Documento aduaneiro

994 resultados para Documento aduaneiro

  • Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
    ... a apresentar deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro, comprovativo do número de unidades efectivamente importadas, ...
  • Acórdão nº 5479/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...

    ...Liquidação, essa, objecto de impugnação, no Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto onde foi proferido despacho de suspensão da Instância. 3º- ...documento" de fls. 9 a 22); e) A mesma sociedade foi citada para os termos da execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 0305/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje

    ...., Luanda-Angola, na quantia de 127 330 865$00, em vendas, sem o documento alfandegário "DU", comprovativo da efectivação da exportação. 2.2 ... ao da apresentação da declaração periódica, pelo documento aduaneiro. 13. Dessa forma o lapso temporal verificado entre a facturação da ...
  • Acórdão nº 0305/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje...

    ...., Luanda-Angola, na quantia de 127 330 865$00, em vendas, sem o documento alfandegário "DU", comprovativo da efectivação da exportação. 2.2 ... ao da apresentação da declaração periódica, pelo documento aduaneiro. 13. Dessa forma o lapso temporal verificado entre a facturação da ...
  • Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do conta-quilómetros, se bastou com a informação constante do documento aduaneiro pois a consulta ao histórico só acontece, como excepção, ...
  • Acórdão nº 0476/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    Improcedendo o pedido expressa e explicitamente formulado pela reclamante de declaração da prescrição da dívida exequenda, de que o levantamento das penhoras por ilegalidade seria consequência, é sua a responsabilidade pelas custas da acção, a que deu causa e na qual ficou vencida (cfr. o artigo 446.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil), pois que o levantamento das penhoras a que procedeu a...

    ...ália, procedeu em 29/10/98, 16/11/98 e 7/12/98 ao desembaraço aduaneiro, na alfândega de Setúbal, de três remessas de bananas provenientes do ...documento de fls. 36; B) Na sequência de investigações levadas a cabo pelo OLAF ...
  • Decreto n.º 31/85, de 13 de Agosto de 1985
    ...(Ver texto em língua francesa no documento original) ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL ... sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros ...
  • Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
    ...ção, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação. ... (Ver texto em língua francesa no documento...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro de 1988
    ...aduaneiro do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas, como do grupo de pessoal ...ANEXO N.º 1 Mapa a que se refere o artigo 3.º (ver documento original) ANEXO N.º 2 Conteúdo funcional Secretário aduaneiro. - O ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do ...ém, optar pela aquisição do automóvel ligeiro no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do IA, desde que a sua aquisição ...
  • Aviso n.º 1631/2017
    ..., previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto por ....3.8 - Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com fotografia, tal como bilhete de identidade ...
  • Aviso n.º 1631/2017
    ..., previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto por ....3.8 - Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com fotografia, tal como bilhete de identidade ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das mercadorias, emitir decisões aduaneiras e analisar e ... o funcionamento do sistema 'e-fatura' e do sistema de gestão do documento eletrónico de transporte. Artigo 21.º [..] 1 - [..] 2 - [..] a) [..] b) ...
  • Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
    ... aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela: (ver documento original) Artigo 13.º Concessão de empréstimos e outras operações ...Artigo 37.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado: a) A alterar a Pauta dos Direitos de ...
  • Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do conta-quilómetros, se bastou com a informação constante do documento aduaneiro pois a consulta ao histórico só acontece, como excepção, ...
  • Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.

    ... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ...das DACAC; XXII. Essa documentação, e nomeadamente o documento T2L referido nos arts. 315º a 316º das DACAC, só tem de ser ...
  • Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro de 1990
    ... de destino, acompanhadas dos documentos relativos ao despacho aduaneiro" ou da sua fotocópia autenticada pelos serviços aduaneiros, na qual dever\xC3"... partida, conforme os casos, sempre com referência ao competente documento de despacho aduaneiro. 5 - As mercadorias em regime de trânsito ...
  • Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio de 1993
    ...ANEXO I (Ver tabela no documento original) ANEXO II Conteúdos funcionais 1 - Técnico superior aduaneiro.- ...
  • Decreto-Lei n.º 21/90, de 16 de Janeiro de 1990
    ...aduaneiro e definir o suporte administrativo de controlo a utilizar: Nos termos da ... do estrangeiro, só podem circular acompanhadas do competente documento de despacho aduaneiro ou da sua fotocópia, autenticada pelos serviços ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C.. o reconhecimento judicial do pretenso ... versão, trata-se de matéria que não se mostra provada nem por documento, nem por prova testemunhal. Argumentação que, desde já se adianta, ...
  • Aviso n.º 16861/2022
    ...de inspetor tributário e aduaneiro. Para efeitos do disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 125-A/2019, de ...1.2 — Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com. fotografia, tal como cartão do cidadão, ...
  • Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos ...4 - Declaraçáo aduaneira - noçóes gerais e tipos - documento administrativo único (DAU). 5 - Regimes aduaneiros económicos:. ...
  • Despacho n.º 10152/2022
    ...transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das. mercadorias sob ação ...de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os. 3-A e 3B. do artigo 146.º do Regulamento ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas: (ver documento original) » Artigo 25.º Ao anexo xiii, apêndice 2, do Acordo é aditado ... Originárias do Equador 1 - A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do ...
  • Portaria n.º 39/90, de 17 de Janeiro de 1990
    ... da descarga até ao terminal será autorizado pelo serviço aduaneiro competente, mediante requerimento, em duplicado, acompanhado de cópia da ...15.º As mercadorias somente poderão sair do terminal mediante documento aduaneiroadequado. 16.º O expediente das declarações para um regime ...

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