Documento aduaneiro
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Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância ... 24 a 27 dos autos [al. I) dos factos provados]; - o documento de transporte relativo a exportação com referência a um conjunto de ... -
Despacho normativo n.º 470/94, de 06 de Julho de 1994
... incluir as regularizações de imposto inferior a 50 contos por documento, no total de 500 contos; c) Extracto conforme modelo em anexo ao presente ... através da junção da cópia do competente documento aduaneiro (IL); d) Cópia do balancete sintético do Razão, relativo ao período ...
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Portaria N.º 1-A/2003 de 2 de Janeiro
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 1 de 2-1-2003 ... S.R. DA ... Documento aduaneiro T2L ou cópia autenticada; ... Certificado de inscrição dos animais, ...
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Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março de 1985
... documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
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Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro de 1986
... -se acompanhar dos elementos a seguir referidos: a) Adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas no período a que se ...
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Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988
... -se acompanhar dos elementos a seguir referidos: a) Adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas no período a que se ...
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Portaria n.º 148-E/80, de 31 de Março de 1980
... referidos no n.º 2.º, deve ser feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
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Despacho normativo n.º 65/88, de 06 de Agosto de 1988
... a apresentar deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro, comprovativo do número de unidades efectivamente importadas ao ...
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Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho de 1978
... referidos no n.º 2, deve ser feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
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Resolução N.º 297/1984 de 31 de Dezembro
... contra a apresentação de cópias da factura comercial e do documento aduaneiro justificando a passagem da fronteira francesa, com destino da ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... tenham sido efectivamente exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. E a impugnante nem sequer junta documentos comprovativos ... Ora, todas estas afirmações não estão suportadas em qualquer documento ou outra prova junto aos autos e, nessa medida, não podem fazer parte dos ... -
Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... (Ver texto em língua francesa no documento original) CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ... TIR ARTIGO 15.º 1 - Não será exigido qualquer documento aduaneiro especial para a importação temporária do veículo rodoviário, do ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... documento enquanto prova de saída da máquina, pois aqui trata-se de provar a ... ção de exportação, nos termos do artigo 161.º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não preencham as condições ... ável na data da aceitação pelas autoridades aduaneiras do documento aduaneiro que lhe diga respeito e tomando por base o valor aduaneiro e ...
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Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... como Documento Nº ... (articulado 7º da P.I.), a sociedade aqui impugnante procedeu, ... a esta certificar a efectiva saída da mercadoria do Território Aduaneiro da Comunidade – Despacho junto como Documento Nº ... da P.I. A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... devedor nos termos do artigo 201.º, n.º 3 do Código Aduaneiro" Comunitário ... Formula nas respetivas alegações as seguintes conclus\xC3" ... aduaneiro 4200), a mercadoria proveniente da China, constante do documento administrativo único (DAU) n.º 2010PT00034022649101, processado na ... -
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar das diferentes situações ... de origem, e da sua conformidade com as do certificado ou do documento e adicionalmente, em relação aos produtos embalados ou acondicionados, o ...
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Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de Dezembro de 1989
... aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, sendo, posteriormente, as importâncias cobradas postas à disposição ... ão se coaduna com a simplificação exigida pela introdução do documento único aduaneiro ... Necessário se torna, pois, adequar a legislação ...
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Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância ... J) dos factos provados] - O documento de transporte respectivo de Exportação - Waibill - com a referência a ... -
Decreto-Lei n.º 132/2019
... Direção-Geral dos Impostos (DGCI), e de técnico superior aduaneiro, de técnico superior aduaneiro de laboratório, de técnico verificador ... Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Carreira ...
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Acórdão nº 0107/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... , não está sujeita à prévia sindicância do Conselho Técnico-Aduaneiro ... 2. Nada existe na lei que impeça os Recorrentes de suscitar a ... documento nº 2 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por ...
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Acórdão nº 1455/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I - Tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos. Por outro lado, a garantia em causa não foi prestada “para suspender a execução”, conforme estatuído no nº 1, do art. 53º da LGT. Deste modo, a recorrente/exequente não tem direito à indemnização ao abrigo da referida norma. II - O decidido não...
... ão, junto da DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, por qualquer quantia até ao máximo de Esc.: 90.405.785$00” (450.942,15 EUR), de que seja devedor a ora exequente (cfr. documento de fls. 7 dos autos e fls. 55 do processo de execução apenso); ... -
Acórdão nº 00019/20.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... que elaborou o auto de noticia; 4. Não foi apresentado qualquer documento comercial, de âmbito fiscal ou aduaneiro, comprovativo da aquisição, ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... correspondente certificado internacional de importação ou documento" equivalente do país importador, em função da avaliação ... efectuada \xC3" ... A. (Admission Temporaire/Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite ... efectuar exportações e importações ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importa- dor, em função da avaliação efectuada à ... A. (Admission Temporaire/Tem- porary Admission) é um documento aduaneiro" interna- cional que permite efectuar exportações e importações tempor\xC3" ...