crime lenocinio

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  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    - A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...: 1) como co-autor material reincidente da prática de 14 (catorze) crimes de lenocínio p p pelo artº 169 nº 1 do CP na pena de 3 (três) anos de prisão para cada um ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...Condenar o arguido A.. , pela prática de: i. Um crime" de lenocínio p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de pris\xC3"...

  • Acórdão n.º 101/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26

    Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor

  • Acórdão nº 0514345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005

    I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3 da...

    ...Absolve o arguido B...., da prática de sete crimes de lenocínio agravado, p.p. pelo artº 170º, nºs 1 e 2, como reincidente; 2. Absolve o mesmo ...

  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

    - São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...

    ..., são 1) as da invocada insuficiência de indícios da prática, pelo arguido, de um dos crimes dos autos, maxime, o de lenocínio agravado, e, 2) da inverificação dos pressupostos ...

  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... o douto Acusador:: - Aos arguidos AA, MFe CC, em co-autoria, e na forma continuada, dois crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 30 n° 2 e 170 n° 1 do Código Penal. - Aos arguidos DD; FF e ...

  • Anúncio 5630-BL/2007, de 22 de Agosto de 2007

    O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2842/07.7TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Lilya Lepchanska, filho de Nikolay Petrov e de Nadia Petrova, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Setembro de 1970, divorciado,

    ... no Bar Solar do Vouga, 1., Cacia, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em Maio de 2004, foi ...

  • Aviso n.º 7121/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7/04.9GAAMT, pendente neste Tribunal contra a arguida Nara Cristina Correia Schimeigel, filha de Frederico Bierhals Schimeigel e de Eunides Gabriela C. Schimeigel, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 27 de Maio de 1974, com

    ...ílio no lugar dos Eirados, Lomba, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em Outubro de 2003, ...

  • Acórdão nº 0744715 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2007

    Se num processo foi autorizada a intercepção e gravação das conversações de e para o telemóvel de arguido a quem se imputa a prática de um crime de lenocínio e se essa operação permitiu conhecer o envolvimento de outrem numa situação de favorecimento pessoal daquele, a prova obtida por esse meio é válida em relação ao autor do favorecimento, por se estar perante uma situação de "conhecimento

    ...foi condenado nos seguintes termos: «(..) como autor material de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367º, n.º 1 do CP, na pena de 180 dias de multa à ... 5. A autorização judicial da escuta telefónica confinou-se ao crime de lenocínio recaindo sobre pessoa da arguida C1..... . 6. O crime de favorecimento pessoal prevista e punido ...

  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2009

    I - Nos termos das als. a) e b) do art. 202.º do CPP são pressupostos da prisão preventiva, entre outros, a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou com pena de prisão de máximo superior a três anos, tratando-se de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. II - O crime de lenocínio é um...

    ... após a sua submissão a interrogatório judicial de arguido detido, por haver indícios de crimes de lenocínio, auxílio à imigração clandestina e posse ilegal de arma, tendo sido detido em ...

  • Aviso n.º 7122/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7/04.9GAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Emanuel Teixeira Pinto, filho de Manuel da Cunha Pinto e de Maria Emília de Jesus Teixeira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1976, titular do...

    ... na Corredoura, Freixo de Baixo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em Outubro de 2003, ...

  • Acórdão nº 2053/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007

    I - O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade de profissão), conjugados com o nº 2 do artigo 18°, todos da Constituição da República Portuguesa, questão essa que não é nova. II - Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa da norma...

    .....; Foram acusados da prática, em concurso efectivo e em co-autoria material, de 3 (três) crimes de lenocínio, previstos e puníveis pelo artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal. *A final, veio ...

  • Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2,...

    ...ão, por acórdão de 05-04-2002: a) O arguido A foi condenado pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção ...

  • Acórdão nº 0411434 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2004

    Segundo as regras da experiência comum, tem de se concluir que pratica o crime de lenocínio o indivíduo que explora um estabelecimento comercial composto por bar, sito no rés-do-chão do edifício, onde os clientes são atendidos por mulheres que os induzem a beber e a oferecer-lhes bebidas a preços elevados, dos quais cobram para si uma comissão, e de quartos de dormir, no 1º andar do edifício,...

    ...E C... DA PRÁTICA EM CO-AUTORIA DE UM CRIME DE LENOCÍNIO, NA FORMA CONTINUADA P. E P. PELO ART. 170º, Nº1 E 30º, AMBOS DO CP. O ...

  • Anúncio 6847-OA/2007, de 11 de Outubro de 2007

    .3TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Alexandre Monteiro Mendes Caiado, filho de Fausto Mendes Caiado e de Maria Esmeralda Monteiro Mendes Caiado, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1968, com a profissáo de porteiro (de hotel e outros), titular do bilhete de identidade n. 8123421, com domicílio na Rua Almirante

    ... Rua Almirante Reis, 33, 1., Tardoz, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170., n. 1, e 27., do Código Penal, praticado em 18 ...

  • Anúncio 1470-TF/2007, de 06 de Março de 2007

    O juiz de direito, Dr. Luís Lemos Triunfante, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 45/01.3GBMRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cansado Galante, filho de Joaquim José Galante e de Maria Cansado, natural de Amieira, Portel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1953, casado, com domicílio na Rua...

    ... na Rua Padre Américo, 7 1., Poceiráo, Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, praticado em 26 de Janeiro de 2002, um crime de usurpaçáo (direito de autor), ...

  • Aviso n.º 2926/2006, de 16 de Agosto de 2006

    A Dr.ª Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 77/99, que já teve o n. 197/94 do Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis e o n. 3869/91 do 1. Juízo, 2.ª Secçáo neste Tribunal, contra a arguida Maria José da Silva Santos, filha de Arménio José dos Santos e de Amélia Rosa da Silva,

    ... Cruzeiro, Macieira de Sarnes, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática do crime de lenocínio agravado, previsto e punido pelos artigos 215., n. 1, alínea a), e 216., alínea a), ...

  • Acórdão nº 03P4228 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    Dando o tribunal como provado que «o arguido, por acórdão de 20-04-1998, proferido no âmbito do processo n.º 1341/97.8TBAVR, do Tribunal de Aveiro, foi condenado como autor da prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 170.º n.ºs 1 e 2 do CPenal na pena de dois anos de prisão efectiva, que parcialmente cumpriu», e que «entre esta condenação, descontando o tempo de prisão, e os ilícitos...

    ...úblico deduziu acusação contra AA, identificado no processo, imputando-lhe a prática de um crime" de lenocínio, p. e p. pelo artigo 170°, 1 e 2, do Código Penal. Efectuado o julgamento, a acusa\xC3"...

  • Aviso n.º 5801/2006, de 10 de Novembro de 2006

    O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 2110/06.1TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Aparecida Evangelista Santos, filho de Francisco Evangelista Santos e de Eliudes Morais dos Santos natural do Brasil, de nacionalidade brasileira,...

    ...8700-313 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em 1999, foi a mesma ...

  • Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...

    ... Outubro de 2002 e inícios de 2004, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes: - um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... mesmo ano, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes: - um crime de lenocínio de menor, qualificado, p. e p. pelo art. 176º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de ...

  • Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990

    I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situação de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, não e indispensavel a intenção lucrativa pelo que, verificando-se tambem esta, o crime sera o de...

    ... Sumário : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de ...

  • Acórdão nº 040619 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em principio, de materia de direito, como estabelece o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, podendo, porem, conhecer tambem de materia de facto desde que se verifique qualquer dos vicios aludidos no n. 2 do artigo 410 do mesmo codigo, e o vicio resulte do texto da decisão recorrida "por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum&quo

    ..." foram condenados na comarca de Anadia nas seguintes penas: 1) O A: a) como autor de 3 crimes de lenocinio agravado (p.p. pelos artigos 215, n. 1, alinea a) e n. 2 e 216, alinea c) do Codigo ...

  • Acórdão nº 040619 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em principio, de materia de direito, como estabelece o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, podendo, porem, conhecer tambem de materia de facto desde que se verifique qualquer dos vicios aludidos no n. 2 do artigo 410 do mesmo codigo, e o vicio resulte do texto da decisão recorrida "por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum&quo

    ..." foram condenados na comarca de Anadia nas seguintes penas: 1) O A: a) como autor de 3 crimes de lenocinio agravado (p.p. pelos artigos 215, n. 1, alinea a) e n. 2 e 216, alinea c) do Codigo ...

  • Acórdão nº 06P3390 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão...

  • Acórdão nº 0021385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

    Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.

    ...AC RC DE 1986/06/18 IN CJ PAG92. Sumário: Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não ...