Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-FG/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-FG/2007

O Dr. José Silva Lopes, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 377/05.1IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rizio - Indústria de Solas, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504276603, com domicílio no lugar do Barreiro, Pevidém, Guimaráes, 4810-481 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho e 30., n. 2, do Código Penal e artigo 7., n. 1, do RGIT, praticado em 11 de Agosto de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a suspensáo imediata dos ulteriores termos do processo até que a arguida se apresente em juízo, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT