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Aviso n.º 6477/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6477/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 534/06.3TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Rodrigues Salgado, filho de Augusto Azevedo Salgado e de Antónia Rodrigues, natural de Chaves, Oura (Chaves), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1951 profissáo: engenheiro, número de identificaçáo fiscal, 186482167, com domicílio na Rua da Cruz, 3, Oura, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alíneas a) e b), e 3 do Código Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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