divorcio mutuo consentimento custos

... para benefício equivalente teve ela de suportar custos concorrentes, nomeadamente de habitação. - No reconhecimento dessa equidade se repõe o quadro de equilíbrio imposto pela regra imperativa da metade na participação do património comum, e pela regra da imutabilidade do regime de bens. - Essa equidade não fere tais princípios, antes os integra, à semelhança do que ocorre com o disposto artigo 1793.º do C.C. que prevê a possibilidade de bens...

I - No regime de residência alternada, previsto no art. 1906º/6 CC, na redação da Lei 65/2020 de 04 de novembro, não se mostra necessário o acordo prévio dos progenitores, mas o regime deve corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas circunstâncias relevantes. II - A fixação do regime de guarda conjunta com residência alternada só é compatível com uma situação em que se...

... no capítulo anterior [nos quais se inclui o divórcio por mútuo consentimento], produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam as sentenças judiciais sobre idêntica matéria.” II–E nos termos do art.º252-A n.º 4 do Código de Registo Civil “O acordo de partilha, se necessário devidamente completado pelos serviços de registo, tem os mesmos efeitos previstos na lei para outras formas de partilha.” III–Assim, são...

• Léxico Fundamental

1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

• Diário da República

... ser convertidos para uma ação de divórcio por mútuo consentimento. III - Se o Autor formula pedido de fixação da data de separação de facto (artigo 1789.º, n.º 2, do C. C.), os autos devem prosseguir para julgamento quanto a esta matéria. IV - Tendo o tribunal também realizado julgamento para apreciar dos fundamentos do divórcio, concluindo na sentença que procede o pedido do Autor, já não tem de apreciar o pedido reconvencional de divórcio.

... mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas relevantes enquanto actos de cidadãos que violam direitos de personalidade e direitos...

... cônjuge mulher, aqui apelante, já na pendência do divórcio e até à partilha ou venda da mesma. II - Daí que tal decisão constitua título executivo bastante para a dedução e prossecução da concreta pretensão executiva de entrega do referido imóvel à apelante.

... 008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa. II– A invocação da ruptura definitiva da vida em comum é fundamento para o decretamento do divórcio, sem dependência de prazo, sem necessidade de aceitação do...

... ormente, provado) que celebrou aquele contrato de mútuo bancário com vista a construir a dita casa, a fim de nela, na sequência do casamento com a reclamante, instalar a casa de morada de família do casal, o que não fez. 13- Na ausência dessa alegação, o montante das prestações emergentes desse contrato de mútuo que, entre a data de celebração do casamento e a cessação das relações patrimoniais (entre 05/12/2007 e 23/10/2018), foi pago pelo...

I.–Homologado no processo de divórcio por mútuo consentimento um acordo através do qual o direito ao uso e ocupação da casa morada de família ficou atribuído ao cabeça de casal, obrigando-se este ao pagamento das prestações em dívida ao Banco pelo empréstimo concedido na aquisição e obras sobre o imóvel em causa, haverá que considerar tal acordo de vontades no âmbito da partilha e na consideração de existência ou não de...

... ação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que...

... tação alimentar devida a ex-cônjuge subsequente a divórcio ou separação judicial de pessoas e bens não tem aplicação a jurisprudência do TC, segundo a qual a quantia equivalente ao salário mínimo nacional contém em si a ideia de que se está perante o mínimo dos mínimos, imposta pela sobrevivência digna do trabalhador, e que, por isso, não pode ser reduzida, qualquer que seja o motivo, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana que o art.

... de acordo expresso firmado entre ambos no divórcio, sem que se tenha fixado o pagamento de qualquer retribuição ou compensação ao outro cônjuge. (Sumário elaborado pelo relator)

I - Na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge em que a causa de pedir é a separação de facto por um ano consecutivo (art. 1781º, nº 1 do Código Civil), pode a/o ré/u deduzir reconvenção, invocando o mesmo fundamento de divórcio, mas alegando que a separação teve início em data diversa da alegada pelo/a autor/a. II - Na contagem do prazo previsto no preceito citado, deve o Tribunal atender ao tempo...

... com esse conteúdo e homologado no processo de divórcio, afasta o preenchimento do requisito de falta de causa justificativa, necessário ao enriquecimento sem causa.

I - As Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força dos artigos 369º e ss. do Código Civil. II - Os recursos destinam-se a apreciar as decisões impugnadas (cfr. artigo 627º n.º 1 do CPC) e, com exceção de questões de conhecimento oficioso, não podem decidir questões não apreciadas previamente pelas...

... de alimentos entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio deixara de assegurar ao alimentando um padrão ou estilo de vida correspondente ao que usufruía na constância do casamento.

I - É de 30 dias o prazo de interposição de recurso da decisão relativa ao incidente de atribuição do direito ao uso da casa de morada da família a um dos cônjuges até à partilha ou venda do bem. II - Por se tratar do exercício de um direito potestativo, constituído pela sentença, a compensação pela atribuição do direito é devida desde a data dessa decisão. III - No incidente de atribuição da...

... que, quando os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, têm uma opção alternativa: - podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil; ou - podem requerer a homologação judicial de acordo de regulação das responsabilidades parentais. II– Só esta alternatividade permite concatenar essas normas...

I – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793 do CC, prevista no art. 990/1 do CPC, tem de ser feita, como resulta deste artigo, a título de arrendamento, não estando nos poderes do juiz fazê-lo a outro título, apesar de se estar no âmbito de um processo de jurisdição voluntária. II - Para se poder alterar a decisão de atribuição da casa de morada de família, tem de se...

• Legislação

... visado (desoneração do ex-cônjuge do contrato de mútuo), não incumpre a obrigação de desenvolver esforços para o banco credor desonerar o ex cônjuge do mútuo, por injustificada falta de cooperação na execução do contrato, a parte que, em contraposição à proposta de aumento do spread, oferece ao banco um conjunto de garantias em substituição do referido aumento (Sumário elaborado pela Relatora)

... ação em que um Tribunal do Estado Suíço decreta o divórcio, dissolvendo o casamento celebrado entre a Requerente e o Requerente, e fixa uma pensão de alimentos a prestar até à reforma pelo Requerido no montante de CFH 1`000, sendo questionado se essa pensão viola os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, impeditiva da revisão e confirmação, considerando que o Tribunal estrangeiro atendeu as todas as circunstâncias e...

... cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de saída uma contrapartida, compensação ou indemnização por essa exclusividade da utilização. II -Tal situação não preenche os pressupostos dos institutos da responsabilidade civil ou do enriquecimento sem...