direito prazo preferencia

11967 resultados para direito prazo preferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ..., pois a este tipo se acolhem preferencialmente as grandes empresas, nelas confluindo os mais ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... 1 - O direito de participar preferencialmente num aumento de capital pode ser alienado, com o ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... matérias jurídicas de exercício preferencial;. f) A referência à especialização, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de ...
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... definitivamente para o terceiro os direitos federativos do jogador BB pelo preço de USD ...éu lhe tivesse comunicado a remuneração, prazo do contrato, e demais condições oferecidas pela ... decir hasta 30/06/2006, un derecho de preferencia para una futura cesión o transferencia de EL ...
  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ...: a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ...A comunicação da R., embora expedida no prazo legal para exercício do direito de preferência, ...
  • Acórdão nº 911/13.3TBMAI.P2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O direito real de habitação é atribuído em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum às “pessoas que com ela tenham vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições previstas na presente lei” (cf. art.º 5.º n.º 1 da Lei nº6/2001). II - Este direito tem um prazo de cinco anos, durante os quais o seu beneficiário tem ainda direito de preferência na venda da casa...

    ..., pois, que lhe seja reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em causa. ... anos; e) A Autora tem direito, no mesmo prazo", de preferência na venda do imóvel sito na Rua \xE2"...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... de preferência, e com vigência igual ao prazo de caducidade (6 meses após o conhecimento do ...
  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... terem sido notificados para exercer o seu direito de preferência na venda em causa, direito de que ... ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram ...
  • Decreto n.º 26/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...794/96, de 5 de Novembro, o direito de preferência, a favor do município, pelo ... Novembro, o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, a exercer nas transmissóes a ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... de peixes de água salgada e ameijoas, pelo prazo de 18 anos, entre outros, os prédios urbanos ...
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. É pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a verificação de uma contradição ou diversidade de resposta quanto à mesma questão essencial de direito. II. Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas...

    ...º, nº 3, do CC, em redor da extensão do prazo de prescrição em casos em que anteriormente ... emergente de acidente marítimo, cujo direito de indemnização estava sujeito ao prazo de ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

    ..., as rés sejam condenadas a reconhecer o direito de preferência do autor na aquisição de [1] ..., contanto que proponha a acção dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 226/07.6TBMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2012

    É determinante para a contagem do prazo de caducidade do direito de exercer a preferência, não a data do conhecimento da venda, mas antes a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, isto é, todos os elementos capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não que sendo elementos reais do contrato possam ter importância no estabelecimento dessa decisão.

    ... D… e E…, pedindo se reconheça o direito a haver para si o prédio que identificam. A ... ónus, concedeu-se àquele recorrente um prazo suplementar para produzir as suas alegações – ...
  • Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro de 1976
    ... Dezembro Neste diploma é regulamentado o direito de preferência da Administração nas ...Dentro destas preocupações, fixam-se os prazos que se reputam adequados para as diversas ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ...ções previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, ... tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, ...
  • Decreto n.º 15/2009, de 24 de Junho de 2009
    ..., a pedido daquele órgáo municipal, o direito de preferência, pelo prazo de três anos, ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ...ção de museus; e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e ... no número anterior são preferencialmente estabelecidos quando seja assegurada a ... inventário museológico será elaborado no prazo máximo de 30 dias após a incorporação. Artigo ...
  • Acórdão nº 0630897 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

    ...A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência. O A., por carta de 09.11.2000, ... sociedade, ainda antes de se ter vencido o prazo que comunicou ao A. para o exercício por este do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara Ver todas as ...
  • Acórdão nº 549/1998.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2009

    I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se

    ...ência da acção lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio urbano sito ... determinação do preferente), dentro do prazo legal de seis meses, nos termos dos arts. 47.º, ...
  • Decreto n.º 10/2008, de 26 de Maio de 2008
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores. Nesse sentido, o novo regime ... pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentaçáo do ... acessos deve ser efectuada, preferencialmente, na perpendicular à linha de água, sendo ...
  • Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é lícito ao...

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos Autores sobre o prédio ... verbal relativo ao dito prédio, por um prazo de um ano, renovável automaticamente, e pela ...