Edital n.º 129/2018
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mértola |
Edital n.º 129/2018
Projeto de Regulamento Municipal «MertolArte»
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola Torna público, que em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2017, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal «MertolArte», e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
Projeto de Regulamento Municipal MertolArte
Preâmbulo
O Município de Mértola pretende assumir um papel dinamizador na valorização, sensibilização e divulgação das artes plásticas e de novos artistas de modo a combater a interioridade e distância dos grandes centros culturais, para esse efeito promove o presente projeto MertolArte que reveste a forma de concurso destinado a todos os artistas que nele queiram participar.
MertolArte é uma atividade orientada para o incremento das artes plásticas na região e que pretende dar a conhecer novos artistas e simultaneamente sensibilizar o público para as artes e cultura.
O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no art.º. 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 23.º e alíneas K) e U) do do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/ 2013, de 12/09.
A Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal e após ter sido objeto de consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou o presente regulamento.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento visa estabelecer as regras para a participação e atribuição de prémios no âmbito do concurso MertolArte, e é dirigido a todos os interessados que desenvolvam trabalho na área da Pintura, Escultura e Desenho.
Artigo 2.º
Candidatura
1 - Os interessados deverão apresentar a sua candidatura mediante o preenchimento da ficha de inscrição anexa a este regulamento em data a designar pela Câmara Municipal e devidamente publicitada através de edital, que deverá ser entregue na...
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