divorcio mutuo consentimento custos

107 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Acórdão nº 071155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984

    I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa e a pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso não contestado. II - Para poder haver revisão de mérito, importa que da sentença constem os factos fundamento do pedido de divórcio e base do decretamento

    ... Sumário : I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa ... pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de gioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    .... @6. Custos emolumentares. * Processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é devido o emolumento de 250Euros (art 18.°, 6.4 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... que impliquem deslocações cujos custos se revelem desproporcionados podem ser efetuadas, ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: a) Perturbação da liberdade de ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...2575 -  revogação por mútuo acordo em 10 de Abril de 2014, a fls. 2576 /7 – ... com maior amplitude, valor acrescido de custos, numa perspectiva de actuação com ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ... realizar mais rapidamente e com menos custos", sem deixar de contar com as garantias de seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ...Em sede de ação de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na respetiva ... de menor preço, cuja propriedade importe custos inferiores. Uma vez que não se mostra ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ...-se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ...éstimo com a Ré, perante o BCP, agrava os custos do crédito bancário para aquisição de ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ... meeiro tenha de suportar metade dos custos e encargos de um prédio (empréstimos ... apresentados para efeitos de divórcio por mútuo consentimento foram entregues à guarda e ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... encargos, com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ...; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... encargos, com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ...b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... de morada de família tem os respectivos custos fixos, todos devidamente comprovados por ... Millennium BCP, entidade que é credora do mútuo hipotecário e que, atendendo às frágeis ... para divórcio por mútuo consentimento, tendo as partes alcançado acordo a 15 de Abril ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ...M. requereu, por apenso a divórcio, incidente de alteração da atribuição da casa ... possa continuar a permanecer no imóvel, a custos reduzidos e em condições mais que vantajosas ... de família, nomeadamente, os contratos de mútuo sobre a fração autónoma, o IMI ou as ... especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge em processo especial de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... fixados na Lei do Orçamento Caixa 3 - Custos públicos associados a linhas de crédito com ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3"...
  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... porque a exequente não lhe daria o divórcio; ao invés o divórcio seria decretado de o na forma de mútuo consentimento; o alegado fundamento da dívida ...custos com as benfeitorias efectuadas pelo então casal, ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 – Até...

    ..., por acordo no âmbito do processo de divórcio, o requerido ficou a residir na casa de morada de ... casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento decretado por decisão proferida em ..., a definição modo de repartição dos custos relacionados com o pagamento do empréstimo e ...
  • Acórdão nº 836/13.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ... e subjetivas ocorridas após o divórcio do Recorrente e da Recorrida em 26/02/2010, em ...de Braga, em processo de divórcio por mútuo consentimento, foi decretado o divórcio entre as ... padecer de deficiência mental, com os custos inerentes, provavelmente, para toda a vida, pode ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ... do Estado português, para cobertura de custos relacionados com o exercício das suas funções. ...ção Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, utilizando a Plataforma de ...divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ...164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo ...custos controlados) e uma total desenvoltura no mundo ... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento. - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... não só os montantes aproximados dos custos da medicação que tem de adquirir mensalmente ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... se o divórcio tiver sido decretado por mútuo consentimento ou se, tratando-se de divórcio ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... do W de Ponte de Lima, o “C.”; e os custos / encargos suplementares com o aumento dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... efectiva decorrentes de análises de custos. Assim: No uso da autorização legislativa ... c) (Revogado.) d) A declaração de consentimento para casamento de menores; e) (Revogado.) f) ... o conservador: 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Regulamento n.º 569/2021
    ... deve preencher a declaração de consentimento informado, esclarecido e livre a autorizar o ...ão da informação; e) Quando, através de mútuo acordo entre técnico/a e vítima, é considerado ... sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, ... submetida; aa) Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio ...
  • Acórdão nº 59/17.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - A frequência de ATL e de atividades extracurriculares, como karaté e natação, não constituem questões de particular importância para a vida do filho, pelo que a decisão quanto a elas cabe apenas ao progenitor residente. II - Se no acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais se prevê que metade destas despesas sejam pagas pelo pai (progenitor não residente), este deverá...

    ...facto 17). b) Após esse consentimento (…), cfr. facto 18). c) Para além do referido ... 21:00 e seguintes), que na altura do divórcio entre ambos acordaram a frequência dos menores ... assumirem obrigações que por comportarem custos acima das suas possibilidades não as possam ... foi dissolvido, através de divórcio por mútuo consentimento, por despacho do Conservador do ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... 27 de Agosto de 2013 e subsequente divórcio, a Ré continuou a habitar a casa com o filho ..., só ficou a constar o Autor, embora os custos da escritura e os impostos tivessem sido ... Ré mudou as fechaduras da cave sem consentimento do Autor, impedindo-o de usufruir da mota e de ... modo, foi impossível relacionar este mútuo com a aquisição de máquinas para confecionar ...

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