alterações do código do registo predial
7120 resultados para alterações do código do registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho ... Com as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... Procedeu-se igualmente às alterações do Código do Registo Predial reclamadas pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Datada de 1967, e com profundas alterações posteriores - cabendo aqui realçar, por mais ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Capítulo III Alterações" legislativas Artigo 8.º Altera\xC3" ...
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Lei n.º 89/2017
... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3" ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 8.º Alteração ao Código ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... alterações introduzidas por: Declaração de Retificação ... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente ... ao respetivo período de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Lei ... referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 315/2002; Lei ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ção empresariais, que envolvam alterações da estruturas de negócio, a cessação ou ... úmero anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... alterações posteriores. Artigo 2.º ... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... alterações à mesma que não se encontrem previstas na ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano, desde que ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... : Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Infor- ... enfrentam, associadas às alterações climáticas e a fatores de vulnerabilidade e de ... a registo predial, a inscrição matricial, bem como a ... norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º ... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários ... Artigo ... atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas ... operações previstas ...
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Lei n.º 30/2017
... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... 23 de setembro; f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ... CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2.º Sexta alteração à Lei ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ções de pormenor, as seguintes alterações: Isenção de licenciamento municipal para as ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... n.° 4.) 6 - O embargo é objecto de registo na conservatória do registo predial, mediante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... , é republicado em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.Artigo ... ção do visto do Tribunal de Contas e ao registo" dos bens.2 - O disposto no número anterior não \xC3" ... termos da alínea u) do artigo 2.º do Código do Registo Predial:a) Autorização do cedente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... º 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... -se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... do Registo Predial sofreu numerosas alterações. Para comodidade e certeza dos utilizadores, ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... c) A realização de quaisquer alterações à obra de arte está sujeita a acordo prévio ... a identificação dos veículos e registo de informa- ção com vista à cobrança das ... 2 — Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o domínio público ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ordenamento do território, ditam as alterações ora introduzidas ... Desde logo, em matéria de ... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - O ... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial e cessa ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos- -Leis n. os 36/97, ...
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... de propriedade em termos diversos do registo predial, função que apenas cabe ao Tribunal, ... , bem como o disposto no artigo 334º do Código Civil, devendo ser revogada e substituída por ... de que a Autora tenha apresentado alterações, ampliações ou retificações de modo a poder ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... título IV introduzem-se profundas alterações no regime dos mercados, tendentes quer à sua ...