a uma distância de cerca de 30 metros uns dos outros. 17. Nas ... faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, ... -
Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
... que estamos perante uma proibição de prova” (Helena Morão, O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito processual penal ... -
Acórdão nº 3018/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
Sendo impugnada a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, sobre o qual veio a recair ato administrativo posterior, de indeferimento do pedido de prorrogação do seu respetivo prazo de validade, determinando a sua caducidade, ato este que se mantém válido na ordem jurídica, após decisão judicial transitada em julgado, foi erradicado da ordem jurídica o ato administrativo...
... de Sesimbra, publicada em 1997.11.03, considerando-se, para o efeito, a distância compreendida entre as cristas dos taludes que formam as ... -
Acórdão nº 4086/18.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. Inserindo-se a ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual na verificação cumulativa dos pressupostos a que se reporta o art. 483º, do C. Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a conformidade ou desconformidade das decisões de 1ª e 2ª Instâncias
...conseguia visualizar o peão a pelo menos 100 metros de distância do local onde o peão se encontrava parado na berma e com os pés na ... com o espelho retrovisor, guardando da berma a distância para o efeito ou desviando-se para a esquerda. E, por outro lado, que o peão não ... -
Acórdão nº 89/14.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – Porque subjazem ao caso julgado os valores da segurança das decisões e da autoridade do Estado, esse instituto «cobre o deduzido e o dedutível», fazendo precludir todas as possíveis razões que o autor poderia ter aduzido e não o fez na acção anterior. II - E porque também não pode ser esquecida, por outro lado, a realização da justiça, deve ser bem precisado o sentido e alcance dessa...
... de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida ...Com efeito, a uma distância de quase meio ano da data da cura clínica das lesões não seria de ... -
Acórdão nº 112/09.5GASJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A violação da proibição de contacto com a vítima de crime de violência doméstica, relativa à pena acessória prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do CP, não determina, em caso algum, a revogação da suspensão da pena de prisão. II - Tal violação preenche o tipo objectivo do crime previsto e punível no artigo 353.º do CP.
... e cujo cumprimento seria fiscalizado por meio de controlo à distância por igual período, bem como – e ainda – na pena acessória de ... 16/9 e do artigo 56º nº1 alínea a) e 2 do Código Alegou, para o efeito, o Ministério Público, que, em conformidade com os relatórios da DGRSP ... -
Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... 2ª - Com efeito, tais depoimentos foram prestados em sede de inquérito, e nem sequer ... a prova posteriormente recolhida, devido ao chamado efeito à distância, já que foi obtida a partir de provas proibidas. 12ª - O mesmo ... -
Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... de escrita e, assim, imponha ao arguido a obrigação de para esse efeito se sujeitar ao dever de prestação de autógrafos. 9 – A conjugação ... dos diários privados e o encurtamento drástico do efeito à distância das proibições de valoração “-cfr. Prof. Costa Andrade, Sobre as ... -
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
...é inserido o código de identificação do ativo, utilizando para o efeito a abreviatura "G" seguida de um número sequencial (com início em "00001" ... recebidas por outros meios eletrónicos de comunicação à distância, nomeadamente terminais que permitam a receção de ordens; "R", para ...
-
Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao...
... O relatório de fls 134 tomou em consideração uma distância total de paragem de 26,9m como premissa para o cálculo da velocidade, ...-COOH – metabolito inativo do grupo de canabinoides, sem qualquer efeito sobre o estado do condutor. Ao quilómetro 17,5 da referida estrada, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...ções técnicas e de segurança da comunicação eletrónica, para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet ...A liberdade de, à distância", trocar com os destinatários livremente escolhidos por cada um, informaç\xC3"...