princípio da preclusão o é

2945 resultados para princípio da preclusão o é

  • Princípio da preclusão

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, as questões a decidir são ...Trata-se do princípio da preclusão que nalguns casos se dilui nos efeitos do caso julgado. O princípio da ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a boa fé...

    ... (a qual não é de conhecimento oficioso do tribunal), opera o princípio da preclusão. Assim, não pode vir agora a autora lançar mão de ...
  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ...ção (no caso, resposta à reconvenção), sem violação do princípio da preclusão da defesa, nos termos do preceituado nos n. os 1 e 2 do ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Proferido despacho a que aludem os artºs 311º e 313º do CPP, apresentadas e admitidas as contestações dos arguidos (que nenhuma questão levantaram), admitida a prova e aberta que foi a audiência para realização do julgamento tendo por base a acusação recebida – de fls. 580 a 586 – não se mostra possível “represtinar” uma acusação que já foi declarada nula pelo titular da acção penal enquanto...

    ...A. – Em Liquidação”, atento o princípio da adesão plasmado no artigo 71.º, do Código de Processo Penal, e tendo ...ípios que enforma o direito processual penal e civil é o da preclusão e pode definir-se como «a perda, a extinção ou a consumação de uma ...
  • Acórdão nº 0571/15.7BEMDL 01005/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... de domínio público — corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art. 5° e 8° da Lei das Comunicações ...159 relativamente ao princípio da preclusão e da oportunidade da dedução da defesa (art. 573º do CPC) e à eventual ...
  • Acórdão nº 0564/15.4BEMDL 0193/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    «Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... do domínio público – corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art.º 5.º e 8.º da Lei das Comunicações ... o sumário do acórdão para que se remete: «Do princípio da preclusão...
  • Acórdão nº 2708/19.8T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    I.– Em sede de oposição do devedor à declaração de insolvência, é aplicável o princípio da preclusão dos meios de defesa por parte do devedor (Artigos 17º, 30º, nº3, do CIRE e artigo 573º do CPC). II.– Estando pendente processo de insolvência requerido pelo banco mutuante, não pode a sociedade mutuária deduzir procedimento cautelar comum autónomo, preambular de ação principal, em que pretenda...

    ...princípios inerentes. Assim sendo, apenas no âmbito do processo de insolvência ...art. 573º do CPC). Teixeira de Sousa, “Preclusão e Caso Julgado”, ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos. II–

    ... VI. – Pelo que não houve lugar ao princípio in dubio pro reo, na medida em que estamos perante a um princípio geral ...ório por parte dos sujeitos processuais (princípio da preclusão ou da auto-vinculação) no decurso do processo  (F. Dias, Anotação ao ...
  • Acórdão nº 3689/11.1TBOER-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma ação, possa alterar a decisão proferida. II. Não pode haver ofensa ao caso julgado, quando não se identifica sequer qualquer decisão judicial no processo, transitada em julgado, que tivesse sido alterada pelo juiz. III. Sem decisão judicial é impossível a formação do caso julgado. IV. Numa ação de prestação de contas, a notificação...

    ..., quando muito, poderia consubstanciar uma violação do princípio da preclusão, nos termos do qual os atos processuais que não tenham ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ...ção dos mesmos Senhores Desembargadores, se dar cumprimento ao princípio do contraditório, quanto aos fundamentos apontados – autoridade do caso julgado e preclusão, e, após, se proceda a julgamento. ***             Em ...
  • Acórdão nº 1348/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    I) - A aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada por conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse falado...

    ... O art. 573.º do CPC consagra o princípio concentração da defesa na contestação dele decorrendo que todos os ... da concentração da defesa na contestação e o princípio da preclusão (este como corolário daquele), entendemos que a aplicação destes ...
  • Acórdão nº 2069/14.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I – Constando do acórdão recorrido a análise de uma questão que só em sede de recurso foi apreciada, não pode dizer-se que, quanto a ela, hajam sido proferidas duas decisões conformes, pelo que se não verifica a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista. II – A questão do abuso do direito, que é de conhecimento oficioso, não está sujeita ao princípio da preclusão consagrado, quanto...

    ... a procedência dos embargos e a penhora efetuada –, ocorreu a preclusão da sua defesa; - a decisão proferida nos embargos de executado vale ... a Recorrida abusou do direito, violando os mais basilares princípios da boa-fé e negando de forma chocante todo o passado. 42 – Para além ...
  • Acórdão nº 88/10.6JAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2016

    I-O princípio da preclusão significa, entre o mais, que uma vez praticado determinado acto ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). 2-Este princípio tem aplicação no âmbito do direito processual, seja ele civil ou penal - e aplica-se, quer aos actos dos Juízes, quer aos actos petitórios e contestatórios das partes /int

    ... ilegal, sem qualquer enquadramento ou suporte na Lei e/ ou nos princípios processuais penais e, como tal, ferida de um vício que, como julgo, é o ... que enforma o nosso direito processual, civil e penal, é o da preclusão. Significa ele, entre o mais ([3]) que uma vez praticado determinado acto ...
  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...

    ... e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial, dos princípios e prática do Cooperativismo e é no âmbito das suas especiais ... do Código Civil), estando além disso sujeita à regra da preclusão dos meios de defesa prevista no artigo 489º do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 672/17.7T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas. II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não

    ... A questão que se coloca é assim a da preclusão. A propósito da diferença entre preclusão e caso julgado, veja-se o ... Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão (e concentração de defesa, como resulta do art.º 573º do ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- O proprietário que se pretende subtrair ao encargo de ceder passagem, nos termos do artigo 1551º do CC, deve exercer tal direito antes de constituída a servidão de passagem a que se pretende subtrair. 2- Instaurada ação com vista à constituição de tal servidão de passagem nos termos do artigo 1550º do CC, está facultado ao proprietário que a tal encargo se visa subtrair, deduzir para o...

    ... decisão a proferir na ação acima aludida; - Mais invocaram a preclusão do direito dos AA. pela não atuação oportuna no âmbito de tal ação, ... o decidido na sentença transitada, numa manifestação do princípio da preclusão que para os RR. decorre desde logo do dever de apresentar ...
  • Acórdão nº 421/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a ressarcibilidade de apenas alguns dos danos invocados pela autora, qualificando a restante verba peticionada como “totalmente injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das garantias de...

    ... 572 b) e c) e 573 nº 1 do mesmo diploma que consagram os princípios do dispositivo e da preclusão impunham à Ré, se quisesse aproveitar ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamação de...

    ... da violação da autoridade do caso julgado e da violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa e, em consequência, se ...
  • Acórdão nº 2791/17.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários na situação comtemplada pelo Dec. Lei 227/2012 é a proibição de sobre eles serem intentadas ações judiciais, proibição esta que impende sobre o credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI e a sua extinção – cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea b). 2 - A preterição de sujeição do devedor ao PERSI,

    ... Despacho que indefira o requerimento datado de 19/12/2017 por preclusão do direito de alegar factos que não tenham sido alegados na Oposição, ...ção do executado, enquanto devedor no PERSI, sem violar os princípios" da concentração da defesa e da preclusão, atendendo a que o executado j\xC3"...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... saber se se estará ou não perante uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa contra o acto ofensivo do ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... de caso julgado, o abuso de direito da autora, a violação do princípio da boa-fé, a litigância de má-fé e impugnou a factualidade alegada ...ção, normativo que emana do princípio da eventualidade ou da preclusão". E, decorre do nº 2 do mencionado preceito que: Depois da contestação s\xC3"...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3]. Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3]. Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 215/18.5T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    1 - Exercido um direito esgota-se o direito de o praticar, o que torna o mesmo irrepetível. 2 - Por isso e tendo o arguido apresentado uma contestação, não pode depois o mesmo arguido, ainda que tempestivamente, apresentar uma segunda contestação. 3 - A tal leva o princípio da preclusão. 4 - Ao que acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido...

    ... ** Do Princípio da Preclusão e da Possibilidade de Ter Dois Atos Processuais para o Mesmo ...