documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... da escritura de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório ... o oficial público que elaborou tais documentos não teve qualquer percepção das declarações ... 291º do CC actue são necessários quatro requisitos: a) Ter o terceiro adquirente ... -
Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
... actos ofensivos do direito de propriedade" do condomínio autor, relativamente a tais fracç\xC3" ... constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... à construção do edifício e constituição da propriedade horizontal, em que a sociedade ... factos: A) Conforme decorre dos documentos juntos aos autos de fls. 37 a 49, de fls. 51 a 54 ... , uma vez que dispomos dos elementos necessários para tal efeito. Está, por outro lado, ... -
Regulamento n.º 379/2019
... necessários para cobrar, liquidar e arrecadar as taxas, ... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º, ... através de sinalização vertical/ou horizontal, com identificação do respetivo regime de ... árias, adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ainda ... apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos ...
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Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...
... “L”, “HH” e “II”- que são propriedade dos executados/oponentes, e que foram por eles ... o prédio constituído em propriedade horizontal, através da fixação das permilagens desse novo ... em 19/10/2006, conforme resulta dos documentos juntos com o requerimento executivo, os juros ... que os autos forneciam os elementos necessários, o Mmº Juiz, nos termos da decisão proferida a ... de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... º e do n.º 5 do artigo 66.º da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e ... ça e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais pertinentes, subscritos pelas ... acordo os métodos de cooperação necessários para atingirem os objetivos referidos no n.º 1 ... ão adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida ... o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no ...
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Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...
... integra um prédio constituído em propriedade horizontal, sendo o réu proprietário de uma ... e contundente com o inscrito na Constituição da República Portuguesa, mormente no que dispõe ... ás, pela análise e demonstração dos documentos apresentados, a permilagem de tal espaço ... , nos breves instantes necessários para o Réu entrar ou sair com a sua viatura, o ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Por- tuguesa, nas alíneas b ) e ... devem ser instruídos com todos os documentos exigidos por lei e pelo presente Regulamento, ... , quando estes sejam considerados necessários" à apreciação do pedido. 3 — Para a instruç\xC3" ... ção ou hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerent e. Artigo 20.º Requisitos formais ... guarda do terraço, e fazem com a horizontal um ângulo de 45 graus, nem se situam acima da ...
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Aviso n.º 4485/2017
... agrícola ou florestal quando a propriedade se encontre inserida numa exploração agrícola ... º, n.º 8, e no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, é elaborado o presente ... , sujeitos ao regime da propriedade horizontal, dotados de um conjunto de serviços ... e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os ... úmero anterior deve ser instruído com documentos" comprovativos da data de construção ou da exist\xC3" ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ção do registo e circuito interno dos documentos; c) Promover o bom funcionamento e a eficaz ... ão de serviços externos (sempre que necessários) para a produção dos eventos organizados e ... de Controlo Interno; h) Garantir a constituição, controlo e processamento dos fundos de maneio, ... propriedade de veículos municipais; w) Garantir as ... , de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser informadas pela Divisão; ...
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Despacho n.º 841/2019
... de auditores e restantes recursos necessários à execução do programa referido na alínea ... unidades orgânicas; e) Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o ... , bem como de edifícios da propriedade do município; e) Assegurar, sob controlo dos ... de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou ... , de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser informadas pela Divisão; ...
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Edital n.º 327/2019
... sinalização vertical ou horizontal, com marcação dos lugares de estacionamento e ... os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento de ... ; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... M., acompanhado dos seguintes documentos: a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República Portuguesa); b) A isenção dos ...
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Aviso n.º 8539/2016
... de prosseguir por força da Constituição", designadamente das que contribuem para uma ocupa\xC3" ... -se por: a) Alinhamento: Projeção horizontal que separa a distância do eixo das vias ... e que não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional ... ou correspondência no conjunto de documentos que traduzam os atos e formalidades que integram ... direito, com todos os elementos necessários à identificação da peça, designadamente o ...
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Aviso n.º 10778/2017
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e ... como objeto a edificação; d) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ...
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Edital n.º 268/2017
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do ... documentos no âmbito da atividade urbanística no ... quais os projetos de especialidades necessários à execução da obra. 11 - Os projetos de ... a sua constituição em regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 16454/2022
... sinalização vertical ou horizontal, com marcação dos lugares de estacionamento ... humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento e ... b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... M., acompa- ... nhado dos seguintes documentos: ... a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República ... Portuguesa); ... b) A isenção ...
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Aviso n.º 16454/2022
... sinalização vertical ou horizontal, com marcação dos lugares de estacionamento e ... os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento e ... ou b ) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... M., acompa- nhado dos seguintes documentos: a ) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República Portuguesa); b ) A isenção dos ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na ... elementos adicionais que se revelem necessários ... em face da situação concreta, entre os ... 3 — Os documentos originais apresentados pelos requerentes para ... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... ção, de edificação, da propriedade horizontal ... e da ocupação do espaço público por ...
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Regulamento n.º 780/2018
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... interessados, nomeadamente quanto aos documentos e atos que tenham de praticar perante as ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação do pedido, em função, ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ...
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Regulamento n.º 482/2017
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... as atas de condomínio em regime de propriedade" horizontal, pelo que deve considerar-se a execuç\xC3" ... o processo dispõe dos elementos necessários, conhecerá este Tribunal da Relação das ... a 323, nos termos da escritura de constituição em propriedade horizontal outorgada em 13 de ... § 13º, b, infra) e constante dos documentos juntos (Docs. 3 a 45) (…) III- O pedido. 13 ...
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Despacho n.º 8499/2018
... documentos de mero expediente devem ser praticadas através ... ão e aquisição de bens e serviços necessários à sua atividade, através da identificação das ... ) Preparar e propor ao executivo a constituição, modificação ou extinção de direitos sobre ... os processos para cedência de propriedade municipal a afetar ao desenvolvimento de ... e para a constituição da propriedade horizontal; t) Apoiar a implementação e posterior ...
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Edital n.º 242/2018
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do ... documentos no âmbito da atividade urbanística no ... quais os projetos de especialidades necessários à execução da obra. 11 - Os projetos de ... a sua constituição em regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos ...
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Edital n.º 873/2016
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e ss ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, função, ...
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Regulamento n.º 243/2022
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República ... Portuguesa, aprovada pela ... A desmaterialização dos documentos ao nível da administração pública constitui ... com a delimitação cadastral da propriedade"; ... 2.6.1.2 — Polígono fechado com a delimita\xC3" ... necessários à sua correta compreensão, em função, ... a) Pormenores da sinalização horizontal; ... b) Pormenores da sinalização vertical e de ...
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Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que
... , do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Estrada …, descrito na ... de julgamento, em confronto com os documentos juntos, tal matéria não resultou provada, nos ... no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando ... nem estão reunidos os pressupostos necessários para inverter da posse, tanto mais que não foi ...