efeito à distância
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Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
... melhorar a redistribuição da mão-de -obra, poderá ainda ter um efeito particularmente benéfico no combate à desertificação e assimetrias ... b) Despesa de deslocação paga por quilómetro, relativa à distância mais curta entre a antiga e a nova residência, não podendo a distância ...
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Portaria n.º 110-A/2023
... dade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para a produção e utilização de ... biocombustíveis, ... Sistema de produção de ... combustíveis biomássicos ... Distância de transporte ... Redução de emissões de ... gases com efeito de estufa ...
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Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o
... 1 ano e 6 meses de prisão; - um crime de uso e porte de arma sob efeito de álcool ((art. 88.º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, de 23.02), na pena de ... ,5 cm por 6 cm de maiores dimensões, sinal de disparo a curta distância. É compatível com orifício de entrada de projéctil de arma de fogo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ... 3. Se os dois prédios forem oblíquos entre si, a distância de metro e meio conta-se perpendicularmente do prédio para onde deitam as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º Necessidade do pedido e ... o tribunal da circunscrição judicial cuja sede esteja a menor distância da sede daquela. 2 - Se a ação for proposta na circunscrição em que o ...
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Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...
... 68. Em Outubro de 2006, face à distância a que se encontrava da Casa de Saúde, às dificuldades quanto ao horário ... de se qualificar como evento anormal e imprevisível , para o efeito da aplicação daquele normativo: na verdade, o condutor da viatura que ... -
Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... ordenou as escutas está suficientemente fundamentado, teria como efeito a sua irregularidade, nos termos do artigo 118°, nº 2 e 123º do CPP, ... “desesperadamente controverso” (…) do chamado “efeito à distância” (…). Isto é, quando se indaga da comunicabilidade ou não da ... -
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... Com efeito, e começando por este último aspecto, optou-se agora por elencar de ... , ficam proibidas de operar a menos de 6 milhas e 12 milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ...
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Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...
... recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito" próprios. As alegações foram concluídas nos termos seguintes: (…) \xC2" ... 19.º]; “Meios de Vigilância a distância” [art. 20.º] e “Confidencialidade de mensagens e de acesso a ... -
Acórdão nº 478/15.8TXEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº
... deixa de ser uma audição presencial, embora com presença à distância, em “directo” ... # Quanto à realização de diligências ... o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão” ... Apesar das modificações entretanto ocorridas quanto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... 7.º são acreditados para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., com observância dos ... Além disso, o assento e a sua distância em relação aos ... dispositivos de comando devem poder ser adaptados ao ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 5º Com efeito, como os autos, verdadeiramente ad nauseam, documentam, o Dr. CC é ... 435 - o chamado «efeito - à - distância das proibições de valoração» ... Como refere Germano Marques ...
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Despacho n.º 3943/2021
... quais podem ser excecionalmente substituídas por formação à distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito;Considerando que, ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... ída por publicação em plataforma eletrónica apropriada para o efeito, a desenvolver pela Direção-Geral do Ensino Superior. Concretiza-se ... nos locais para onde foram acreditados e registados, ou a distância se isso constar expressamente do ato de acreditação, ou, em caso de ...
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Acórdão nº 219/20.8SXLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2020
I. A prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152°, n.° 1, alínea b) e n.° 2 al. a), CP permite a aplicação das medidas coactivas que lhe foram impostas, incluindo a sua monitorização através de meios de controlo à distância, como resulta do disposto nos art.°s 31.° n°1 e 35.° n°1 , 36° n°1 , da Lei n.° 112/2009 de 16 de Setembro, e art°s 191° a 194.°, 196°, 200.°, n.° 1...
... meio com a ofendida, não podendo aproximar-se da mesma numa distância inferior a 300 metros; - Proibição de permanecer e de se aproximar da ... efeito útil a revogação do princípio a que o arguido alude – até ao ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... 3 - Dentro das localidades, a distância entre a extremidade do sinal mais próxima da faixa de rodagem e a ... de acordo com o quadro XX, em anexo, entendendo-se, para esse efeito, que: a) À rede fundamental, constituída por itinerários principais, ...
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Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.
... a ré e ora apelante nunca utilizou os meios de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional das trabalhadoras ... discute-se os efeitos derivados da prova ilícita, o chamado «efeito à distância”, ou seja, saber “se os seus efeitos apenas se ... -
Despacho n.º 2705/2021
... físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial ... o pedido é titular do documento de identificação exigido para o efeito e que os sistemas de "deteção de vida" (liveness detection) são ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... pela PSP, a pedido da Comissão dos Explosivos, que para o efeito remeterá com o pedido a ficha individual do interessado ... 2 - Em todo ... na escala de 1:2000, abrangendo o terreno circundante, até uma distância de 1000 m, contada a partir dos limites do recinto fabril, em que se ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ção dos agentes económicos, reforçando -se para o efeito a fiscalização e agravando -se o regime sancionatório ... Elevam ... , em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; ... c) ...
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Lei n.º 83/2017
... dadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos ... seus direitos de voto; ... e) Controlar por si só, por força de ... Artigo 38.º ... Contratação à distância ... 1 — Nos casos em que o estabelecimento da relação ... de negócio ...
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Lei n.º 114/2017
... de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu ... ensino previstos no n.º 3, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar: i) Que ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - Findos os prazos previstos no artigo ... anteriores podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei ... Artigo 202. [ ... ] ... 1 - ...
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Lei n.º 8/2022
... º -A Assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância 1 — Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a ... ão seja possível uma decisão da assembleia de condóminos para o efeito. Artigo 11.º Obras 1 — Para efeito de aplicação do disposto nos ...
- Despacho n.º 1576/2018 de 31 de agosto de 2018