domicilio fiscal
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Acórdão nº 0258/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024
... ssão a verificação dos requisitos de um benefício fiscal em IRS, cujo ónus probatório incumbe ao sujeito passivo, a análise de tal factualidade não pode caber à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
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Aviso n.º 7276/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Gafurov, natural do Uzbequisto, divorciado, com a identificao fiscal n. 235984787, com domiclio na Rua Trabucho Alexandre, lote 79, 3. direito, ...
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Anúncio 1470-RV/2007, de 06 de Março de 2007
... , nascido em 10 de Julho de 1968, solteiro, titular da identificao fiscal n. 209634251, com domiclio na Rua Jesus Nazar, 34, 3830 Gafanha da Nazar, ...
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Aviso n.º 7356/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 4903310, com passaporte n. 6862921, com a identificao fiscal n. 235436208, com domiclio na Rua Azinhaga Nazar, 16, S. Matinho, 9000 ...
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Anúncio 3910-QE/2007, de 25 de Junho de 2007
... Ae967395, titular da identificao fiscal n. 238029387, com domiclio no lugar de Carvalho, Correlh, 4990-295 Ponte ...
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Anúncio 1470-IF/2007, de 06 de Março de 2007
... comboio (caminhos de ferro e metropolitano), titular da identificao fiscal n. 237530651, com domiclio na Lagoa da Perceira, Mil Brejos, Bato, 7580 ...
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Anúncio 5630-ACM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , nascido em 18 de Julho de 1968, casado, titular da identificao fiscal n. 813877083, com domiclio, Rua Baro do Corvo, 134, 4400-099 Vila Nova de ...
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Aviso n.º 1941/2006, de 24 de Julho de 2006
... , nascido em 28 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificao fiscal n. 234534419, com domiclio na Rua de So Bento, 307, rs-do-cho, 1250-220 ...
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Aviso n.º 7334/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , com profisso desconhecida ou sem profisso com a identificao fiscal n. 234265051, com domiclio na Rua Jos Afonso, 5, 4. direito, 2660-281, ...
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Aviso n.º 1946/2006, de 24 de Julho de 2006
... , nascido em 4 de Dezembro de 1981, solteiro, titular da identificao fiscal n. 230209572, com domiclio na Rua Professor Rui Lus Gomes, 13, 3. direito, ...
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Anúncio 3910-QO/2007, de 25 de Junho de 2007
... nascida em 30 de Novembro de 1969, solteira, titular de identificao fiscal n. 220845042, com domiclio na Rua das Colectividades, 238, 7. direito ...
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Aviso de contumácia n.º 7118/2006, de 28 de Junho de 2006
... , nascido em 16 de Novembro de 1976, titular da identificao fiscal n. 237907178, com domiclio no Caminho das Virtudes, 44 D-C, So Martinho, ...
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Aviso n.º 8053/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... portuguesa, nascida em 5 de Julho de 1979, com a identificao fiscal n. 241695180, com domiclio na Rua Ribeiro, 8, Souto, Pombal, por se ...
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Anúncio 4905-QI/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1958, solteira, com profisso de escriturrio, titular da identificao fiscal n. 142179647, com domiclio na Rua da Liberdade 80, rs-do-cho Brandoa, ...
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Aviso n.º 5025/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Silveira, nascido em 28 de Agosto de 1959, com a identificao fiscal n. 244203113, com domiclio na Avenida Vale de Milhaos, 181-A, Corroios, ...
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Aviso de contumácia n.º 7098/2006, de 28 de Junho de 2006
... , nascido em 15 de Dezembro de 1959, titular da identificao fiscal n. 136259693, com domiclio na Avenida da Repblica, 2261, Alcoito, 2645 ...
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Aviso n.º 1880/2006, de 24 de Julho de 2006
... brasileira, nascida em 6 de Maio de 1972, titular da identificao fiscal n. 229236235, com domiclio na Rua Antnio Jos 10, 4., Quinta Mara, Oeiras, ...
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Aviso n.º 7654/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1977, titular da identificao fiscal n. 214734501, com domiclio na Rua da Escola Primria, 14, Cave direita, ...
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Anúncio 3910-EX/2007, de 25 de Junho de 2007
... IO65401, titular da identificao fiscal n. 236371525, com domiclio na Rua Bordalo Pinheiro, banda 4, lote 29, 4 E ...
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Procedimento.
... da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
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Acórdão nº 2960/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2020
i) Com vista à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado, não basta a junção de facturas relativas a despesas de funcionamento dos mesmos. ii) O cumprimento do ónus da prova referido implica a alegação e prova de indícios sérios, consistentes,
... T ... deduziu oposição à execução fiscal tendo por objecto a cobrança coerciva da liquidação nº ... de ... passivo, verificando-se que o sujeito passivo não alterou o domicílio fiscal para as referidas moradas e mais declarou moradas diferentes ... -
Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , nascido em 18 de Agosto de 1968, casado, titular da identificao fiscal n. 189950099, titular do bilhete de identidade n. 8180071, com domiclio na ...
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Aviso n.º 5328/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , nascido em 23 de Julho de 1973, solteiro, nmero de identificao fiscal 238546179, segurana social n. 11339277349, com domiclio na Rua do Coronel ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 121 - Series I - Suplemento 1
... n.º ……….., titular do NIF ………., com domicílio no Concelho ……….., Região Autónoma da Madeira, declara sob ... b) Não prestou falsas declarações; ... c) Possui domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira; ... d) Possuirá a Ficha de Segurança no ...
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Acórdão nº 0992/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-11-2005
Nos termos do artigo 12º do CPPT o tribunal tributário competente para apreciar a impugnação da liquidação será o da área do serviço periférico que praticou o acto, ou o do domicílio do contribuinte se a liquidação foi praticada por outros serviços da Administração Fiscal.