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Anúncio 1232-ZO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ZO/2007

A juíza de direito Stella Chan, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 846/06.6TBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvio Gandine de Barros, natural do Brasil, nascido em 6 de Outubro de 1965, número de identificaçáo fiscal 243039620, com domicílio na Avenida do General Humberto Delgado, lote 2, rés-do-cháo, C, 8365-000 Armaçáo de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.o e 213.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Abril e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, cartáo de eleitor, certificado do registo criminal, passe social para transportes públicos, licença...

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