herdeiros inventario

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  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... para, assim, se apurar o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros daquele. Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida ...é foi efetuada por conta da legítima e, como tal, em sede de inventário por morte daquele deve ser levada à colação. A Ré, citada, contestou, ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ...M. e mulher, Maria, vieram aos presentes autos de inventário deduzir incidente de reclamação da relação de bens apresentada pela ... da herança que desta não devam excetuar-se, inclusive, havendo herdeiros legitimários, os bens doados, compreendendo aquela genérica atribuição ...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...A. e R., irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança estes mediante inventário que correu termos no Tribunal da Comarca do Porto; . Tal partilha foi ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

    ... e reconhecido - que osautores são os únicos e universais herdeiros legitimários do falecido Joaquim; - serem os RR. condenados a reconhecer ... no Cartório Notarial de Chaves o competente processo de inventário nº. xxx/15 poróbito de Joaquim, ocorrendo a excepção de ...

  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... Porto (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário que B… veio a instaurar por óbito de C…, e em que despenhou as ... existentes em contas bancárias foram já partilhados pelos herdeiros; o inventariado era proprietário, tão só, dos valores depositados em ...

  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ...ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de inventário para partilha da herança de A.. , a correr termos pelo J1, Secção ... bens, que, por essa via, deverão ser adjudicados ao herdeiro ou herdeiros que neles tenham licitado, ou, na ausência de licitação – como ...

  • Acórdão nº 3924/07.0TBSTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    O regime da habilitação de herdeiros falecidos na pendência do inventário, faz-se pela forma estabelecida no artº 1390º do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto no artº 371º do mesmo diploma.

    ...ÃO SUMÁRIA I – RELATÓRIO B…, interessado no processo de inventário que corre termos no 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso, sob o ... recorrente juntou procuração e escritura de habilitação de herdeiros por morte da referida G…, por requerimento de 06/03/2012. j) O douto ...

  • Acórdão nº 1192/14.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

    ... se encontra em situação de não aceitação por parte dos herdeiros e portanto trata-se de uma herança jacente, nos termos e para os efeitos ... vida, não carece o cabeça de casal, em sede de processo de inventário, de relacionar a quantia paga pela seguradora ao beneficiário do tomador ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... impossível, a partilha homologada no processo n.º 2/95-inventário obrigatório, que correu termos neste Tribunal [a)]; sejam declarados ...   Face aos óbitos dos 3ºs Réus foram habilitados como seus herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C).             Em ...

  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... 4ª. O incidente de habilitação de herdeiros está incompleto, pois apenas consta do processo a informação do óbito ...ência ou não de partilhas, bem como da existência ou não de inventário. 6ª. A douta sentença recorrida violou os artigos 168º e 155º do CPPT ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

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    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ...ízo Cível do Tribunal do .., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que ... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) está assente em ...