Documento aduaneiro

994 resultados para Documento aduaneiro

  • Despacho n.º 10152/2022
    ...transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das. mercadorias sob ação ...de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os. 3-A e 3B. do artigo 146.º do Regulamento ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas: (ver documento original) » Artigo 25.º Ao anexo xiii, apêndice 2, do Acordo é aditado ... Originárias do Equador 1 - A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do ...
  • Portaria n.º 39/90, de 17 de Janeiro de 1990
    ... da descarga até ao terminal será autorizado pelo serviço aduaneiro competente, mediante requerimento, em duplicado, acompanhado de cópia da ...15.º As mercadorias somente poderão sair do terminal mediante documento aduaneiroadequado. 16.º O expediente das declarações para um regime ...
  • Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...

    ... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ...das DACAC; XXII. Essa documentação, e nomeadamente o documento T2L referido nos arts. 315º a 316º das DACAC, só tem de ser ...
  • Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
    ... vegetais importados, bem como se publica o novo modelo de documento de transporte fitossanitário que deve acompanhar a remessa daqueles ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o porto, ...
  • Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    I – A venda de coisa defeituosa pressupõe que a coisa vendida enferme de vícios ou careça de qualidades enunciadas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra adstrito. II – Constituem defeito não só os vícios físicos ou materiais – deficiências de fabrico ou de construção, deficiências internas – como também a...

    ... do conta-quilómetros, se bastou com a informação constante do documento aduaneiro pois a consulta ao histórico só acontece, como excepção, ...
  • Despacho n.º 10058/2022
    ...e aduaneiro António José Belo Morgado, por reunir as condições exigidas para o ...Policial e Aduaneira», 2016;. Autor do documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação operacional entre. o ...
  • Acórdão nº 00798/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. Estando em causa nos autos, não apenas uma questão de direito mas também matéria de facto que também é questionada pela recorrente, sendo matéria de facto controvertida, é este Tribunal competente para conhecer do recurso. 2. Nos termos do art.º7.º, n.º1, alínea a) do DL n.º123/94, de 18/5, estão isentos de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) os óleos minerais que comprovadamente se...

    ... que a mercadoria não devia ter sido acompanhada de qualquer documento aduaneiro (DAA, DIC ou qualquer outro), mas apenas da documentação ...
  • Acórdão nº 64233 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001

    · O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. e) do nºl do artº 286º do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. · O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. ·...

  • Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004

    O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...

    ... são declarações aduaneiras, designadas como DU's, ou seja Documento Único Aduaneiro. O DU é o documento necessário apresentar às ...
  • Decreto-Lei n.º 116/79, de 04 de Maio de 1979
    ...MAPA III Quadro do pessoal técnico-aduaneiro e sua distribuição (ver documento...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ... medida sanitária e fitossanitária; e g) Elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as Partes no que respeita às ...
  • Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho de 1980
    ... circulação, exigindo-se, nessa ocasião, a apresentação de documento que demonstre o cumprimento das obrigações impostas pelo Código do ... anterior, de documento comprovativo do respectivo desembaraço aduaneiro. 3 - Tratando-se de mercadorias ainda sob acção aduaneira, os ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...território aduaneiro da União;. x) «Exportação» o procedimento de exportação na aceção ...emissão da fatura-recibo ou documento equivalente e prova da inscrição numa associação promotora de desporto ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de exportação na aceção do ... aos maiores de 18 anos, mediante emissão da fatura-recibo ou documento equivalente e prova da inscrição numa associação promotora de desporto ...
  • Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    I).- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso...

    ... indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, ... 4.- Aquela mercadoria não se fazia acompanhar de qualquer documento de aquisição e de transporte; 5.- O veículo pesado de mercadorias, de ...
  • Despacho n.º 10260/2022
    ...do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e Melo da Costa Cabral na. ...origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos números 3A e 3B. do artigo 146.º do AD-CAU ...
  • Decreto-Lei n.º 206/77, de 25 de Maio de 1977
    ...Mapa dos quadros do pessoal aduaneiro...Mapa dos quadros do pessoal aduaneiro I (ver documento...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro lado, ainda, pecou o ..., decorridos 45 dias sobre a entrega da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, tendo, por esse ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro lado, ainda, pecou o ..., decorridos 45 dias sobre a entrega da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, tendo, por esse ...
  • Acórdão nº 974/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003
    ... contado o tempo de serviço na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, com efeitos a 16-9-93, ou seja, a data do despacho do ... de regime especial, como a de verificador auxiliar aduaneiro - documento constante do processo administrativo (PA). 3- Aquele despacho, de ...
  • Declaração n.º DD7342, de 30 de Maio de 1979
    ... MAPA IV Remunerações do pessoal técnico aduaneiro r documento...
  • Acórdão nº 65354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 1997

    I.- Por injunção dos artigo  243 e 244 do CAC a interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada. Mas, se tal decisão der origem à aplicação de direitos de importação ou de exportação é permitida a suspensão da execução daquela sob condição de existência ou constituição de uma garantia. II.- Não pretendendo ainda a AA cobrar quaisquer direitos, não se verifica a

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...áo Europeia, sobre a utilizaçáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34). - Protocolo de 29 de Novembro de 1996, ... de 16 de Dezembro de 1998 relativa à introduçáo de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do ...
  • Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
    ....os 4 e 5 deste artigo, as alfândegas permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação daquele documento, ...

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