herdeiros inventario

1552 resultados para herdeiros inventario

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... para, assim, se apurar o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros daquele. Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida ...é foi efetuada por conta da legítima e, como tal, em sede de inventário por morte daquele deve ser levada à colação. A Ré, citada, contestou, ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ...M. e mulher, Maria, vieram aos presentes autos de inventário deduzir incidente de reclamação da relação de bens apresentada pela ... da herança que desta não devam excetuar-se, inclusive, havendo herdeiros legitimários, os bens doados, compreendendo aquela genérica atribuição ...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...A. e R., irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança estes mediante inventário que correu termos no Tribunal da Comarca do Porto; . Tal partilha foi ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

    ... e reconhecido - que osautores são os únicos e universais herdeiros legitimários do falecido Joaquim; - serem os RR. condenados a reconhecer ... no Cartório Notarial de Chaves o competente processo de inventário nº. xxx/15 poróbito de Joaquim, ocorrendo a excepção de ...

  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ...ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de inventário para partilha da herança de A.. , a correr termos pelo J1, Secção ... bens, que, por essa via, deverão ser adjudicados ao herdeiro ou herdeiros que neles tenham licitado, ou, na ausência de licitação – como ...

  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... Porto (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário que B… veio a instaurar por óbito de C…, e em que despenhou as ... existentes em contas bancárias foram já partilhados pelos herdeiros; o inventariado era proprietário, tão só, dos valores depositados em ...

  • Acórdão nº 3924/07.0TBSTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    O regime da habilitação de herdeiros falecidos na pendência do inventário, faz-se pela forma estabelecida no artº 1390º do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto no artº 371º do mesmo diploma.

    ...ÃO SUMÁRIA I – RELATÓRIO B…, interessado no processo de inventário que corre termos no 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso, sob o ... recorrente juntou procuração e escritura de habilitação de herdeiros por morte da referida G…, por requerimento de 06/03/2012. j) O douto ...

  • Acórdão nº 1192/14.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

    ... se encontra em situação de não aceitação por parte dos herdeiros e portanto trata-se de uma herança jacente, nos termos e para os efeitos ... vida, não carece o cabeça de casal, em sede de processo de inventário, de relacionar a quantia paga pela seguradora ao beneficiário do tomador ...

  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... 4ª. O incidente de habilitação de herdeiros está incompleto, pois apenas consta do processo a informação do óbito ...ência ou não de partilhas, bem como da existência ou não de inventário. 6ª. A douta sentença recorrida violou os artigos 168º e 155º do CPPT ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... impossível, a partilha homologada no processo n.º 2/95-inventário obrigatório, que correu termos neste Tribunal [a)]; sejam declarados ...herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C).             Em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... próprio para por termo à indivisão é o processo de inventário que já foi iniciado por uma das requeridas. Pedem ainda a condenação ...

  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... próprio para por termo à indivisão é o processo de inventário que já foi iniciado por uma das requeridas. Pedem ainda a condenação ...

  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... próprio para por termo à indivisão é o processo de inventário que já foi iniciado por uma das requeridas. Pedem ainda a condenação ...

  • Acórdão nº 1541/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Inventário - Herdeiros - Licitações - Credores de tornas - Adjudicação de bens

    ... na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães No inventário instaurado nos Juízos Cíveis da comarca de Guimarães, por óbito de ... " Nada impede que os bens destinados a integrar os quinhões dos herdeiros credores de tornas lhes sejam adjudicados em comum, se for essa a sua ...

  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... ter exercido as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário n.º 232/09.6TBMTR, e conservar ainda na sua posse uma arma de caça de ... partilha “constitui título executivo para o efeito de um dos herdeiros exigir a entrega dos bens que na partilha lhe foram adjudicados e tem a ...

  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no respectivo inventário a quantia recebida da seguradora por terceiro beneficiário por ele indicado, aquando da celebração do contrato de seguro de capitalização, para receber a correspondente indemnização em caso de morte do segurado antes do termo do contrato.

    ... relação de bens pelo cabeça de casal B…, nomeado no inventário aberto por óbito de C…, na qual é relacionada como verba nº 1 do ... solteiro, sem descendentes ou ascendentes, sucedendo-lhe como herdeiros os seus sobrinhos, em representação dos irmãos, estando, por isso todos ...

  • Acórdão nº 1533/09.9TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    Nada obsta a que, após o decesso de um dos ex-cônjuges divorciados, seja requerido inventário para separação de meações contra os herdeiros do falecido

    ... Guimarães I RELATÓRIO J… veio requerer a instauração de inventário para separação de meações, ao abrigo do disposto no artigo 1404.º do ... o réu, pode o autor fazer prosseguir a acção contra os herdeiros daquele para efeitos patrimoniais. G) Estes efeitos patrimoniais ...

  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II - Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica

    ...…, Porto, nomeado cabeça de casal no inventário aberto por óbito de BB, com última residência na Rua …, nº …, .., ... solteiro, sem descendentes ou ascendentes, sucedendo-lhe como herdeiros os seus sobrinhos, em representação dos seus irmãos, estando, por isso ...

  • Acórdão nº 4216/08.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2011

    A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para os herdeiros a quem foi adjudicado determinado bem em processo de inventário exigirem a sua entrega ao herdeiro que estiver na detenção do mesmo bem, salvo se a partilha ressalvar a existência de outro direito inconciliável com a entrega.

    ...herdeiros), melhor identificados nos autos, intentaram execução para entrega de ...ça limitou-se a homologar a partilha efectuada em processo de inventário, processo este que não teve por objecto averiguar a que título a ...

  • Acórdão nº 3002/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2005

    I - A colação, como instituto que visa igualar os herdeiros, deve ser suscitada no processo de inventário; II - Findo este, não pode vir um dos herdeiros exigir de um outro que proceda à colação do valor de bens que recebeu, por doação em vida, do autor da herança.

    ... a ilegitimidade do Autor por estar desacompanhado dos restantes herdeiros", alegou: No inventário a que se procedeu por óbito dos pais do Autor e R\xC3"...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ...ão pela qual, face à douta sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos Exequentes por conta da verba ...Acresce que, foi considerando o valor da verba n°1 que os herdeiros acordaram, também, que as outras verbas do ativo em dinheiro ou valores ...

  • Acórdão nº 0523824 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ...inventário para partilha da herança aberta por óbito de D………., seu tio, para ...ém todos somente usufrutuários, revertendo os seus legítimos herdeiros a raiz da propriedade que lhes pertencer, logo que estes meus irmãos ...

  • Acórdão nº 2951/10.5TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2011

    Não deve concluir-se pela inexistência da obrigação de prestação de contas quando há factos controvertidos e foi celebrado entre as partes um contrato de mandato com implicações patrimoniais, nos termos do qual o réu assumira a obrigação de pagar tornas devidas pelos autores aos restantes herdeiros por conta deles, bem como as custas e demais despesas com o inventário.

    ... contas das seguintes quantias: – de tornas que pagou aos herdeiros do inventário n.º 494/99, identificados no art. 5º da petição, em que ...