divorcio mutuo consentimento custos

231 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... que impliquem deslocações cujos custos se revelem desproporcionados podem ser efetuadas, ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 071155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

    I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa e a pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso não contestado. II - Para poder haver revisão de mérito, importa que da sentença constem os factos fundamento do pedido de divórcio e base do decretamento

    ... Sumário : I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa ... pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de gioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ... @6. Custos" emolumentares ... * Processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é devido o emolumento de 250Euros (art 18.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ... realizar mais rapidamente e com menos custos", sem deixar de contar com as garantias de seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 4649/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo

    ... ção a decisão proferida nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correram termos ... Com os custos inerentes à mesma ... 16. Não obstante, e ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... , na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré ... Na mesma decisão foi ... , o requerente deixou assim de suportar os custos com a renda habitacional e passou a ter com quem ... de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ... da acta de divórcio por mútuo consentimento, à qual acrescerá o pagamento da luz e gás ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ... Em sede de ação de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na respetiva ... de menor preço, cuja propriedade importe custos inferiores. Uma vez que não se mostra ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... ção de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e J. M., veio a requerente, M. M ... , cabeça de casal, que suportou os custos do seu trabalho ... 3. A testemunha afirma ... , estabelece os requisitos do divórcio por mútuo consentimento, quando requerido na Conservatória ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ... -se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ... éstimo com a Ré, perante o BCP, agrava os custos do crédito bancário para aquisição de ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, pelo que se ordenou a ... e de aquecimento, com os inerentes custos acrescidos, a que acresce o facto de despender, ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ... meeiro tenha de suportar metade dos custos e encargos de um prédio (empréstimos ... apresentados para efeitos de divórcio por mútuo consentimento foram entregues à guarda e ...
  • Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... , tendo vindo a ser decretado o divórcio por mútuo consentimento na Conservatória do ... custos mais elevados de qualquer economia doméstica ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... 3 de Março de 2004, sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o ... recair a responsabilidade pelos encargos, custos e despesas da casa de morada de família ao ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... ão de que forma se preclude o consentimento do consumidor, na circunstância, e do seu ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ... édito e, sendo caso disso, acrescido dos custos previstos no n.° 2 do artigo 19.° ” ... O ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... de morada de família tem os respectivos custos fixos, todos devidamente comprovados por ... Millennium BCP, entidade que é credora do mútuo hipotecário e que, atendendo às frágeis ... para divórcio por mútuo consentimento, tendo as partes alcançado acordo a 15 de Abril ...
  • Acórdão nº 2578/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

    ... Civil de Vila Nova de Famalicão, divórcio por mútuo consentimento; (ii) A casa de morada ... e suportadas pelo Recorrente, cujos custos eram da responsabilidade quer do Autor quer da ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... encargos, com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... encargos, com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... ; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... efectiva decorrentes de análises de custos ... No uso da autorização legislativa ... d) A declaração de consentimento para casamento de menores; ... e) (Revogado.) ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... 12 de Setembro de 2016, divorciaram-se por mútuo consentimento, tendo sido o respectivo acordo ... , permitindo-lhe fazer face a tais custos ; - O que a Requerida Ré recusou ; - Ao ... avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ... M. requereu, por apenso a divórcio, incidente de alteração da atribuição da casa ... possa continuar a permanecer no imóvel, a custos reduzidos e em condições mais que vantajosas ... de família, nomeadamente, os contratos de mútuo sobre a fração autónoma, o IMI ou as ... especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge em processo especial de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... fixados na Lei do Orçamento Caixa 3 - Custos públicos associados a linhas de crédito com ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ...
  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... porque a exequente não lhe daria o divórcio; ao invés o divórcio seria decretado de o na forma de mútuo consentimento; o alegado fundamento da dívida ... custos com as benfeitorias efectuadas pelo então casal, ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ... , por acordo no âmbito do processo de divórcio, o requerido ficou a residir na casa de morada de ... casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento decretado por decisão proferida em ... , a definição modo de repartição dos custos relacionados com o pagamento do empréstimo e ...

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