Documento aduaneiro

873 resultados para Documento aduaneiro

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... do artigo 21.º do respectivo Código pela seguinte: (ver documento original) f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.º do mesmo Código, ..., pela seguinte: (ver documento original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a: a) Proceder à ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ..., S.A.", tendo por objecto liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ 2.757,19. XO recorrente termina ...Code No. 0307 4971”, com 14.700 kgs. de peso bruto (cfr.documento junto a fls.81 do processo administrativo apenso); 6-A “F..” emitiu a ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, efectuado pelas ..., inequivocamente, que as declarações aduaneiras e seus documentos juntos ostentavam elementos inexactos, a liquidação adicional do acto ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... de saída das máquinas do território nacional e cujos documentos apresentados diferem na identificação das máquinas não correspondendo ... Do exame do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), aprovado pelo Regulamento (CEE) 2913/1992 do ...
  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... formulando as seguintes Conclusões: 1-Da análise crítica dos documentos apresentados resulta que o valor pago pela recorrente à “B..” no ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A recorrente juntou aos ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... Estados membros em regime de suspensão do imposto a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da ...à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... e bebidas alcoólicas (IABA) relativo ao não apuramento do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA) nº 150711. A Recorrente, Fazenda ..., de que as mercadorias tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em consumo; ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com destino á Suíça para a operação referente ao DAA .../09/2001, através da de prova documental apresentada; IV. Este documento foi devidamente apreciado pelas autoridades aduaneiras (ex-DGAIEC) não ...
  • Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2018

    I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...

    ... C) Acrescendo ainda que, “os documentos juntos aos autos, pela impugnante, para prova do alegado, são meros ... XVII — E, com base no doc.3 junto aos autos (documento aduaneiro de exportação), foi dado como provado que o veículo foi ...
  • Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

    ... tais objetivos, mormente no que respeita à ligação entre o documento aduaneiro e a fatura emitida. D. Pelo contrário, entende a Recorrente ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... e bebidas alcoólicas (IABA) relativo ao não apuramento do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA) nº 110.161. A Recorrente, Fazenda ... que as mercadorias foram sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião até ao porto de Kiel e ...
  • Acórdão nº 02479/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é imprescindível para permitir às partes a impugnação da decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção, implica nulidade da sentença, por falta de fundamentação; 2. Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso...

    ...Assim, III. Nenhuma referência expressa é feita em que documentos se apoiou a douta sentença para concluir como concluiu. IV. A douta ..., com a consequente exigibilidade do IEC; II) Os Serviços Aduaneiros haviam chegado a essa conclusão assumindo que, na produção de vinho ...
  • Despacho n.º 6437/2020
    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ... que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior;b) Autorizar a prorrogação, por três meses, ...
  • Despacho n.º 6579/2020
    ..., declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...
  • Despacho n.º 1128/2021
    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ... que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior;b) Autorizar a prorrogação, por três meses, ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... recorrida incorrido em errónea apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, em conjugação com os depoimentos de H…., corroborado ... para um cliente de Angola, datado de 28/06/2008 e um documento aduaneiro de exportação dessa mesma sociedade para cliente de Angola, como sendo ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
    ... e do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importador, em função da avaliação efectuada à ...A. (Admission Temporaire/Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite efectuar exportações e importações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente ...ças; d) Controlo cambial; e) Serviços de estatística; f) Documentos, documentação e certificação; g) Análise e inspeção; e h) ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... aos autos, atestando ter recebido as mesmas mercadorias é um documento particular, não está certificado por nenhum autoridade americana, ... suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação é o corolário lógico e consequente (impõe-se por ...
  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ... da impugnação no facto de não terem sido juntos os documentos solicitados pela Alfândega de .., já que fazem efetiva prova do estatuto ...ço da União Europeia, gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias comunitárias as ...
  • Portaria N.º 108/2009 de 31 de Dezembro
    ...- Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, acompanhado dos seguintes documentos:. a) Escoamento de produtos regionais:. Factura de venda da mercadoria e ...Documento Aduaneiro Único (DAU), quando aplicável;. Manifesto de carga com identificação ...
  • Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho de 1984
    ... e aceleração nas operações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias mas também novas condições potenciadoras do exercício ...TABELA I Taxas do tráfego (ver documento original) Observações 1.' As taxas dos artigos 1.º a 6.º são cobradas ...
  • Despacho n.º 9721/2019
    ..., declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...
  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recibos, e ainda declaração de expedição dos veículos (DUC aduaneiro - documento aduaneiro comprovativo de exportação daqueles) de matricula ...
  • Portaria N.º 31/2007 de 8 de Junho
    ... da Secretaria Regional da Economia, acompanhado dos seguintes documentos:. a) Escoamento de produtos regionais:. Factura de venda da mercadoria e ...Documento Aduaneiro" Único (DAU) ou T2L, quando aplicável;. Manifesto de carga com identifica\xC3"...