efeito à distância
13260 resultados para efeito à distância
-
Acórdão nº 595/07.8TMBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula entidades públicas (a começar pelos tribunais) e privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão
... caso enquadra-se na problemática que a doutrina apelidou de “efeito-à-distância das proibições de valoração das provas” ... 12ª ... -
Acórdão nº 06P650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. II - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação o recorrente identifica apenas a questão relativa aos efeitos...
... pena; IV- CC: Consequências da declarada nulidade das escutas pelo efeito-à-distância relativamente às provas obtidas no seguimento das ... -
Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... de cocaína a um indivíduo que se deslocaria a Portugal para o efeito e cujo número de telemóvel ( ... ) lhe forneceu, para que o ... com o arguido FF, só podiam ter sido orientados por quem à distância, aliás como é uso corrente em casos semelhantes, lho determinasse, até ... -
Revista
Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.
... distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... Sobre a antecedente ... -
Lei n.º 94/2017
... , que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema ... 6 - Para o efeito do disposto no artigo anterior, cada dia de prisão equivale ao número de ...
- Acórdão nº 8281/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
-
Lei n.º 4-B/2021
... de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021, nos termos seguintes:a) Sempre que a administração do ... ínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários para o efeito, sob pena de a assembleia ter de se realizar presencialmente ou em modelo ...
-
Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...
... A realidade contida nos autos que respeita ao " efeito à distância " , assente na decisão da 1.ª instância, revela-se ... -
Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... no pátio traseiro, ficando o corpo prostrado a curta distância da parede do prédio; 3. Como consequência directa e necessária da queda ... o propósito de causar a morte de EE , resultado este que quis como efeito da queda que provocou do 8º andar do prédio; 5. No mesmo dia 4 de Abril ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado por meios farmacológicos, ... utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, na sua redação ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 3 - Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicaçáo ... o exterior, designadamente mediante visitas, comunicaçáo à distância ou correspondência, sem prejuízo das limitaçóes impostas por razóes ...
-
Acórdão nº 02014/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - O n.º 1 do art.º 34 do DR 54/80, que regulamenta a concessão do subsídio de residência, dispõe que os funcionários "que tenham de mudar de residência por motivo de conveniência de serviço e de progressão nas carreiras têm direito a um subsídio de residência destinado a compensar a diferença do custo da habitação resultante da mudança do local de trabalho." II - O art.º 2 do DR n.º 29/99 (que...
... B) De facto, no caso concreto, a distância kilométrica entre os dois locais de trabalho em causa (Serviço de ... II- Com efeito, pela sua transferência ocorrida em 23/05/1997 do Serviço de Finanças ... -
Decreto-Lei n.º 55/2018
... aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico. Artigo 3.º Definições Para ... resultado do exercício de autonomia e flexibilidade, sendo, para o efeito, convocados, total ou parcialmente, os tempos destinados a componentes de ...
-
Decreto n.º 5/2023
... medidas tomadas com vista a dar efeito às disposições do Protocolo e os progressos realizados ... em ... (8) (a) O pontal de construção é a distância vertical medida desde a linha da quilha até à parte ... superior do vau ...
-
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo e a agravação das penas aplicáveis aos condutores de ... instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, ...
-
Acórdão nº 07P3878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - É jurisprudência constante deste STJ o entendimento de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas. II - Na verdade, os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim a apurar da adequação...
... , este aproximou-se dele, ficando a cerca de 1 a 2 metros de distância, retirou a pistola do bolso do casaco, apontou-a à nuca do DD e efectuou ... 2 enumera algumas circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito de diminuir de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa ou a ... -
Lei n.º 16/2020
... da Saúde (DGS); ou b) Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro ... intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito. Artigo 3.º-A Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais A ...
-
Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... ículo por si conduzido, por se tratar de meios de controlo à distância da atividade do trabalhador ... Também deduziu reconvenção, ... Com efeito: Só por si, a expressão “meio de vigilância à distância” remete, ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... Com efeito, urge adotar as medidas que são essenciais, adequadas e necessárias ... Artigo 11.º Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica Não se suspendem as atividades de ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias ... -se da forma indicada, nos locais especialmente destinados a esse efeito ... 3 - Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos ...
-
Acórdão nº 05P2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso para este efeito é mister que o seu uso ou o processo de sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens...
... /demandado no pagamento aos demandantes da quantia de 1.500 € para efeito de os ressarcir das despesas com o funeral da vítima; i) Absolver o ... á da arma com que matou a JC, arma essa que sabia municiada - a distância que separa Trofa de Guimarães, sobre aquela disparando - sabendo-a ... -
Acórdão nº 0006675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)
Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não figurando aquela na acusação.
... ção não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de o, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não ... -
Acórdão nº 0006675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997
Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não figurando aquela na acusação.
... ção não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de o, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não ... -
Acórdão nº 07P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - Tendo sido o arguido condenado por um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punível, pelo art. 144º, alínea d), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, deve ponderar-se que esta fica demasiado afastada do seu mínimo, o que se mostra desajustado perante uma ilicitude considerada inferior à média e a uma menor intensidade do dolo, pelo que se...
... Com efeito, 5. As versões das testemunhas, não foram sólidas de molde a provar os ... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... 1635 SITAF), com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo ... São, pois, dois os recursos de apelação que ... dos cabos corresponde à da família “DL”, considerando uma distância ao solo que corresponde à distância mínima absoluta em todo o projeto, ...