Documento aduaneiro
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Acórdão nº 00655/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - É possível conhecer da prescrição do procedimento contra-ordenacional em sede de recurso da decisão que julgou extemporânea a impugnação da decisão que aplicou a coima; II - O procedimento contra-ordenacional por ilícito aduaneiro praticado em 1993 prescreve decorrido que seja o prazo de prescrição acrescido de metade.
... 3°), e a emissão de factura apenas serve para prova do valor aduaneiro.6-Todos os actos anómalos em que incorreu o recorrente foram ditados por ... 261 e ss.) ... s) O documento de fls. 218, dirigido ao Senhor Juiz de Direito do Tribunal Fiscal ... -
Portaria n.º 48/2018
... Regulamento (CE) n.º 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996(ver documento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o ... (ver documento original) PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem lugar no momento em que ... outros Estados membros e o território nacional a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento ...
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Acórdão nº 0288/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...
... : a) A de que o produto em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias contados da aceitação; b) A de que o ... ) Não se verifica o vício de violação de lei porque o teor do documento referido nos pontos 4.10 e seguintes é uma resposta de que se desconhece ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... ções aduaneiras (DAU), que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, e que o julgou improcedente ... A ... ; até porque a Requerida, mantendo-a e emitindo o documento n.º 6 A, tinha a mesma convicção e nem a libertou; Só a partir dessa ... -
Decreto-Lei n.º 158/2019
... -se sem prejuízo das disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , do Parlamento Europeu e do ... Europeia de Segurança Marítima; c) «Certificado digital», o documento em suporte eletrónico com fortes mecanismos de segurança e ...
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Acórdão nº 164/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º ……/2020 que ... que a DAS, em momento algum, solicitou qualquer informação ou documento em concreto que não tenha sido fornecido, ou mesmo procurou aceder aos ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... Estados membros em regime de suspensão do imposto a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da ... à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ...
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Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...
... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento regular nos países de ... procedência da impugnação, não estão suportadas em qualquer documento ou outra prova bastante junto aos autos e, nessa medida, não podem fazer ... -
Acórdão nº 87/22.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA,...
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º 59/2021 que consta ... que a DAS, em momento algum, solicitou qualquer informação ou documento em concreto que não tenha sido fornecido, ou mesmo procurou aceder aos ... -
Acórdão nº 298/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º …/2020 que ... que a DAS, em momento algum, solicitou qualquer informação ou documento em concreto que não tenha sido fornecido, ou mesmo procurou aceder aos ... -
Acórdão nº 404/21.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II- Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o...
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º ... /2021 que ... que a DAS, em momento algum, solicitou qualquer informação ou documento em concreto que não tenha sido fornecido, ou mesmo procurou aceder aos ... -
Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
... 31730, de 15 de Dezembro de 1941, exige-se documento comprovativo da aquisição ou importação das mercadorias em causa, ... anterior legislação sobre a materia, constante do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941 - artigo ...
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Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
... 31730, de 15 de Dezembro de 1941, exige-se documento comprovativo da aquisição ou importação das mercadorias em causa, ... anterior legislação sobre a materia, constante do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941 - artigo ...
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Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... Documento comprovativo de haverem exercido, em qualquer das alfândegas das antigas ... § 4.º Os pretendentes a despachante privativo ou agente aduaneiro que estejam nas condições prescritas na alínea c) do n.º 2.º ficam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 154/2005 . Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário
... necessário, por documento complementar; ... i) «Passaporte de substituição» um passaporte ... território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o porto, ...
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Portaria n.º 257/78, de 05 de Maio de 1978
... de acordo com os pesos abaixo indicados, por cabeça: (ver documento original) 2 - ... das formalidades alfandegárias devem ser enviados ao agente aduaneiro; quando, por qualquer circunstância acidental, não for possível esse ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... o prazo legal para a certificação de saída do território aduaneiro da comunidade desde a primeira fatura emitida e que a fatura final foi ... no passaporte, no bilhete de identidade ou em qualquer outro documento reconhecido como documento de identificação válido pelo Estado–Membro ... -
Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... vigora, sendo autorizada excecionalmente e sob controlo aduaneiro a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado para o ... , emitida em nome da Mandatária subscritora e, bem assim, de um documento respeitante ao Balancete Geral Financeiro da Reclamante, reportado ao ... -
Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... º 1), ao passo que o Acórdão fundamento entendeu que “Aquele documento certificado, emitido pela autoridade aduaneira, é constitutivo do direito ... devidamente carimbada pela estância de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia, nos casos do reembolso direto ao adquirente pela ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... No entanto, Portugal não dispõe até agora de um documento que corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada ... SSI - Sistema de Segurança Interna. TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de ...
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Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
... disposto no segundo parágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. Assim, a douta sentença recorrida, fez errada ... com isenção de IVA, código 42.00, a mercadoria constante no documento administrativo único (DAU) nº 2010PT00034022791445, de 2010/09/21, ... -
Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...
... Aduaneiro de Lisboa que ordenou o pagamento de 817.741$00, referente à liquidação ... tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações respeitantes à verdadeira origem dos ... -
Instrução n.º 1/2021
... do Tesouro e da legislação específica do regime tributário e aduaneiro, bem como à necessidade de adaptação e de desenvolvimento contínuos ... ível na plataforma eletrónica conforme modelos em anexo:(ver documento original)2 - Para além dos documentos referidos, o Tribunal de Contas ...