crime lenocinio

... arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tráfico de pessoas p. e p. no art. 160.º, n.º 1, al. d), do CP e o crime de lenocínio qualificado p. e p. no art. 169.º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jurídico-penais distintos.

... sua execução pela prática do mesmíssimo tipo de crime e cometido no mesmo estabelecimento. IV - São pressupostos da aplicação da perda alargada de bens (art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro): a. a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de lenocínio -art.º 1.º, n.º 1, al. p) -, desde que praticado de forma organizada – n.º 2 b. a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e...

... com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (Sumário elaborado pelo Relator)

... globalidade traduz uma personalidade propensa ao crime, o que constitui critério agravativo da pena, ou se não é mais do que uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do agente. IV - Fazem parte do concurso um crime de lenocínio agravado, um crime de violência doméstica, 80 crimes de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida. V - A fixação da pena conjunta em 19 anos de prisão revela uma discrepância entre a...

... o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. 3.-Comete um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º

... todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio apresenta-se como um crime de resultado, dependendo a sua consumação do exercício da prostituição, e devendo considerar-se, quanto a esse exercício, que o tipo legal se preencherá logo que se pratique um só ato sexual de relevo a troco de uma contrapartida.

... mesmos factos, mas qualificados como um único crime de lenocínio de “trato sucessivo”, consubstanciou uma alteração da qualificação jurídica processualmente relevante e determinante do cumprimento do regime previsto no artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP. Tendo sido incumprida tal norma, a sentença recorrida enferma do vício de nulidade, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP. III - Não é inconstitucional o crime de lenocínio, p. e p....

... a conduta do corrupto e a do corruptor. VI - O crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto, na medida em que tal ilícito criminal se encontra consumado independentemente de se produzir ou não o resultado querido pelo agente, bastando que este com a sua conduta crie potencialmente o perigo da produção daquele resultado e de mera actividade, já que não exige a violação do bem jurídico que pretende salvaguardar. VII-...

... um menor de 18 anos de idade. XI - É crime de resultado pelo que é necessário que se consumam os referidos actos sexuais de relevo e que a sua consumação seja acompanhada de um pagamento. XII - O tipo subjectivo exige o dolo relativamente à totalidade dos elementos constitutivos do tipo objectivo de ilícito. XIV - É crime de natureza eminentemente pessoal. XV - O crime de tráfico de pessoas e de lenocínio de menor estão numa relação

... sendo dez as vítimas, ocorre tão só um único crime de lenocínio simples. IV - Ao preenchimento do tipo legal de auxílio à emigração ilegal previsto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, basta a permissão - com intenção lucrativa -, do agente de a(s) cidadã(s) estrangeira(s) trabalhar(em) em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição, porquanto, por essa via, obtém rendimentos e, em simultâneo

O processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº 169º do Código Penal nunca pode ser declarado de especial complexidade nos termos do artº 215º, nº 1, do C.P.P., uma vez que não integra o conceito de criminalidade violenta mencionado no artº 1º al. j), do C.P.P..

... tendo revelado possível determinar o número de crimes cometidos no período de tempo em causa nos autos, mas tendo-se apurado a existência, em tal período, de atos reiterados, sucessivos, homogéneos, ocorridos num mesmo contexto situacional e em proximidade temporal, aos quais presidiu uma unidade resolutiva e abarcando o dolo dos agentes, desde o início da sua atuação, tal pluralidade de atos, praticaram os arguidos um único crime de...

... descritos na acusação e na pronúncia como tantos crimes de tráfico de pessoas quanto o número de vítimas, quando nestas eram qualificados com um único crime. IV- É nulo, nos termos do artigo 379º, nº 1, b), do Código de Processo Penal, o acórdão que condena um arguido pelo crime de tráfico de pessoas relativo a pessoas que não vinham identificadas como vítimas desse crime na acusação e na pronúncia, embora nestas a elas se fizesse alusão. V-...

... volitiva, verificando-se, deste modo, tão só, um crime de lenocínio.

... e justiça do sistema social. II – O crime de lenocínio do artº 169º1 CP, é um crime de perigo abstracto, onde não se exige que o bem jurídico tenha sido efectivamente posto em perigo uma vez que este não faz parte do tipo, mas tão só, da motivação da proibição. III - Sendo o bem jurídico visado pela norma a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou a liberdade sexual), as condutas previstas no tipo em analise não...

... stituição de menores imputado a este e do tipo de lenocínio de menores assacado à arguida M. IX - Estando em causa dois agentes que suspeitos da comissão, um, de um crime de lenocínio de menores agravado e, o outro, de um crime de recurso à prostituição de menores agravado, e sendo este efeito daquele, a recusa de depor da testemunha descendente do primeiro arguido vale também quanto aos factos imputados ao segundo, apesar de não familiar. X -...

• Diário da República

... pela prática, como coautora material, de um crime de lenocínio (artigo 169º, 1, do Código Penal) e resultando da prova produzida em julgamento apenas factos integrantes da prática desse tipo legal de crime, mas enquanto cúmplice, tal configura uma alteração não substancial dos factos para os efeitos previstos no artigo 358º do Código de Processo Penal. II - Não resultando essa alteração de factos alegados pela defesa, tal alteração deveria

O bem jurídico protegido pelo crime de lenocínio, previsto no art.169º, nº1, do Código Penal, relaciona-se geneticamente com preocupações de defesa das pessoas que se prostituem em face, nomeadamente, das redes de tráfico de seres humanos e toda a criminalidade associada à atividade de prostituição. É de sublinhar, por outro lado, que a ausência de tutela criminal da exploração da prostituição (e não, importa salientar, a...

... criminosa; neste quadro, está verificado um único crime de detenção ilegal de arma proibida.

... riminosa, há que concluir que praticaram um único crime de lenocínio simples.

... ou possibilita a realização por outrem de um crime, também doloso. II) No caso dos autos em que está em causa um ilícito do artº 169º, nº 1, do C. Penal, considerando que o recorrente praticou actos delituosos que inequivocamente facilitaram ou possibilitaram o cometimento pelo arguido condenado como autor do referido crime de lenocínio na forma dolosa, dúvidas não subsistem quanto à sua actuação como cúmplice.

... fortes indícios evidenciados no caso concreto, o crime de lenocínio foi perpetrado de forma organizada (cfr. artigo 1.º, n.ºs 1,al. m), e n.º 2, da Lei n.º 5/2002, na redacção da Lei n.º 60/2003, de 23-08), porquanto a prática dos seus actos típicos foi acompanhada de acréscimo de ilicitude, traduzido na circunstância de, no período de cinco anos, os co-autores terem repartido entre si tarefas de manutenção do espaço destinado à prostituição,...

Pratica, como cúmplice, o crime de lenocínio, o agente que transporta as mulheres para o estabelecimento com vista à prática de atos sexuais a troco de dinheiro, recebe dos clientes o dinheiro relativo ao pagamento dos encontros de cariz sexual entre as mulheres e os clientes, auxilia quem explora o estabelecimento.

... recorrido nunca há identificação das vítimas do crime de lenocínio, nem sequer se questionando esse problema, contrariamente ao que sucede no acórdão fundamento onde estas vítimas foram identificadas, assim diferindo a matéria factual subjacente a cada uma das decisões não permitindo que se considere que há oposição de julgados. VI - Quer o acórdão fundamento, quer o acórdão recorrido partem do mesmo entendimento quanto ao bem jurídico...