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Anúncio 5630-HX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-HX/2007

O Dr. António Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9898/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hubert Luc Josef Van Den Eynde, de nacionalidade belga, nascido em 23 de Agosto de 1939, natural da Bélgica, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 204258162, passaporte n. BE052209, com domicílio em Montinhos da Serra, Monchique, 8550-381 Monchique, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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