Documento aduaneiro
1095 resultados para Documento aduaneiro
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Portaria n.º 267/89, de 11 de Abril de 1989
... b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1986, 1987 ...
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Portaria N.º 71/2006 de 21 de Fevereiro
... , deverá ser acompanhado com cópia do exemplar 3 do DAU (Documento Aduaneiro Único) ... 7. É aprovado o Regulamento que disciplina a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas ... , as decisões do Comité MSF da OMC - como, por exemplo, o documento G/SPS/33 e respetivas alterações - podem ser utilizadas à guisa de ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 12 – O entreposto aduaneiro" não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos serviços de dep\xC3" ... aduaneiro é consubstanciada pelo manifesto de carga – documento donde constam todos os itens de carga expedidos num determinado voo, ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... 48 e 49 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) –, ou seja, devem ser objecto de uma declaração ... promoção do despacho aduaneiro sem a sua autorização e sem documento subscrito pela autora, uma vez que esse acto se legitima só na relação ... -
Acórdão nº 01592/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio...
... comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado, presume-se que os produtos terão ... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância ... -
Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... ónea interpretação do número 3 do artigo 202.º do Código Aduaneiro Comunitário; 2. Não obstante o Recorrente não detenha contrato de ... , na audiência contraditória, a solicitação ao capitão do documento exigível no caso de transporte de mercadorias não era possível de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do número ... directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras; ...
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Portaria N.º 23/2004 de 25 de Março
... Comprovar que são produtores agrícolas, devendo apresentar documento de que se encontram inscritos na respectiva Repartição de Finanças; ... Documento aduaneiro T2L ou cópia autenticada; ... Certificado de inscrição dos animais, ...
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Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...
... através dos documentos alfandegários apropriados" (no caso, o Documento Administrativo Único - DAU). Apenas quando tal intervenção não seja ... comprovativos da saída das mercadorias do território aduaneiro" da União Europeia que se materializa no documento intitulado “certifica\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... exerce a ação inspetiva em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da zona económica e ... -trânsito 1 - Os inspetores de pescas têm direito ao uso de documento de identificação profissional e livre-trânsito e a crachá, válidos em ...
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Acórdão nº 01584/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Tal como resulta da jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, na falta do exemplar n. º 3 dos DAA visado pela estância aduaneira de saída, a prova de saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de...
... uma DAU de exportação (declaração de exportação), um DAA (Documento Administrativo de Acompanhamento), uma nota de encomenda ou uma factura ... tenham sido efectivamente exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. Concluíram os serviços aduaneiros pelas respostas ... -
Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... no âmbito do processo DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11 ... A Recorrente ... Ora, todas estas afirmações não estão suportadas em qualquer documento ou outra prova junto aos autos e, nessa medida, não podem fazer parte dos ... -
Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços
... de pronúncia, e os documentos juntos aos autos, nomeadamente o documento 1 junto à Petição Inicial impugnação – Reclamação graciosa – ... comprovativos da saída das mercadorias do território aduaneiro" da União Europeia que se materializa no documento intitulado “certifica\xC3" ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... ali dados como provados; b) - Se não emergente do competente documento T2L, a cuja apresentação, de facto, o recorrente não procedeu junto da ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... ali dados como provados; b) - Se não emergente do competente documento T2L, a cuja apresentação, de facto, o recorrente não procedeu junto da ...
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Decreto n.º 31/88, de 09 de Setembro de 1988
... documento original) Convenção Internacional para a Simplificação e ... aduaneiras exigem que as mercadorias permaneçam sob controle aduaneiro e estas mercadorias são geralmente colocadas em áreas designadas para ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... documento nº 1 junto aos autos com a petição inicial., que aqui se dá por ... nos exemplares 3 do documento administrativo de acompanhamento aduaneiro (DAA), e ordenando que o processo baixasse à primeira instância para ser ...
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Despacho normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro de 1988
... , emitida pela repartição de finanças respectiva; g) Documento comprovativo da legalização do armazém, emitido pela autarquialocal; h) ... armazém, com a identificação do número de ordem do despacho aduaneiro; O triplicado e o quadruplicado destinam-se ao titular do armazém; O ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ser acompanhada do certificado de matrícula estrangeiro ou de documento equivalente, de factura comercial ou de declaraçáo de venda no caso de ... ça maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público; ...
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Lei n.º 37/2011
... de importação ou documento equivalente do país importa- ... dor, em função da avaliação ... porary Admission) é um documento aduaneiro interna- ... cional que permite efectuar exportações e importações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e provisões ... ) de transporte aéreo designada(s) da República Portuguesa (ver documento original) Rota das empresa(s) de transporte aéreo designada(s) da ...
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Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ocorreu em Portugal, mas, ... à firma E ... Lda., conforme documento “Bill of Sale”, página 20 do PAC; 2. Em 24 de Fevereiro de 2004, é ... -
Portaria n.º 262/91, de 03 de Abril de 1991
... agora criadas se destinarem a substituir, consoante os casos, o documento de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, bem ... aduaneiro), conforme o caso, devidamente identificados; Tratando-se de guia de ...
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Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância ... 24 a 27 dos autos [al. I) dos factos provados]; - o documento de transporte relativo a exportação com referência a um conjunto de ...