cabeca casal obrigacoes

• Diário da República

... ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações declarativas, tal decisão oferece-se como adequada, necessária e proporcionada.

... mecanismos de controlo da atuação do cabeça-de-casal.

... entrega de coisa certa, forçar-se-á o cabeça-de-casal a cumprir as suas obrigações, a realizar o direito que aquela sentença definiu por forma definitiva, cessada que está a administração da herança que até aí lhe competia (artigo 2079º do Código Civil) e por se encontrar na posse dos bens, na data da partilha. Todavia, os bens são os que constam do mapa de partilha homologada e não quaisquer outros, ou seja, ainda que mencionados no...

... ré, titulado pelo falecido pai da cabeça de casal, devendo esta poder movimentá-lo, até para poder prover às despesas que tenha que assumir e cumprir algumas obrigações expressamente prescritas na lei, como sejam as que vêm elencadas nos artºs 2090º nº 2, 2092º e 2093º nº 3, todos do CCivil. VI - Não é, de todo, à instituição bancária que incumbe aquilatar da boa ou má administração levada a cabo pela cabeça de casal, mas sim aos herdeiros.

... não constitui o pagamento de uma dívida comum do casal com um bem próprio de um dos cônjuges, daí não emergindo qualquer crédito desse cônjuge sobre o outro cônjuge. VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges e que passaram a integrá-los, não podem ser objecto de licitação,...

... em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado justificar a não apresentação da relação de bens invocando o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a remoção do referido cabeça-de-casal. II - O facto de a cabeça-de-casal não ter cumprido as obrigações do seu cargo, dado que

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... ele credor ou o devedor, e este for o cabeça de casal, nomear-se-á, para a respectiva acção (de cobrança judicial), um curador especial. IV - Aquele preceito legal é aplicável, também, na situação em que um herdeiro reclama da herança um seu direito, ou a herança reclama dele uma obrigação, sendo que, no momento da propositura da acção, o herdeiro não era cabeça de casal, tendo passado a sê-lo posteriormente.

... ele credor ou o devedor, e este for o cabeça de casal, nomear-se-á, para a respectiva acção (de cobrança judicial), um curador especial. IV - Aquele preceito legal é aplicável, também, na situação em que um herdeiro reclama da herança um seu direito, ou a herança reclama dele uma obrigação, sendo que, no momento da propositura da acção, o herdeiro não era cabeça de casal, tendo passado a sê-lo posteriormente.

... ão de compromisso de honra por parte do cabeça de casal reporta-se a um trâmite processual consubstanciando, a sua ausência, uma omissão de formalidade no confronto com o formalismo processual prescrito na lei. VII. A falta de prestação de compromisso de honra apenas consubstanciará uma nulidade secundária, nos termos do disposto no art.º 195.º do CPC, caso essa mesma omissão interfira ou comprometa de forma relevante o exame ou decisão da...

... nomeação de curador especial, quando o cabeça-de-casal for, ele próprio, o herdeiro credor ou devedor. V - Para efeito de admissão por acordo dos factos articulados e não impugnados, à não contradição com o conjunto do articulado da parte é assimilável a não contradição com o alegado, pela parte que eventualmente omita a impugnação, em articulado anterior, designadamente na petição inicial, de sorte que não carecerá o autor de repetir na...

... nomeação de curador especial, quando o cabeça-de-casal for, ele próprio, o herdeiro credor ou devedor. V - Para efeito de admissão por acordo dos factos articulados e não impugnados, à não contradição com o conjunto do articulado da parte é assimilável a não contradição com o alegado, pela parte que eventualmente omita a impugnação, em articulado anterior, designadamente na petição inicial, de sorte que não carecerá o autor de repetir na...

... ça da administradora, representada pelo cabeça de casal, prestar as contas relativas à administração dos bens alheios.

... tração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior, não se aplicando, por isso, no tocante à administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal o disposto no nº 2 do art 1024º. II – De todo o...

... que aprova as contas apresentadas pela cabeça de casal, alegadamente da sua administração, na qual é apurada a existência de um determinado saldo de dinheiro pertencente à herança do inventariado, não configura o referido fundamento de oposição à execução instaurada contra a mesma cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhes foram adjudicadas na partilha efectuada no processo de...

... que aprova as contas apresentadas pela cabeça de casal, alegadamente da sua administração, na qual é apurada a existência de um determinado saldo de dinheiro pertencente à herança do inventariado, não configura o referido fundamento de oposição à execução instaurada contra a mesma cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhes foram adjudicadas na partilha efectuada no processo de...

... de AA e BB, representada por CC, cabeça de casal”, cabeça de casal este identificado na mesma como herdeiro, pode ser interpretada, integrada e corrigida, para “CC, na qualidade de herdeiro e de cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa de AA e BB”. 3. O herdeiro CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais é dona do prédio que identificam e que a parcela objeto de...

... ária podendo ser instaurada apenas pelo cabeça de casal. III - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não em resultado do número de herdeiros mas das respectivas participações na herança. IV - Aplica-se ainda por analogia o regime jurídico das pessoas colectivas, designadamente o artigo 176.º do CC por virtude do...

... rt. 516.º do CC. III - Da inclusão pelo cabeça de casal na relação de bens da totalidade do saldo de conta bancária solidária titulada por si e pela inventariada não se extrai necessariamente o reconhecimento de que esta era proprietária exclusiva dos respectivos fundos.

... do património do património comum do ex–casal, relativo ao casamento em primeiras núpcias do inventariado, e, o inventário mortis causa , podendo, a circunstância de outros bens virem a integrar o acervo hereditário, solucionar-se através de partilha adicional.

... art. 1105º/1 do C.P.Civil de 2013, o cabeça-de-casal não responde às reclamações contra a relação de bens deduzidas pelos demais interessados. III - A titularidade da conta (depósito) distingue-se do direito de propriedade sobre o dinheiro nela depositado, pelo que importa distinguir sempre o aspecto bancário do aspecto real: nas relações com o banco, o titular da conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito, mas tal nã

... os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata-se que não há identidade entre eles, ficando-se, assim, sem saber, quais os exactos termos em que a forma à partilha deve ser elaborada. II – Invocada a nulidade de uma decisão, é possível declará-la com base em diferente qualificação do vício que lhe é imputado. III – Em inventário, iniciado no cartório notarial, em cujo âmbito foi realizada a

... civil dos actos de administração do cabeça de casal, consubstanciados pela utilização que o pai dos autores fez das quantias que recebeu a esse título e que os recorrentes consideram como actos ilícitos, que lhes causaram prejuízos e, consequentemente, a obrigação de indemnizar. III - E não cabendo no âmbito desta acção apreciar tal matéria, também não faz sentido invocar o regime do enriquecimento sem causa previsto no art. 473.º do CC.

... civil dos actos de administração do cabeça de casal, consubstanciados pela utilização que o pai dos autores fez das quantias que recebeu a esse título e que os recorrentes consideram como actos ilícitos, que lhes causaram prejuízos e, consequentemente, a obrigação de indemnizar. III - E não cabendo no âmbito desta acção apreciar tal matéria, também não faz sentido invocar o regime do enriquecimento sem causa previsto no art. 473.º do CC.