efeito à distância
13260 resultados para efeito à distância
-
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito" ... Artigo 2.º Princípios gerais 1 - Todos os portugueses têm direito \xC3" ... profissional; c) O ensino recorrente de adultos; d) O ensino a distância; e) O ensino português no estrangeiro ... 2 - Cada uma destas ...
-
Acórdão nº 00460/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... deu entrada de um requerimento em 11 de Fevereiro de 2005 para esse efeito, quando os Autores nas peças que apresentaram negam expressamente esse ... fronteiro, sugerindo-se para o efeito que se mantenha a distância de 1,50 m, adoptada entre o anexo e o muro vizinho, em toda a extensão do ...
-
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... Também não há que distinguir para o efeito essencial de perda de mandato entre situações transitórias, como em ... Quanto à distância" geográfica da sede comarca com os territórios das restantes autarquias \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...
... , de considerar as suas consequências na restante prova - o chamado efeito-à-distância - e, assim, como resulta da análise do n°1 do art.122.° ... -
Portaria n.º 304/2019
... inferiores a um décimo da área total dos compartimentos.4 - Para efeito do disposto no número anterior, as marquises são consideradas espaços ... entre vãos de compartimentos e muro ou fachada fronteiros1 - A distância entre os vãos dos compartimentos das habitações e qualquer muro ou ...
-
Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... Com efeito, quando muito, poder-se-á considerar apenas que o aqui recorrente não ... anomalia destrói, comunicando-se, a outros meios de prova, à distância, tendo sempre presente que se a afirmação da culpabilidade penal do ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... 115.º, n.º 11, da CRP, estabelece que o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos ... de saúde de cuidados diferenciados que esteja a uma distância-tempo inferior a uma hora, a assistência médico-cirúrgica, sem ...
-
Acórdão nº 01164/14.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) – Não é de evidente sentido que o critério de graduação de candidaturas estabelecido no art.º 6º, nº 5, b), da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) [«Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto -Lei n.
... inseridos no procedimento de formação de contratos para este efeito, ainda que já parcial ou totalmente executados, intimando ainda o IMT, IP ... n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, designadamente, o da maior distância do centro de inspeção já existente ou já aprovado nos termos do artigo ... -
Decisões Sumárias nº 13/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2008
... 7169 não produziu qualquer efeito e como tal prejudicada fica a sua apreciação.” ... Nos termos ... aquilo que doutrinariamente se qualifica como «efeito-à-distância», indagando este “da comunicabilidade ou não da proibição de ...
-
Regulamento n.º 135/2017
... Com efeito, o regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia ... de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância" inferior a 100 m do limite da propriedade. Artigo 13.º Direito à informa\xC3" ...
-
Aviso n.º 9737/2022
... cedam ao registo da quantia entregue. Para o efeito, o utente deverá indicar o respetivo endereço ... de correio eletrónico ... l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear entre os dife- ... rentes elementos, ...
-
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... ão proceda à entrega ao Estada, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante de Imposto efectivamente recebido ... I) O facto de o ... ser discutidos os efeitos consequenciais - o chamado "efeito à distância", "Fernwirkung des Beweisverbot", ou, na formulação americana, "fruit of ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... artigo e na legislaçáo aplicável à contrataçáo à distância de serviços financeiros se tiver fornecido a ficha sobre «Informaçáo ... náo pode exigir ao consumidor qualquer comissáo de reembolso por efeito do reembolso antecipado do contrato de crédito: ... a) Se o reembolso ...
-
Acórdão nº 775/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... 28/82. O recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo ... – cfr. artigo 69.º e seguintes da Lei 28/82. Termos em ... 12 ... Assim, pondere-se o efeito-à-distância na matéria de proibição de prova, o qual ... se prende com a questão ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... de segurança, em efetividade de serviço e habilitados para o efeito, usam, no desempenho das suas funções, armas, munições, equipamentos e ... nacional, a residir fora do perímetro circunscrito pela distância a que se refere o número anterior, desde que eficazmente servido por ...
-
Acórdão nº 08A3576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... ão do olecrâneo com "cecage " apoiado em dois fios de Kirchner com efeito "hewben" ( qº 36º) - Em 14/03/2002 foi-lhe dada alta hospitalar, sendo ... acabando depois, nem se percebe muito bem porquê e já a curta distância do veículo que transitava pela hemi faixa de rodagem que lhe faltava para ...
-
Acórdão nº 00220/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... a sua farmácia; e iii) não foi referida para determinar a distância em causa ... 3.ª Da prova produzida também não resultou provado o ... de trabalho a termo certo ou incerto, tornando irrelevante, para o efeito pretendido, fazer constar como assente que trabalham 4 trabalhadores na ... -
Regulamento n.º 901/2021
... 2 - Para efeito do número anterior são consideradas precedentes as seguintes unidades ... 3 - A supervisão poderá ser presencial ou à distância, na faculdade, ou nos locais de estágio, podendo para o efeito ser ...
-
Regulamento n.º 901/2021
... 2 — Para efeito do número anterior são consideradas precedentes as seguintes unidades ... 3 — A supervisão poderá ser presencial ou à distância, na faculdade, ou nos locais de estágio, ... podendo para o efeito ser ...
-
Acórdão nº 417/16.9T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2020
I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só...
... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com autorização para sair para realização da sua atividade ... se a intervenção da vítima no processo causal teve ou não o efeito de o interromper, ou fazer cessar esse nexo causal e assim também a ... -
Declaração n.º 24/2022
... para o efeito, não sendo imputadas à Administração Pública eventuais ... b) «Cota da soleira» a distância", medida na vertical, entre a cota do pavimento do piso térreo ... do edif\xC3" ...
-
Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...
... Sem prescindir ainda, mesmo a admitir-se (para mero efeito de raciocínio e sem prescindir as críticas que apontamos supra) o ... ocorridos em fases processuais anteriores por via do efeito à distância característico do regime das proibições de prova ... Simplesmente, ... -
Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A revisão operada pela Lei 48/2007 pôs em prática um modelo de funcionamento do tribunal com reforço dos poderes do relator. À conferência cabe, pois, conhecer: (i) da reclamação que cabe sempre do despacho do relator, (ii) do recurso quando a decisão final do tribunal a quo não constituir decisão final, (iii) de recurso de decisão final quando não houver sido requerida a realização da audiênc
... a ser seguida pela carrinha ... , que dela mantinha uma distância de cerca de 500 metros ... LXVI - Neste momento, quando aqueles dois ... IV Com efeito, na distinção e caracterização da proibição dum meio de prova ... -
Acórdão nº 0896/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
... ção da farmácia da contra-interessada não respeita a distância mínima de 100 metros do Centro de Saúde de Montalegre ... II - Como ... Com efeito, a autora e aqui recorrente única não sustenta que aquele requisito ...
-
Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 (TREZENTOS EUROS); 2-PARA O EFEITO, CONTOU O PRAZO TENDO EM ATENÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 63º DO RGCO, E ... de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que a distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local da citação, ou ...