Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5720/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 258/
05.9GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho dos Santos, filho de José Manuel dos Santos Prata e de Teresa Maria de Jesus Carvalho Santos, natural de Pombeiro da Beira (Arganil), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1981, solteiro, número de identificaçáo fiscal 224196421, com domicílio na Rua de José Castanheira Nunes, Arganil, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima em caso de acessáo ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209., do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente, bilhete de identidade, carta de conduçáo, cartáo de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livrete e titulo de propriedade automóvel, licença de uso e porte de arma, licença de caça e certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Escriváo -Adjunto, António Augusto F. Henggeler.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AVEIRO
Aviso n. 5721/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5766/03.3TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardo Monteiro, filho de Luís Monteiro e de Berta Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13620688, com domicílio no Estabelecimento Prisional, Aveiro, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2002, por despacho de 25...
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